imposto de selo contrato de trabalho
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3" ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ... municipal sobre imóveis e o imposto de selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte ...
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Acórdão nº 01162/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - O art.º 123.º do Código de Procedimento Administrativo indica como menção obrigatória que devem constar do acto administrativo – a menção da substituição. II - Esta, como referido no artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo ocorre em casos de ausência, falta ou impedimento do titular do cargo, não estabelecendo a lei obrigatoriedade da sua menção. III - A figura jurídica
... consequência, anulou a liquidação de imposto de selo efetuada para o ano de 2011 e respetivos ... da referida fração, foi outorgado contrato de exploração turística entre os ora ... patente das considerações do Grupo de Trabalho que o legislador pretendeu impulsionar a ... -
Regulamento n.º 698/2021
... atos administrativos, proporcionado pelo trabalho desenvolvido na elaboração do Regulamento. Mais ... Artigo 4.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas previstas neste regulamente ... ; c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; d) Enquadramento na ...
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Parecer n.º 2/2019
... de longa duração, com cessação de contrato por acordo ... Incumprimento do DL 42/2001, de ... ão organizacional em termos de postos de trabalho qualificados e de ferramentas informáticas ... Por imposto, destaca-se a subida do IVA, de 903 M(euro) ... a verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo(75) (correspondente a 1% sobre o valor do imóvel ...
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Portaria n.º 256/2021
... de organização do trabalho, a definição ... e avaliação do cumprimento ... num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... gestão de imposto, as atividades relacio- ... nadas com o ato ... 350.10.205 Liquidação de Imposto de ... Selo (IS) ... Apuramento do Imposto de Selo devido ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 114/2009 de 1 de Julho
... ção civil e a manutenção de postos de trabalho, potenciando a criação de riqueza e a ... das obrigações decorrentes quer do contrato programa, quer dos contratos a celebrar em ... dos Açores, estando, por isso, isento do imposto ... , estando, por isso, isento do imposto do selo ...
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Regulamento n.º 782/2019
... à taxa legal em vigor, designadamente o Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), quando ... ; c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação, bem como as respetivas ... o valor acrescentado (IVA) e o imposto de selo legalmente devidos nos termos da legislação em ... ; Apuramento dos tempos médios de trabalho dos diversos processos que resultam nos bens ...
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Portaria n.º 33/2023
... organização do trabalho, a definição e avaliação do cumpri- ... mento ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... igualmente aqui, no âmbito da gestão de imposto, as ... atividades relacionadas com o ato ... 350.10.205 Liquidação do imposto do selo (IS) ... Apuramento do imposto do selo ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ) Quadro 9 - Resultados da IT em 2015 (por imposto) Quadro 10 - Ciclo da RF obtida por Ação ... Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP ... alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo (41); ... Manutenção do adicional às taxas do ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ...
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Parecer n.º 2/2022
... indexada à evolução do mercado de trabalho, foi influenciada pelas medidas COVID-19, ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ...
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Parecer n.º 2/2022
... indexada à evolução do mercado de trabalho, foi influenciada pelas medidas COVID-19, ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... nos números seguintes, ser calculada contrato a contrato, com base na aplicação do método ... : a) Acidentes e doença: i) Acidentes de trabalho; ii) Acidentes pessoais e pessoas transportadas; ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ... 03 Outros impostos e taxas 46 030 Imposto do selo 46 030 0 Selo de apólice 46 030 00 Processado 46 ...
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Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
... Imposto Municipal sobre Imóveis (doravante AIMI), com ... tipificados em três fatores – terra, trabalho, ... capital), integrando o fator capital ... tributário dos imóveis objeto de contrato" de locação financeira não ... exceda a deduç\xC3" ... , de 28 de dezembro), sucedendo ao Imposto do Selo sobre ... Prédios Urbanos de Elevado Valor ...
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Acórdão nº 01043/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de...
... , contra as liquidações adicionais de Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa e de Imposto de Selo, no montante total de € 39.270,00, apresentando ... turística (como resulta claramente de o contrato de cedência de exploração ter sido assinado ... da leitura do consignado pelo Grupo de Trabalho criado para reavaliar os benefícios fiscais que, ... -
Portaria n.º 315/2023
... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... procedimento pré-contencioso imposto pelos tratados ... europeus, como passo prévio ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... Selo devido nos termos da ... Tabela anexa ao ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A
... até à data de assinatura do contrato de concessão do incentivo, e as condições ... investimento na criação de postos de trabalho: a ) 3 ou mais postos de trabalho ... , estando por isso isento do pagamento de imposto de selo, nos termos da alínea a ) do artigo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A
... do contrato de concessão do incentivo, e as condições ... investimento na criação de postos de trabalho: ... a) 3 ou mais postos de trabalho ... isso isento do pagamento de imposto de selo, nos termos da alínea a) do artigo 6.º ...
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Parecer n.º 2/2018
... farmacêutica, do adicional em sede de imposto único de circulação, do adicional às taxas do ... ; reforço da tributação em imposto de selo das comissões cobradas pelo sector financeiro; - ... aos termos acordados com o Eurostat em contrato celebrado para o desenvolvimento de um projeto ... pela recuperação do mercado de trabalho. O PIB na área do euro registou uma variação ...
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Edital n.º 255/2021
... observar para a obtenção e manutenção do selo Cidade Sem Idade - CSI Fundão, podem beneficiar ... de pessoa coletiva; c) Ao ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; d) Ao enquadramento na ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo (IS), Imposto Sobre o Valor Acrescentado ... e induzam a criação de postos de trabalho, podem vir a beneficiar de incentivos ao ...
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Edital n.º 1323/2021
... para a obtenção e manutenção do selo Cidade Sem Idade — CSI Fundão, podem ... c) Ao ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... d) Ao enquadramento ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de ... Selo (IS), Imposto Sobre o Valor ... criação de postos de trabalho, podem vir a beneficiar de incentivos ao ...
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Parecer n.º 5/2022
... ório (617 M€), seguida das do Emprego, Trabalho e Formação Profissio- ... nal (456 M€), ... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap ... do PIB), rácio abaixo do limiar de 3% imposto pelas regras orçamentais europeias (suspensas ... Imposto do Selo (IS) 1 685 1 616 1 633 1 778 162 10,0 145 ...
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Regulamento n.º 715/2020
... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, ... mais elevado e provier exclusivamente do trabalho; c) Em 75 % quando o rendimento mensal per capita ...
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Relatório n.º 3/2022
... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Em ... durante a pandemia e um mercado de trabalho com uma ... N.º 80 26 de abril de 2022 Pág ... durante o exercício de 2021 cancelou o contrato de gestão ... de carteira ... Na situação ... Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades ...
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Relatório n.º 3/2022
... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Em ... durante a pandemia e um mercado de trabalho com uma ... N.º 80 26 de abril de 2022 Pág ... durante o exercício de 2021 cancelou o contrato de gestão ... de carteira ... Na situação ... Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades ...
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Regulamento n.º 3/2021
... levem à criação de novos postos de trabalho, contribuindo para a fixação da população e a ... ção efetuada nos termos do Código do Imposto Municipal.2 - Caso se entenda necessário, ... ão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, I. M. T. e demais despesas ... - Constituem causa de resolução do contrato de compra e venda, para além das legalmente ...