imposto de selo contrato de trabalho
1274 resultados para imposto de selo contrato de trabalho
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Regulamento n.º 563/2022
... à criação de novos postos de trabalho, contribuindo para a fixação da população e a ... a forma de arrendamento ... 2 — O contrato de arrendamento rege-se pelo regime do ... Imposto Municipal ... 2 — Nos casos em que a proposta ... lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, IMT e demais despesas ...
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Regulamento n.º 266/2017
... como metodologia para o presente trabalho e tendo em conta a não existência de centro de ... ção de 50 % até perfazer um ano de contrato. Artigo 10.º-B Isenção e reduções de valores ... ção anual de valores e aplicação do imposto do selo e emolumentos 1 - As taxas e outras ...
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Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...
... os actos de liquidação adicional do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... 000,00, que é o valor nocional de um contrato de swap negociado com a C……… ... Nos ... da categoria A1 (Rendimentos de trabalho dependente isentos sujeitos a englobamento), não ... , e evidência do pagamento do imposto do selo. No que respeita aos registos contabilísticos, ... -
Acórdão nº 0940/13.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - No contrato de concessão de um benefício fiscal, o objecto é um benefício fiscal, ou seja, um elemento essencial do imposto que concorre na sua determinação para o desagravamento do quantum daquela obrigação, sendo esta obrigação de base legal e estritamente vinculada, e o mesmo sucedendo com o benefício fiscal, que apenas pode ser concedido nos termos da lei e na medida da lei,...
... consubstanciado na resolução de contrato de concessão de benefícios fiscais nos termos ... e a não manutenção de 1904 postos de trabalho no final de 2008 (cf. Cláusula Décima do CCBF ... paulatinamente com o sistema de quotas imposto aos países em desenvolvimento pelo Acordo ... cêntimos) e a isenção de imposto de selo previstos no artigo 4.° do DL 409/99, 15 de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A
... , decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas, aprovada em anexo à ... c) No que se refere ao imposto" do selo, nos termos previstos no artigo 6.º do C\xC3" ... a) Contrato de cooperação técnica e financeira; ... b) ...
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Portaria n.º 328/2021
... e das formas de organização do ... trabalho, a definição e avaliação do ... cumprimento ... tencioso imposto pelos tratados ... europeus, como passo prévio ... tes num acordo ou contrato para a re- ... alização de um programa, projeto ... 350.10.205 Liquidação de Im- ... posto de Selo (IS) ... Apuramento do Imposto de Selo de- ...
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Acórdão nº 1606/21.0 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-28
I - A incompetência territorial do órgão da execução fiscal para instaurar e tramitar a execução só pode ser arguida ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o serviço considerado competente, no prazo de 48 horas, notificando-se o executado. II - Decorrido aquele prazo, o vício sana-se, não podendo vir a ser posteriormente...
... o registo público de tal alteração ao contrato de sociedade - que a Autoridade Tributária e ... trabalho sido bem feito desde início e já os armazéns ... Por consulta da Aplicação do Imposto Municipal sobre Imóveis, verifica-se que o bem ... 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo» ... E o C.I.S., no seu art.º 13.º, ... -
Relatório n.º 4/2021
... Euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em ... ável margem disponível nos mercados de trabalho e do produto a inflação permanece ... onerosos - custos de cumprir com um contrato' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou ... ainda isenções de Derramas, Imposto do Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... dos mesmos - foi então unilateralmente imposto" aos municípios. Quanto a este objetivo, a estrat\xC3" ... as respetivas tarifas estabelecidas no contrato de concessão; f) «Sistema», na parte II, o ... a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal referentes às ... -se, ainda, uma isenção de Imposto do Selo sobre as operações financeiras resultantes das ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas ... colocadas através de agências de trabalho temporário A0401 A0402 A0403 A0404 A0405 A0406 ... sobre o Valor Acrescentado Imposto do selo ... , ... , A0547 A0548 A0549 A0550 ... ÇÃO Código do País (atividade do contrato) Contrato efetuado através de estabelecimento ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... dos mesmos - foi então unilateralmente imposto" aos municípios. Quanto a este objetivo, a estrat\xC3" ... obrigatória, bem como a celebração de contrato de fornecimento com a sociedade e, quando for ... vigentes, designadamente contratos de trabalho, contratos de cedência de pessoal, contratos de ... -se ainda uma isenção de Imposto de Selo sobre as operações financeiras resultantes das ...
