imposto de selo contrato de trabalho
1274 resultados para imposto de selo contrato de trabalho
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Relatório n.º 3/2021
... onerosos - custos de cumprir com um contrato' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou ... ao regime fiscal consignado no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e no ... ainda isenções de Derramas, Imposto do Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades ... rendimentos tributáveis ou os postos de trabalho criados estão ligados a atividades efetivamente ...
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Acórdão nº 483/20.2T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
1 – No seguro de acidentes de trabalho com prémio variável estão cobertos pelo contrato os trabalhadores ao serviço do tomador do seguro, de acordo com as folhas de retribuições periodicamente enviadas ao segurador, é calculado um prémio provisório com base nas retribuições anuais previstas pelo tomador do seguro e no final de cada ano civil, ou aquando da cessação do contrato, é efectuado...
... de €408,96, por incumprimento do contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho, e ... % do prémio comercial, para pagamento do Imposto do selo no montante de € 1.084,88, e a quantia ... -
Relatório n.º 2/2022
... (Pagamento) / recebimento do imposto sobre o rendimento - - ... (Outros pagamentos) / ... onerosos — custos de cumprir com um contrato’ (a aplicar ... nos exercícios que se iniciem ... Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades ... de trabalho criados estão ligados a atividades efetivamente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... a cabo nos últimos dois anos um extenso trabalho de criação de novos diplomas legais, bem como ... através do alargamento da isenção em imposto do selo às operações de crédito concedido a ... em maio de 2018, através de um contrato de cooperação do Fundo Ambiental com um ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 8/2018 de 24 de janeiro de 2018
... Governo Regional e formalizada mediante contrato-programa; Assim, nos termos das alíneas d) e e) ... ) Melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores; c ) Promoção da segurança ... tando por isso isento do paga mento de imposto ... isso isento do paga mento de imposto de selo ...
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Regulamento n.º 266/2017
... como metodologia para o presente trabalho e tendo em conta a não existência de centro de ... ção de 50 % até perfazer um ano de contrato. Artigo 10.º-B Isenção e reduções de valores ... ção anual de valores e aplicação do imposto do selo e emolumentos 1 - As taxas e outras ...
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Regulamento n.º 563/2022
... à criação de novos postos de trabalho, contribuindo para a fixação da população e a ... a forma de arrendamento ... 2 — O contrato de arrendamento rege-se pelo regime do ... Imposto Municipal ... 2 — Nos casos em que a proposta ... lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, IMT e demais despesas ...
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Aviso n.º 12513/2023
... à existência de um acréscimo de trabalho, responsabilidade e prevenção ... Artigo 11.º ... Artigo 13.º ... Imposto de Selo ... As taxas sujeitas a imposto de selo ... Considerando o contrato interadministrativo de delegação de ...
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Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...
... os actos de liquidação adicional do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... 000,00, que é o valor nocional de um contrato de swap negociado com a C……… ... Nos ... da categoria A1 (Rendimentos de trabalho dependente isentos sujeitos a englobamento), não ... , e evidência do pagamento do imposto do selo. No que respeita aos registos contabilísticos, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A
... , decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas, aprovada em anexo à ... c) No que se refere ao imposto" do selo, nos termos previstos no artigo 6.º do C\xC3" ... a) Contrato de cooperação técnica e financeira; ... b) ...
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Acórdão nº 0940/13.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - No contrato de concessão de um benefício fiscal, o objecto é um benefício fiscal, ou seja, um elemento essencial do imposto que concorre na sua determinação para o desagravamento do quantum daquela obrigação, sendo esta obrigação de base legal e estritamente vinculada, e o mesmo sucedendo com o benefício fiscal, que apenas pode ser concedido nos termos da lei e na medida da lei,...
... consubstanciado na resolução de contrato de concessão de benefícios fiscais nos termos ... e a não manutenção de 1904 postos de trabalho no final de 2008 (cf. Cláusula Décima do CCBF ... paulatinamente com o sistema de quotas imposto aos países em desenvolvimento pelo Acordo ... cêntimos) e a isenção de imposto de selo previstos no artigo 4.° do DL 409/99, 15 de ... -
Relatório n.º 4/2021
... Euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em ... ável margem disponível nos mercados de trabalho e do produto a inflação permanece ... onerosos - custos de cumprir com um contrato' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou ... ainda isenções de Derramas, Imposto do Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades ...
