herança iliquida e indivisa
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Acórdão nº 1631/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - O processo especial de prestação de contas tem uma primeira fase onde pode ser colocada e decidida a questão de saber se o requerido tem ou não obrigação de prestar contas e, na afirmativa, tem uma segunda fase referente ao julgamento das contas prestadas. II – No caso de prestação forçada de contas incumbe ao requerido o ónus da prova das despesas apresentadas, bem como das receitas...
... reproduzido; 14- Era herdeira na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito dos avós ... -
Acórdão nº 223/18.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a produção de efeitos da usucapião não poderá efectivar-se em caso de “disposição legal em contrário”. II. Não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos. III. “Assim acontece quando a invocação e reconhecimento da usucapião traduza violação
... B., M. L. e marido M. M., M. F., HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE M. G ... -
Acórdão nº 104778/19.3YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I – A obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo da coisa e o dever do inquilino de pagar a renda; não já o dever do inquilino de pagar a renda e dever do senhorio de realizar obras. II - Se está vedado ao locatário poder valer-se da necessidade de obras...
... P., na qualidade de cabeça de casal da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de A. P., ... -
Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...
... ; - ARTUR, todos, em representação da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de ... -
Acórdão nº 4626/06.0TBBCL-I.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - Nas situações em que os bens penhorados não são vendidos no processo de insolvência, o artigo 88º nº3 do CIRE deve ser interpretado restritivamente por forma a permitir o prosseguimento da execução para venda desses bens, com vista à satisfação do crédito do exequente. II - Apresentar-se-ia contrário ao sentido de justiça enquanto...
... e mulher M. A., C. S. e mulher, A. R. e herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de O. A., ... -
Acórdão nº 21/15.9T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
I) – No caso de contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes do DL 257/95 de 30 de Setembro, o arrendatário que for notificado pelo senhorio nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 50º do NRAU, e apresentar resposta no prazo a que alude o artº. 51º, nº. 1 do mesmo diploma legal, se for caso disso, deve invocar, nos termos e para os efeitos previstos no artº. 54º,...
... e o respectivo arrendamento a integrar a herança aberta por óbito de Agostinho F, o que foi ... F, Herdeiros, ou seja, a Herança Ilíquida" e Indivisa aberta por óbito do mesmo; 17.º Ao n\xC3" ... -
Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, ...