herança iliquida e indivisa
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Acórdão nº 3264/08.8TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser utilizada não releva para efeitos de declarar a sua extinção por desnecessidade, podendo apenas relevar para efeitos de extinção pelo não uso e apenas se o não uso perdurar durante vinte anos. II – A desnecessidade da servidão para efeitos de declarar a sua extinção não pode ser apurada em face dos interesses subjectivos...
... , intentaram a presente acção contra Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de C ... -
Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...
... é filho de DD e herdeiro legitimário na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito da mesma; ... -
Acórdão nº 23/08.1TBPNL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
... em Coimbra, enquanto representantes da HERANÇA" ILÍQUIDA E INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE A.D. (\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 3105/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
... é a restituir os bens doados à massa da herança; f) declarar que o comprador do prédio urbano ... G.; g) declarar que a Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de J. G. é legitima ...
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Acórdão nº 2020/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
Constituem obras de remodelação profundas as obras que consistam na demolição parcial do prédio com total demolição da compartimentação interior do edifício e de alguns dos seus elementos estruturais, nomeadamente das estruturas dos pisos e das escadas de acesso aos pisos superiores e também ao nível da estrutura da cobertura com substituição parcial de alguns dos seus elementos.
... si e na qualidade de representantes da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de Filipe ... -
Acórdão nº 76/14.3T8TMR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
Verificam-se os pressupostos para o decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse, designadamente o esbulho, mesmo que o Requerente tenha a chave da porta da casa a restituir, desde que os Requeridos ali tenham acesso e tranquem a porta por dentro, não permitindo a entrada mesmo a quem tem a chave.
... si e na qualidade de cabeça de casal da herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de (…) e ... -
Acórdão nº 2279/15.4T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
A legislação processual vigente permite deduzir um mesmo pedido por autor ou contra réu diverso do que aquele que demanda ou é demandado a título principal, nos casos em que exista dúvida fundada sobre os sujeitos que são titulares da relação material controvertida, ao abrigo da disciplina prevista no artigo 39º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)
... SA" e (…) e, a título subsidiário, a Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…), ... -
Acórdão nº 1140/11.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
... da Insolvente, ali 2.ªRé, o direito à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de seu ...
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Acórdão nº 3007/11.9TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I. Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do interesse público do ordenamento do território, não poderá o acordo dos proprietários dos lotes que se encontram abrangidos pelo alvará de loteamento sobre a área e área de implantação dos respectivos lotes, prevalecer sobre o que a esse propósito consta do alvará de loteamento. II. As dívidas provenientes de...
... contra CCe mulher DD, EEe marido FF, GG, HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE ... -
Acórdão nº 377/12.5TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - O direito à compensação atribuído ao cônjuge que satisfaça, com bens próprios, dívidas comuns, nasce e constitui-se sobre o outro cônjuge com a extinção dessas dívidas, mas só é exigível, aquando da partilha. II - O cônjuge titular desse direito tem o ónus de demonstrar não só a extinção de dívidas comuns com os seus próprios bens, mas também que esse resultado só foi alcançado com uma...
... -a verba n.º 6 (quinhão hereditário da herança ilíquida e indivisa por falecimento de D…, pai ... -
Acórdão nº 4165/18.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... J. e mulher O. C., M. C. E OUTROS E HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE M. F ...
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Acórdão nº 353/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014
... ção ordinária contra os réus: - BB -Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de CC ...
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Acórdão nº 427/13.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
I – Sendo a taxa de justiça correspondente ao impulso processual do interessado, se este não pagar a segunda prestação no tempo processual próprio, e não houver lugar a audiência final, deve a mesma ser levada a conta de custas, elaborada nos termos do n.º 2 do art.º 30.º do Regulamento das Custas Judiciais.
... os Réus (agora Herança Ilíquida e Indivisa de M. I. e (a viúva) M ... -
Acórdão nº 484/17.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... si e na qualidade de cabeça de Casal da herança indivisa de I. M., A. P. (2), C. O. (3), A. O ... relativos a bens integrados em herança ilíquida e indivisa só por todos os herdeiros pode ser ...
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Acórdão nº 0683/20.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... herança aberta por óbito de A…………., com os ... aos bens constitutivos da mesma herança indivisa, de direitos subjectivos por parte dos chamados e ... direito e acção à indicada herança ilíquida e indivisa, mas que a. Fiscal circunscreveu e ...
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Acórdão nº 298/16.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - A circunstância do arguido, enquanto agente de execução, ter efetuado penhoras de bens que se podem considerar excessivas, face à quantia em execução, não é suscetível, por si só, de fazê-lo incorrer no crime de abuso de poder.
... /2015 – penhora de Direito e acção à herança ilíquida e indivisa que a executada detém sobre ... -
Acórdão nº 2186/18.9T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
I - Apenas a herança jacente (a que ainda não foi aceite) goza de personalidade judiciária, e já não a herança indivisa. II - A excepção dilatória de falta de personalidade judiciária da herança não consente suprimento. III - Para a procedência da excepção importa que à data da propositura da ação existam elementos seguros no sentido de que a herança já foi aceite. IV - A aceitação...
... e licitude do despedimento contra Herança indivisa aberta por óbito de João … - O ... qualidade de representantes da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de João … - ... -
Acórdão nº 1372/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem...
... RELATÓRIO: A “Herança Ilíquida e Indivisa Aberta Por Óbito de J. M., ... -
Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 564/19.5T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I. O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a existência de uma situação objetiva de confiança, cuja relevância é aferida pelo necessário para convencer uma pessoa normal e razoável, colocada na posição do confiante, e de um elemento subjetivo, ou seja, a criação, na pessoa do confiante, de uma confiança legítima e justificada. II. O direito de...
... o resultado das mesmas no seu direito à herança ... Reafirmou a sua legitimidade para exigir a ... de um quinhão hereditário da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de LL, falecida a 14 ... -
Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
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... i) Desde logo porque a alienação de herança ou de quinhão hereditário está sujeita às ... que, enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito ideal a ... dos bens que integravam a herança ilíquida e indivisa, concretamente a quota parte ideal que ... -
Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
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... i) Desde logo porque a alienação de herança ou de quinhão hereditário está sujeita às ... que, enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito ideal a ... dos bens que integravam a herança ilíquida e indivisa, concretamente a quota parte ideal que ... -
Acórdão nº 5418/19.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
1. O incumprimento generalizado das obrigações vencidas não é bastante para se verificar uma situação de insolvência atual. 2. O que carateriza a situação de insolvência é a impossibilidade de cumprimento enquanto incapacidade económico-financeira, o que exige uma avaliação do património do devedor, nomeadamente da existência de meios económicos ou financeiros suficientes para satisfazer as...
... Acordo de Pagamento, instaurado pela Herança Ilíquida e Indivisa por óbito de H ... , foi ... -
Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
... ), que declarou aceitar, uma terça parte indivisa de seis prédios rústicos, e o quinhão herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de seu pai ...
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Acórdão nº 821/11.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
... indivisa do mesmo, pertencendo a outra metade indivisa à herança da qual são herdeiros, aberta por óbito dos ... sob o artigo 97º, pertence à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de AN e LA, pais ...