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Portaria n.º 328/2021
... e das formas de organização do ... trabalho, a definição e avaliação do ... cumprimento ... tencioso imposto pelos tratados ... europeus, como passo prévio ... tes num acordo ou contrato para a re- ... alização de um programa, projeto ... 350.10.205 Liquidação de Im- ... posto de Selo (IS) ... Apuramento do Imposto de Selo de- ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... dos mesmos - foi então unilateralmente imposto" aos municípios. Quanto a este objetivo, a estrat\xC3" ... as respetivas tarifas estabelecidas no contrato de concessão; f) «Sistema», na parte II, o ... a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal referentes às ... -se, ainda, uma isenção de Imposto do Selo sobre as operações financeiras resultantes das ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas ... colocadas através de agências de trabalho temporário A0401 A0402 A0403 A0404 A0405 A0406 ... sobre o Valor Acrescentado Imposto do selo ... , ... , A0547 A0548 A0549 A0550 ... ÇÃO Código do País (atividade do contrato) Contrato efetuado através de estabelecimento ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... dos mesmos - foi então unilateralmente imposto" aos municípios. Quanto a este objetivo, a estrat\xC3" ... obrigatória, bem como a celebração de contrato de fornecimento com a sociedade e, quando for ... vigentes, designadamente contratos de trabalho, contratos de cedência de pessoal, contratos de ... -se ainda uma isenção de Imposto de Selo sobre as operações financeiras resultantes das ...
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Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... pudesse motivar uma regularização de imposto, como porque, além disso, e se o fundamento das ... passivo e arquivada em evidência de trabalho - No ano de 2015 o sujeito passivo declarou um ... causa a título gratuito ou fora de um contrato de prestação de serviços de alojamento; d) em ... das Florestas relativo à aposição de selo em 300 perdizes (cf. Anexo III ao relatório ... -
Regulamento n.º 364/2021
... 2 - Número de postos de trabalho a criar. 3 - Previsão de energias e potências a ... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... fiscais, designadamente as seguintes: a) Imposto de selo devido pela aquisição, a liquidar em ...
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Edital n.º 724/2020
... 2 - Número de postos de trabalho a criar. 3 - Previsão de energias e potências a ... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... fiscais, designadamente as seguintes: a) Imposto de selo devido pela aquisição, a liquidar em ...
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Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... contrato/recibos de mútuos (cfr. anexo 4 e 6) ... ões", apresentar as guias de pagamento do imposto de selo devido por aquelas operações ... 2 ... ável em mútuos, em prestação de trabalho ou no exercício de cargos sociais, como se ...
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Acórdão nº 0410/14.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
... fiscal intentada no âmbito da dívida de Imposto de Selo e juros compensatórios, do ano de 2005 e ... Empresas e ao Investimento (IAPMEI) um contrato de investimento e de concessão de incentivos ... ómica e financeira da sociedade, sobre o trabalho desenvolvido para a viabilização da sociedade e ...
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Aviso n.º 1660/2017
... de taxas, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto do Selo, ... promover a criação de novos postos de trabalho, incentivar a reabilitação do edificado e a ... 4 - No âmbito de um contrato ou acordo de urbanização a Câmara Municipal de ...
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Edital n.º 672/2019
... : 1 - Maior número de postos de trabalho: 40 %. 2 - O volume do investimento e o nível de ... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... fiscais, designadamente as seguintes: a) Imposto de selo devido pela aquisição, a liquidar em ...
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Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial, sempre o direito à indemnização de clientela do concessionário dependerá da prova do preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c) daquela disposição legal.
... de 2015, por força da denúncia do contrato por parte da R. com a Francisco Manuel Seves ... total desprezo por todo o investimento e trabalho daquela ... 35 - Resulta da matéria de facto ... ,00 e de comissão de gestão, 5,69 € de Imposto de selo e 0,80 € de imposto de selo, em 16 de ... -
Regulamento n.º 200/2017
... , como metodologia para o presente trabalho e tendo em conta a não existência de centro de ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... anexa, acresce sempre que devido, IVA e Imposto de Selo, respetivamente, à taxa legal em vigor ...