Imposto sobre os combustíveis
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Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... no posto de abastecimento de combustíveis sito na EN ………, ao Km ……… Lado ... para a presente liquidação da taxa sobre as mangueiras, em virtude de ser a EP a sucessora ... da CRP, na medida em que se trata de um imposto e não de uma taxa ... S. E finalmente, uma ...
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Portaria n.º 189/2016
... Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ... 241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ... ência, ou outras, como reservas de combustíveis e lubrificantes. 311 Mercadorias São ...
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Edital n.º 733/2019
... de outras disposições jurídicas em vigor sobre o assunto. c) Designa-se por "Porto de Lisboa" o ... de Autoridade Portuária da APL, sendo imposto policiamento no interior do porto, a efetuar por ... de cargas perigosas, incluindo combustíveis, é imposto policiamento ao navio, a efetuar pela ...
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Edital n.º 733/2019
... de outras disposições jurídicas em vigor sobre o assunto. c) Designa-se por "Porto de Lisboa" o ... de Autoridade Portuária da APL, sendo imposto policiamento no interior do porto, a efetuar por ... de cargas perigosas, incluindo combustíveis, é imposto policiamento ao navio, a efetuar pela ...
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Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... imposto, não uma taxa ... 1.1. O Município de Gaia ... sobre postos de venda de carburantes, uma medida justa ... os postos de abastecimento de combustíveis, no ... essencial, as da Portaria n.º 131/2002, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... ção de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, visou estabelecer um quadro comum ... no QAN que ora se aprova, incidem sobre a criação de infraestruturas relativas à ... produtores dedicados) ou parcial do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) ...
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Acórdão nº 241/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... combustíveis, explorado pela ora recorrente, relativa ao ano ... de as taxas municipais incidirem sobre a realização de atividades ... geradoras de ... verdadeiro imposto ... Q. Assim, as normas contidas nos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... e especiais, que ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... de combustíveis ... 6 — O benefício fiscal previsto nos ...
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Em vigor
Portaria n.º 24-A/2016 . Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
... de venda ao público. Deste modo, em caso de descida do preço desses combustíveis, há também uma redução do imposto ... associado; enquanto em caso de subida do preço, verifica-se igualmente uma subida do montante total de ...
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Acórdão nº 17/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
... -se proprietário o sujeito passivo de Imposto Municipal sobre Imóveis ... Ora, o que ... instalações de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente em terrenos de ...
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Lei n.º 2/2014
... digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... j) Os encargos com combustíveis na parte em que ... o sujeito passivo não faça ...
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Acórdão nº 09/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... e anulação do ato de liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) n.º 2019 ... IVA INDEVIDAMENTE DEDUZIDO ... Combustíveis No âmbito da atividade de transporte privado de ... -
Acórdão nº 0241/19.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento prévio ... Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa ... da mesma empresa, a revenda de combustíveis, tudo conforme jurisprudência recente deste ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança ... j) As despesas com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça ...
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Acórdão nº 179/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2015
... em causa procederem à criação de um imposto incidindo sobre o valor de venda dos bens objeto ... ção dos postos de abastecimento de combustíveis – das instalações e equipamentos e do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017
... ónica que dá execução ao Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas. Contudo, os efeitos ... o Plano Nacional de Gestão de Combustíveis, numa perspetiva multinível e integrada, dando ... fiscal e consignação de parte do imposto" apurado em sede de IRS e IRC para ações de gest\xC3" ...
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Edital n.º 1028/2023
... ízo de legislação específica que incida sobre as diferentes atividades e matérias, ... o ... ser imposto o acompanhamento pela PM, a embarcações ... combustíveis, é imposto policiamento ao navio, a efetuar pela ...
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Acórdão nº 418/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... sentença recorrida, o objeto normativo sobre ... o qual incide a presente impugnação é ... imposto da Taxa Municipal de Proteção Civil criada pela ... abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente em terrenos de ...
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Acórdão nº 01693/14.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... a equipamentos de abastecimento de combustíveis e ao ano de 2014, que foram efectuadas ao abrigo ... apreciado nos presentes autos incide sobre o posto de abastecimento, não procedendo a uma ... postos de abastecimento de combustíveis imposto pela lei ao recorrente ... I. Para além desta ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... 7 -- Como forma de obter os direitos sobre os be- nefícios económicos futuros referentes ... nos Planos Rodoviários; ah) IVA -- Imposto" sobre o Valor Acrescentado; ai) Lanço -- As sec\xC3" ... bem como postos de abastecimento de combustíveis e lubrificantes, salvo autorização em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... correspondente à tributação incidente sobre despesas e encargos com utilização de veículos ... , isto é, afastar a razão de ser para o imposto acrescido sobre aquelas despesas, para a ... , manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou ...
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Acórdão nº 130/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... de Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos ... combustíveis que proceda à venda ao púbico de GCM, ...
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Acórdão nº 02561/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I) – A violação do disposto no art.º 27º, n.º 3, do RJUE, constitui vício procedimental gerador de anulabilidade. II) – Se, dentro de margem de discricionariedade, não se detecta erro crasso na alteração ao licenciamento da operação de loteamento (no caso, alteração de uso para instalação de posto de combustíveis), improcede pertinente causa.
... artigo 140.º n.º 3 do CPTA, que incidirá sobre as decisões proferidas pela douta sentença ... ção do posto de abastecimento de combustíveis supra melhor identificado;” c) À ... de combustíveis ao público, imposto pela sentença recorrida, tem por consequência ... -
Acórdão nº 01157/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - O decretamento do arresto que consiste numa apreensão judicial de bens compete ao Tribunal Tributário mediante requerimento da Administração Tributária. II - Em conformidade com o disposto no artº 10º al. h) do CPPT, pode o tribunal tributário autorizar a administração tributária a executar as diligências do arresto de bens, que judicialmente foi decretado.
... Correção ao imposto de IVA indevidamente deduzido no valor de ... 2 – Correção aos gastos com combustíveis (contas 62427 e 62428) no valor de 3.455,36 EUR, ... -
Edital n.º 1733/2023
... ízo de legislação específica que incida sobre as diferentes atividades e matérias, ... o ... Reabastecer de combustíveis, ... óleos, lubrificantes, água ou víveres; ... imposto serviço de policiamento, a embarcações ...