imposto de selo contrato de trabalho

1274 resultados para imposto de selo contrato de trabalho

  • Regulamento n.º 875/2016
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...á efetivada através do fornecimento de um selo que será colado no respetivo título. CAPÍTULO ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... e do Plano, a celebrar com o IFADAP um contrato pelo qual esta entidade fica incumbida de ..., que concede facilidades no pagamento do imposto" sobre venda de veículos automóveis devido até \xC3"... e 164.º e 168.º do Regulamento do Selo; w) O Decreto-Lei n.º 267/81 , de 15 de ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ..., de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de ... 94.º a 100.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700 , de 20 de ...
  • Acórdão nº 1216/21.1T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I. Se numa acção de preferência intentada pelos locatários relativamente à venda do prédio arrendado, os réus, para obstarem ao exercício deste direito pelos autores e obterem a improcedência da acção e absolvição do pedido, entre outras excepções peremptórias, invocam a de abuso de direito (artº 334º, CC) na modalidade de venire contra factum proprium e, simultaneamente, peticionam, através de...

    ..., na posição de compradores no contrato de compra e venda identificado; c) o cancelamento ... “com todas as suas forças, saber e trabalho” (itens 207 a 209), pelo que a ré viu ... e Registo” (672,30€) e, ainda, o imposto de selo (360,00€) [3], pelo que deve a ré ser ...
  • Aviso n.º 3951/2021
    ...Integração na equipa de trabalho para a implementação do SNC-AP, 2017-2019. ... ao tema "Orçamento do Estado e Imposto de Selo" promovido pela Câmara dos Técnicos ...ão e gestão do desempenho" "O regime do Contrato de Trabalho em funções públicas" "Entrevista ...
  • Regulamento n.º 860/2023
    ... manter um ambiente saudável no local de trabalho. 2 — As atividades económicas deverão ...Artigo 33.º. Contrato definitivo sob condição resolutiva. 1 — ...dos lotes, nomeadamente, o Imposto de Selo devido, o Imposto Municipal sobre as ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – A exceção dilatória inominada de autoridade de caso julgado, assente em razões de verdade, harmonia, certeza e segurança jurídica e sociais, impõe que não se possa verificar uma contradição de decisões sobre a mesma questão fáctico-jurídica concreta, ainda que sem identidade completa de sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Esta exceção tem sempre por objeto uma decisão...

    ...€ 2 000,00, com vista ao pagamento de um imposto de selo, tendo este, aceitando tal pedido, ...ário.” Como se sabe, a doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de ... que suportar os encargos, designadamente trabalho...
  • Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    (ACÓRDÃO POR REMISSÃO)

    ... os sujeitos passivos terem de suportar imposto que não suportariam se elas não existissem; c) ... ao valor da viatura objecto do contrato de locação financeira, enquanto no Acórdão ... as prestações e liquidar impostos do selo (depoimento da testemunha D........); HH. Os ...O trabalho administrativo referido varia em cada contrato de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
    ... de todos os impostos diretos, incluindo o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, o ... EPLO em Portugal está isento do imposto do selo para as operações bancárias. CAPÍTULO III ... das suas funções relacionadas com o trabalho do Escritório Regional da EPLO em Portugal. 2 - ... termos da lei portuguesa, exceto se o contrato estipular a sua submissão a outra jurisdição, ...
  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que

