impenhorabilidade bens
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Acórdão nº 5729/19.7T8LRS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2020
I. Por força do disposto no n.º 2 do art.º 244.º do CPPT, se o imóvel penhorado pelas Finanças, no âmbito de execução fiscal, se destinar exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, e estiver efetivamente afetado a esse fim, não haverá lugar (no processo de execução fiscal) à realização da sua venda (posto que não se verifique nenhuma das exceções...
... : Sob a epígrafe “Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens” preceitua o artigo 794º do Código de Processo Civil o seguinte: «1 - ... O Projeto do BE previa a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, bem como a execução de hipoteca ... -
Acórdão nº 99A782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
... , tal penhora foi julgada inadmissível com fundamento na impenhorabilidade dos bens nomeados. Desse despacho foi interposto recurso de agravo, mas a ...
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Acórdão nº 2089/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 2003 (caso None)
Não é aplicável às sociedades comerciais o disposto pelo nº 2 do artº 823º do CPC.
... bens das pessoas colectivas, pois todos os bens das sociedades podem ser erados instrumentos de trabalho; a impenhorabilidade relativa, prevista no art.823º, n.º 2 do CPC, radica no facto de estarem ... -
Acórdão nº 2089/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2003
Não é aplicável às sociedades comerciais o disposto pelo nº 2 do artº 823º do CPC.
... bens das pessoas colectivas, pois todos os bens das sociedades podem ser erados instrumentos de trabalho; a impenhorabilidade relativa, prevista no art.823º, n.º 2 do CPC, radica no facto de estarem ... -
Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2016
... Na verdade, o facto de o Estado ser o titular dos bens" do domínio público marítimo não significa que as Regiões Autónomas n\xC3" ... típicas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Como se refere no Acórdão n.º 103/99 «a característica essencial do ...
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Acórdão nº 02910/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2009
I) -O embargante tem de ser terceiro em relação ao processo onde foi ordenado o acto ofensivo da sua posse, esse acto tem de provir ou ser ordenado por autoridade judicial e tem de ofender ou ameaçar de lesão a posse do mesmo embargante sobre bem móvel ou imóvel. II) -A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro
... O -De acordo com o n° 2 desse mesmo artigo 824° do CC, os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que caducam com a ... a invalidade da penhora, a sua ineficácia e/ou a impenhorabilidade dos bens, nenhuma indagação há a fazer acerca dela ... Assim, o que ... -
Acórdão nº 177/02 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2002
... Essa impenhorabilidade poderia, por um lado, ser injustificadamente prejudicial aos interesses do ... o próprio executado, como aconteceria se ele tivesse outros bens penhoráveis, já que esses bens seriam necessariamente atingidos pela ...
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Acórdão nº 4056/03.6TBGDM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2010
... bens corpóreos que a integram, fazendo-se pagar pelo produto da sua venda, ... 882° a impenhorabilidade absoluta de alguns bens, não curando de saber se desta situação ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... , até agora inexistente, contra os actos cautelares de apreensão de bens. Eliminou-se, enfim, o recurso obrigatório, submetendo-se a Fazenda ... Impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal 1 - Penhorados quaisquer bens ...
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Decreto-Lei n.º 221/2000, de 09 de Setembro de 2000
... respectivo processo, assim como, em qualquer caso, pela impenhorabilidade desses mesmos fundos enquanto existirem outros bens ou direitos ...
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Em vigor
Lei n.º 59/2008 . Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 322.º Aquisição e impenhorabilidade de bens ... Artigo 323.º Publicidade dos membros da direcção ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 273/2009
... Insusceptibilidade de penhora, apreensão ... judicial de bens ou de oneração ... 1 — Os apoios financeiros concedidos ao abrigo do ... impenhorabilidade ao respectivo registo ... Artigo 7.º ... Apoios financeiros atribuídos ...
