imposto de selo contratos

I-A unicidade das frações, por consubstanciar alteração do título constitutivo da propriedade horizontal só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos através de escritura pública ou documento particular autenticado (cfr. artigos 1419.º e 1422.º -A do CC); II-Encontrando-nos perante frações autónomas, perfeitamente autonomizadas, constituídas por título válido, e não modificado nos...

I – Se o exequente ao liquidar a dívida exequenda diz que o capital e os outros valores estão em dívida desde 2014 e não refere pagamentos posteriores e se, depois, se alegam e provam pagamentos posteriores (em 2017, 2019 e 2020) que o exequente nem sequer impugna e não diz ter considerado já no cálculo da dívida, não é possível concluir que esses pagamentos já tinham sido considerados no...

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Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

I. Uma cláusula contratual geral será contrária à boa fé e, por isso, violadora dos artigos 15º e 16º, do DL nº 446/85, de 25 de outubro, se a confiança depositada pela contraparte contratual naquele que a predispôs for defraudada em virtude de, da análise comparativa dos interesses de ambos os contraentes, resultar para o predisponente uma vantagem injustificável. II. A obrigação é ilíquida...

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1.- O terceiro, juridicamente interessado, por ser credor hipotecário, não condenado na sentença que se executa, crédito garantido por direito de retenção, não pode considerar-se vinculado à mesma, em virtude da ineficácia subjectiva do caso julgado formado por aquela sentença. 2.- Após a reforma da acção executiva, é indubitável que o credor reclamante, que não esteja abrangido pelo caso...

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Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto...

I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

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I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído

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I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste...

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