    ...para acertar os termos do contrato de promessa de compra e venda, com a presença do ... Finanças para a liquidação do IMT e do Imposto de Selo, não tendo sido possível fazê-lo por ...gastou não menos de 600 horas de trabalho. CM) Quer no estudo dos assuntos. CN) Quer nos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
    ... no célere preenchimento dos postos de trabalho a ocupar, a autorização prevista no número ... e não financeiro, como o objeto do contrato -programa, a comparticipação financeira a ...3 — As isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... 02 Outros: 01 Lotarias * 02 Imposto de selo 26 750 000 03 Imposto do jogo 1 500 000 04 ...
  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
    ... na violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pessoal, (artigo 104.º, n.º ... de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser ... e do desporto que podem auferir, com um contrato de um só ano, um rendimento que um funcionário ...95). Medidas relativas ao Imposto de Selo, as quais, associando-se ao impacto resultante da ...
  • Relatório n.º 9/2020
    ...Em 2019 prosseguiu o trabalho de fortalecimento técnico e científico do ... a totalidade do encargo decorrente do contrato Excesso de endividamento e falta de atualidade da ...ção da despesa fiscal em sede de imposto do selo. Na segurança social, registaram-se ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... (no Caso "Alteração na base de dados do Imposto Único de Circulação" no que respeita ao ... Outubro/Novembro de 2009 e referente ao contrato de prestação de serviços que havia sido ... da busca levada a efeito ao local de trabalho do arguido C.., sem qualquer justificação ou ..., em branco mas onde se encontrava aposto o selo branco e o carimbo de tinta a óleo, ambos em uso ...
  • Relatório n.º 9/2022
    ... onerosos — custos de cumprir com um contrato’ (a apli-. car nos exercícios que se iniciem ... ao regime fiscal consignado no Código do Imposto sobre o Rendi-. mento das Pessoas Coletivas e no ...Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades ...de trabalho criados estão ligados a atividades efetivamente ...
  • Aviso n.º 13642/2023
    ...trabalho na carreira e categoria de técnico superior na ...público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por. tempo ...Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ... procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...contrato de gestão celebrado com instituição financeira ...ça de atribuição de cartório notarial, selo branco e arquivo notarial. 1 - A licença de ... e nos termos por este declarados, o Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de ...
  • Regulamento n.º 155/2023
    ...b) Relevância do número de postos de trabalho a criar;. c) Condições e características de ...ção, o qual será considerado no contrato-promessa a celebrar como sinal e início. de ..., nomeadamente o pagamento de impostos — Imposto. Municipal sobre transações onerosas de s (IMT) e Imposto de Selo (IS), os emolumentos. notariais relativos à ...
  • Edital n.º 1248/2022
    ...b) Relevância do número de postos de trabalho a criar;. c) Condições e características de ...ção, o qual será considerado no contrato-promessa a celebrar como sinal e início. de ..., nomeadamente o pagamento de impostos — Imposto. Municipal sobre transações onerosas de s (IMT) e Imposto de Selo (IS), os emolumentos. notariais relativos à ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I- É admissível a prova testemunhal para formar a sua convicção quanto a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autênticos ou documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do C.C., como prova complementar, quando exista um princípio de prova documental do facto. II- Isto porque nessas circunstâncias a convicção do tribunal já está parcialmente formada com...

    ..., e em síntese, ter outorgado um contrato de compra e venda com termo de autenticação ..., para a Ré não ter de pagar mais imposto de selo). Nesta hipótese, a Ré deverá pagar ... ao valor do tempo de dedicação e trabalho que lhe tinha prestado até então, diariamente e ...
  • Acórdão nº 2031/18.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- O contrato de abertura de crédito é o contrato pelo qual a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período de tempo, obrigando-se este a, para além das comissões e dos juros, reembolsar os montantes que efectivamente foram colocados à sua disposição. II- O contrato de abertura de crédito constitui um contrato...

    ... celebraram com a Embargada em 03/02/2005 contrato de mútuo mediante o qual esta lhes concedia um ... 27- Seria um trabalho árduo e quiçá impossível, para o Mmº Juiz ... 03.02.2017; € 3.110,29, a título de imposto de selo e demais despesas. 12.- No dia ...
  • Parecer n.º 3/2021
    ..., no Relatório do Grupo de Trabalho para a Reavaliação da LEO e que, de entre ... impostos indiretos, designadamente o IVA, Imposto sobre o tabaco, Imposto do selo e outros, mas ... 55 milhões de euros, proveniente de um contrato de mútuo de curto prazo celebrado em 2019, ...
  • Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I-O Autor não exercia funções na Universidade de Coimbra em regime de exclusividade; I.1-a relação profissional decorrente da celebração do contrato de avença celebrado não extravasou o âmbito do consignado no seu clausulado, sendo que nunca tal relação se desenvolveu em termos semelhantes a um contrato de trabalho; I.2-deste modo não é possível reconhecer ao Autor o direito a quaisquer...

    ... com a Universidade de Coimbra um “contrato de avença”, exercia na realidade e ... próprio daquela, com instrumentos de trabalho pertença da FCTUC, sendo que o pessoal dos ... os descontos obrigatórios para a ADSE, imposto de selo e quotas para aposentação e ...
  • Acórdão nº 3271/15.4T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I - A caducidade ocorre quando a cessação do contrato advém de um facto jurídico não dependente de uma declaração de vontade, operando, portanto, ipso facto. II - Resultando da factualidade provada que as partes sujeitaram a realização das prestações a que se vincularem – consistentes na aquisição, em comum e em partes iguais, de um imóvel que iria ser vendido num processo de insolvência &

    ...ência do acordo de resolução de um contrato que havia sido celebrado entre ambas. 2. ... ao pagamento de metade do valor do Imposto de Selo devido, uma vez que a própria Ré já o ... com a situação dos autos fizeram um trabalho de busca nos documentos da sociedade e não ...
  • Aviso n.º 4782/2021
    ..., com vista à manutenção de postos de trabalho. Com efeito, o Concelho de São Vicente, pelas ...; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação, bem como as respetivas ...Artigo 30.º IVA e Imposto do Selo Os valores previstos na Tabela anexa são ...

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