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Acórdão nº 00875/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... 2. ATENDENDO AO MONTANTE DAS DÍVIDAS DO EXECUTADO E À ESCASSEZ DE BENS" QUE CONSTITUEM A HERANÇA, A PENHORA, OBVIA E NECESSARIAMENTE, ATINGE O PR\xC3" ... ILEGAL, UMA ILEGALIDADE OBJECTIVA POR VIOLAÇÃO DUMA IMPENHORABILIDADE RESULTANTE DUMA INALIENABILIDADE, O TRIBUNAL RECORRIDO VIOLOU, ...
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Acórdão nº 3638/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
I A declaração judicial de que um promitente comprador tem o direito de retenção sobre o imóvel objecto do contrato promessa, não confere a este qualquer direito real de gozo, mas antes um direito real de garantia que lhe permite ser pago do seu crédito com preferência sobre os demais credores. II A discussão sobre a existência de tal direito de retenção em sede de acção declarativa, não obsta
... o bem do património do devedor, nem origina a sua impenhorabilidade («Os bens do executado, são apreendidos ainda que, por qualquer título, ... -
Acórdão nº 01243/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
... tivesse sido chamado para requerer (querendo) a separação de bens - o que não aconteceu - , ainda assim o entendimento que resulta da ... a invalidade da penhora, a sua ineficácia e/ou a impenhorabilidade dos bens, nenhuma indagação há a fazer acerca dela ... Assim, o que ...
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Acórdão nº 02427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2008
... o responsável subsidiário só podia ocorrer após a excussão dos bens do originário devedor (Cfr. por todos, Acórdão do Supremo Tribunal ... acrescido, como decorre da existência legal de casos de impenhorabilidade de bens que podem ter valor considerável (arts. 822. ° e 823. ° do ...
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Acórdão nº 11989/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso NULL)
O edifício onde se situa o quartel de uma corporação de bombeiros está isento de penhora nos termos do artº 823º nº 1 do CPC, uma vez que o mesmo está afecto à realização dos fins de utilidade pública a que se dedicam os bombeiros. Tal facto é notório, não carecendo de alegação.
... Voluntários, veio a exequente requerer a penhora de diversos bens, entre eles o direito de propriedade dos prédios urbanos sitos na Avª ... impenhorabilidade relativa dos instrumentos de trabalho e objectos indispensáveis ao ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... que se fizer, quando e se o devedor não pague, há-de abranger bens suficientes capazes de solver a quantia exequenda, os juros vencidos, ... Assim e desde logo, no âmbito da lei substantiva a impenhorabilidade pode resultar de convenção das partes ... São válidos os factos ... -
Acórdão nº 620/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2004
... pauliana, já que pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de embargo, sem prejuízo dos regimes ... De facto, ao decidir que a impenhorabilidade das acções de categoria A por credores privados ( ... ) seria a regra nas ...
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Lei n.º 59/2008
... a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando ... particulares exigências inerentes à natureza da actividade ... Artigo 322.º ... Aquisição e impenhorabilidade de bens ... 1 — Os bens móveis e imóveis cuja utilização seja estri- ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o ... Garantia de cumprimento Artigo 302.º Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos e garantias Os créditos provenientes ...
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Acórdão nº 657/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
... ções periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de ... 38/2003) que se traduz em não considerar estabelecida a impenhorabilidade, total e automática, dos rendimentos do trabalho, auferidos pelo ...
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Acórdão nº 283/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
... que a referência aí feita a "mais de uma execução sobre os mesmos bens" abrange também as execuções fiscais ... O acórdão recorrido (de ... em parte (recte, no ponto em que estabelecia o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças, ...
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Acórdão nº 0332/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção individualizada, pelo contribuinte, solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor ... princípios da inaliabilidade, imprescritibilidade, da impenhorabilidade e, claramente, da incomercialibilidade, visa garantir a afectação desses ...
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Acórdão nº 166/10 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2010
... , ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender ... 2. A decisão tem como objecto: ... a) A ... ário, entretanto já revogado, que previa como regra a impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal, o Tribunal Constitucional ...