impenhorabilidade bens

A obrigatoriedade da citação do cônjuge do executado/devedor que consta do título executivo nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a subsequente atribuição ao cônjuge da posição de parte no processo executivo (detendo, a partir daí, a possibilidade de exercer todos os direitos processuais atribuídos ao executado), e que já encontrava previsão no...

• Dicionário de Processo Civil

O executado, considerando terem sido penhorados bens de terceiro, não pode deduzir oposição à execução (embargos de executado) para livrar tais bens da penhora.

É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.

• Diário da República

I. A impenhorabilidade de 2/3 do vencimento ou pensão auferida pelo executado visa assegurar-lhe um montante mensal que lhe permite fazer face às despesas básicas, ou seja, a salvaguardar uma sobrevivência condigna e que corresponde ao salário mínimo nacional, independentemente da qualificação do rendimento auferido nesse período temporal. II.Os subsídios de férias e de Natal constituem prestações

I – A compensação é um meio do devedor “se livrar de uma obrigação por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor” que só pode ser usado quando se verifiquem os requisitos legais que o legitimam. II – Um dos obstáculos à compensação é impenhorabilidade dos créditos, salvo ambos forem da mesma natureza. III – A impenhorabilidade (

Numa acção executiva interposta contra um dos cônjuges, não existe obstáculo legal a que possa ser penhorado o saldo de conta bancária em regime de solidariedade de que são titulares ambos os cônjuges.

1. O limite mínimo dos rendimentos a excluir do rendimento disponível para efeitos do ponto ii), al. a), do nº3 do art. 239º do CIRE, não tem necessariamente que coincidir com as regras de impenhorabilidade consagradas no art. 824º do CPC, embora estas surjam como um referencial a atender pelo tribunal. 2. A fixação de um rendimento indisponível abaixo do rendimento mínimo garantido ou do...

I - O prazo de dedução de impugnação judicial é um prazo de caducidade, peremptório, e de conhecimento oficioso. II - Deduzida fora de prazo, a impugnação judicial deverá ser alvo de indeferimento liminar. III - Verificada a extemporaneidade da petição, em fase não inicial do processo, impõe-se ao juiz a absolvição do réu do pedido (equivalente à improcedência da acção).

Doutrina que dimana da decisão: 1. O tributo liquidado por um município como contrapartida da utilização do solo e subsolo com tubos e condutas é de qualificar como taxa, não se encontrando dela isenta ou não sujeita a empresa concessionária de distribuição de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentar.

I – O artigo 46º, nº 1 do CIRE permite a apreensão para a massa insolvente de parte do montante pecuniário que o insolvente – declarado como tal – venha posteriormente a auferir por via do exercício de actividade laboral. II – Os limites que obstam a tal apreensão reconduzem-se aos da impenhorabilidade em geral – in casu, correspondente a dois terços da parte...

I - Porque se trata de um direito real de garantia e não de um direito real de gozo, o direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora da coisa, quer a penhora seja requerida por quem tiver direito real de garantia, quer seja promovida por um dos credores comuns do proprietário da coisa. II - Na execução em que foi efectuada a penhora, os titulares do direito de retenção podem...

I - Tendo o exequente, em execução sumária, nomeado à penhora: 1/3 da pensão de reforma que o executado aufere da Caixa Nacional de pensões; 1/3 dos subsídios ou pensões que aufere da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e o direito e acção à meacção que o executado detém no casal constituido por si e sua esposa; - não deve indeferir-se "in limine", nem a penhora de 1/3 da pensão de reforma, com

I - Porque se trata de um direito real de garantia e não de um direito real de gozo, o direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora da coisa, quer a penhora seja requerida por quem tiver direito real de garantia, quer seja promovida por um dos credores comuns do proprietário da coisa. II - Na execução em que foi efectuada a penhora, os titulares do direito de retenção podem...

I - Tendo o exequente, em execução sumária, nomeado à penhora: 1/3 da pensão de reforma que o executado aufere da Caixa Nacional de pensões; 1/3 dos subsídios ou pensões que aufere da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e o direito e acção à meacção que o executado detém no casal constituido por si e sua esposa; - não deve indeferir-se "in limine", nem a penhora de 1/3 da pensão de reforma, com