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Regulamento n.º 364/2021
... 2 - Número de postos de trabalho a criar. 3 - Previsão de energias e potências a ... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... fiscais, designadamente as seguintes: a) Imposto de selo devido pela aquisição, a liquidar em ...
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Edital n.º 724/2020
... 2 - Número de postos de trabalho a criar. 3 - Previsão de energias e potências a ... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... fiscais, designadamente as seguintes: a) Imposto de selo devido pela aquisição, a liquidar em ...
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Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... pudesse motivar uma regularização de imposto, como porque, além disso, e se o fundamento das ... passivo e arquivada em evidência de trabalho - No ano de 2015 o sujeito passivo declarou um ... causa a título gratuito ou fora de um contrato de prestação de serviços de alojamento; d) em ... das Florestas relativo à aposição de selo em 300 perdizes (cf. Anexo III ao relatório ... -
Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisã
... pudesse motivar uma regularização de imposto, como porque, além disso, e se o fundamento das ... passivo e arquivada em evidência de trabalho ... - No ano de 2015 o sujeito passivo declarou ... causa a título gratuito ou fora de um contrato de prestação de serviços de alojamento; d) em ... das Florestas relativo à aposição de selo em 300 perdizes (cf. Anexo III ao relatório ... -
Acórdão nº 0410/14.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
... fiscal intentada no âmbito da dívida de Imposto de Selo e juros compensatórios, do ano de 2005 e ... Empresas e ao Investimento (IAPMEI) um contrato de investimento e de concessão de incentivos ... ómica e financeira da sociedade, sobre o trabalho desenvolvido para a viabilização da sociedade e ...
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Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... contrato/recibos de mútuos (cfr. anexo 4 e 6) ... ões", apresentar as guias de pagamento do imposto de selo devido por aquelas operações ... 2 ... ável em mútuos, em prestação de trabalho ou no exercício de cargos sociais, como se ...
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Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-29
... contrato"/recibos de mútuos (cfr. anexo 4 e 6) ... Tamb\xC3" ... ões", apresentar as guias de pagamento do imposto de selo devido por aquelas operações ... 2 ... ável em mútuos, em prestação de trabalho ou no exercício de cargos sociais, como se ...
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Acórdão nº 317/20.8 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-11
I-Se foi primeiramente iniciado um procedimento fundado no artigo 46.º, n.ºs 4 e 5 do RCPITA, e com o desiderato de “consulta, recolha e cruzamento de elementos”, referente aos anos de 2013 e 2014, e um segundo procedimento de inspeção externa, de âmbito geral, efetuado com base nas respetivas Ordens de Serviço, com vista a apurar a situação tributária dos sujeitos passivos e cumprimento das...
... contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... até 19/12/2013, data em que assinou um contrato de cessão de créditos e compra e venda de ... , nem comprovativo de pagamento de Imposto de Selo devido à prestação daquele mútuo, se tivesse, ... trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se ... -
Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial, sempre o direito à indemnização de clientela do concessionário dependerá da prova do preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c) daquela disposição legal.
... de 2015, por força da denúncia do contrato por parte da R. com a Francisco Manuel Seves ... total desprezo por todo o investimento e trabalho daquela ... 35 - Resulta da matéria de facto ... ,00 e de comissão de gestão, 5,69 € de Imposto de selo e 0,80 € de imposto de selo, em 16 de ... -
Edital n.º 672/2019
... : 1 - Maior número de postos de trabalho: 40 %. 2 - O volume do investimento e o nível de ... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... fiscais, designadamente as seguintes: a) Imposto de selo devido pela aquisição, a liquidar em ...
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Aviso n.º 1660/2017
... de taxas, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto do Selo, ... promover a criação de novos postos de trabalho, incentivar a reabilitação do edificado e a ... 4 - No âmbito de um contrato ou acordo de urbanização a Câmara Municipal de ...
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Regulamento n.º 200/2017
... , como metodologia para o presente trabalho e tendo em conta a não existência de centro de ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... anexa, acresce sempre que devido, IVA e Imposto de Selo, respetivamente, à taxa legal em vigor ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ... á efetivada através do fornecimento de um selo que será colado no respetivo título. CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 0971/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
... à isenção de IMT e redução de Imposto de Selo dependem de se considerar que a ... o primeiro ano tem que ficar inscrito no contrato promessa e na escritura de compra e venda sob ... da leitura do consignado pelo Grupo de Trabalho criado para reavaliar os benefícios fiscais que, ...