Portaria n.º 24-A/2016 . Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Coming into Force18 Março 2022
Act Number24-A/2016
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/24-a/2016/p/cons/20220318/pt/html
Data de publicação11 Fevereiro 2016
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 29/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-02-11
Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 136-A/2016; Portaria n.º 116-B/2022.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Atualização do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 3.º Norma revogatória
Artigo 4.º Entrada em vigor
ATUALIZA O VALOR DAS TAXAS UNITÁRIAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS
PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 18-3-2022 Pág.1de3

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