Harmonização fiscal
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Acórdão nº 092/11.7BEVIS 0470/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-04-2024
I - Nos termos do artigo 15.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que se refere à transmissão de benefícios fiscais, no n.º 1, diz-se expressamente que “o direito aos benefícios fiscais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é intransmissível inter vivos, sendo, porém, transmissível mortis causa se se verificarem no transmissário os pressupostos do benefício, salvo se este for de...
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 01-02-2018, que julgou parcialmente procedente a ... (artigo 103º nº 2 da CRP), implicam eles próprios uma harmonização sensível com os princípios da legalidade e da igualdade. A sua ... -
Parecer n.º 2/2021
... ,6 milhões de euros (+ 3,6 %), por força do acréscimo da receita fiscal, em 41,8 milhões de euros e das transferências de capital, em perto de ... ção da Conta da Região (24), que consagre uma plena harmonização com a Lei das Finanças Regionais (Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de ...
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Acórdão nº 02050/19.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
1 – Estando predominantemente em causa na presente Ação o facto do Serviço de Finanças ter notificado o aqui Recorrente do indeferimento do Requerimento que apresentara naquele serviço no sentido de proceder à “discriminação matricial do identificado prédio”, o que visava o seu fracionamento em duas parcelas autónomas, o que veio a merecer o indeferimento por parte do referido...
... o Tribunal Administrativo, “sendo competente o Tribunal Fiscal” ... Inconformado com a decisão proferida, veio o Autor/D ... , pois, impedindo, injustificadamente, a necessária harmonização do teor matricial com a descrição predial, obsta à transmissão do ... -
Regulamento n.º 807/2023
... emitido pela Administração Tributária que comprove a residência fiscal há mais ... de um ano no concelho ... 2 — Em caso de dúvidas sobre a ... harmonização dos interesses particulares com o interesse geral ... 2 — Incumbe ao ...
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Em vigor
Portaria n.º 380/2017 . Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
... ção Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal ... Na prossecução de um dos objetivos do seu Programa, a modernização ... a esse sucesso, mas também para garantir coerência e harmonização numa matéria em que não se ... justificam distinções entre as ...
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... decreto -lei é realizada segundo as regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade empresarial em causa, subsumindo ... e, quando for caso disso, a criação de condições para harmonização com os respetivos sistemas municipais ... 7 - O disposto no n.º 2 ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... decreto -lei é realizada segundo as regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade empresarial em causa, subsumindo ... ção de condições para harmonização com os respetivos sistemas municipais ... 7 - O disposto no n.º 2 ...
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Acórdão nº 1799/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-04-2022
I - Em regra, os ajustamentos decorrentes do justo valor são fiscalmente irrelevantes, sendo, no entanto, previstas exceções, designadamente a constante do art.º 18.º, n.º 9, alínea a), do CIRC. II - O art.º 45.º, n.º 3, do CIRC deve ser interpretado no sentido de, na sua previsão, não se incluírem os gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros, que relevem para a...
... aí previstos e em que tais ajustamentos têm relevância fiscal, os ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor não concorrem ... ções substanciais ao CIRC no sentido de proceder à sua harmonização com o novo sistema contabilístico (Decreto-Lei n.º 159/2009), se ter, no ... -
Acórdão nº 00358/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022
I – Embora a menção da prova da emissão do RIT e a transcrição de uma parte do mesmo, não releve da melhor técnica de redacção da sentença quanto à prova de factos nele mencionados, devem considerar-se incluído na matéria de facto julgada provada os factos nele mencionados enquanto factos verificados pelo Inspector. Tal é o que decorre do artigo 76º da LGT e 115º nº 2 do CPPT. II – O direito ao
... ça proferida em 14 de Abril de 16 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou parcialmente procedente a impugnação, proposta por ... /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 – relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o ... -
Acórdão Nº 575/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
... 24 de abril de 2020, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada ... 2. O aqui recorrido ... invocou perante o Tribunal ... Decorrendo do facto de não existir harmonização no âmbito do ... imposto automóvel, o Tribunal de Justiça da União ...
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Edital n.º 19/2022
... harmonização dos interesses particulares com o interesse geral ... 2 — Incumbe ao ... d) Número de identificação fiscal, ... e) Contacto telefónico e eletrónico; ... f) A exposição dos ...
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Despacho n.º 2324/2017
... fiscal; 2.3.3 - Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados do ... écnico aos Núcleos Locais de Inserção (NLI) com vista à harmonização de critérios e uniformização de procedimentos relativos às ...
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Despacho n.º 11433/2018
... fiscal, procedendo ao controlo periódico da dívida garantida; 1.2.15 - ... écnico aos Núcleos Locais de Inserção (NLI) com vista à harmonização de critérios e uniformização de procedimentos relativos às ...
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Regulamento n.º 424/2021
... ção dos postos de trabalhos em causa, como forma de harmonização do setor económico e social do Concelho de Gavião. Ora, de acordo com o ... à manutenção da atividade, dos postos de trabalho e da sede fiscal, até ao termo do ano civil em curso à data da candidatura, no caso de ...
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Despacho n.º 14492/2016
... fiscal, procedendo ao controlo periódico da dívida garantida; 1.2.16 - ... écnico aos Núcleos Locais de Inserção (NLI) com vista à harmonização de critérios e uniformização de procedimentos relativos às ...
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Portaria n.º 167/2017
... ção e avaliação dos atuais contratos de arrendamento, da harmonização contínua dos valores das rendas aos rendimentos e composição do ... liquidação; d) Acesso para efeitos de verificação da situação fiscal no sítio da Internet da Autoridade Tributária e Aduaneira ou certidão ...
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Despacho n.º 9039/2019
... fiscal, procedendo ao controlo periódico da dívida garantida; 1.2.15 - ... écnico aos Núcleos Locais de Inserção (NLI) com vista à harmonização de critérios e uniformização de procedimentos relativos às ...
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Edital n.º 1065/2022
... e harmonização do processo, com o intuito de melhor corresponder aos objetivos ... b) Documento de identificação fiscal da criança ou cartão de cidadão; ... c) Cartão de cidadão ou bilhete ...
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Edital n.º 1043/2021
... alternativa, do bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal, do candidato e de todos os elementos do agregado familiar; b) Fotocópia ... a uma matriz cromática dominada pelo branco; a) Para a harmonização do conjunto habitacional, podem utilizar-se pequenos apontamentos de cor e ...
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Despacho n.º 3326/2021
... fiscal, procedendo ao controlo periódico da dívida garantida; 1.2.15 - ... écnico aos Núcleos Locais de Inserção (NLI) com vista à harmonização de critérios e uniformização de procedimentos relativos às ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M
... , de 18 de outubro, diplomas que, em suma, procederam à harmonização" de requisitos técnicos, à criação da possibilidade de aplicação de m\xC3" ... ça coerciva das taxas faz-se através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela entidade que ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... Procede-se, ainda, à harmonização do Código do Registo Comercial com as alterações introduzidas ao regime ... habitual ou domicílio profissional; c) Número de identificação fiscal"; d) Endereço de correio eletrónico. 3 - Os dados pessoais referidos no n\xC3" ...
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Acórdão nº 137/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023
I.A lógica subjacente à análise das provisões constituídas, relativas a riscos gerais de crédito, tem de ser uma lógica anual. II.Tendo a AT, de forma sustentada, colocado em causa a indispensabilidade de determinados custos, o ónus da prova de que os mesmos foram indispensáveis cabe ao sujeito passivo, valendo a respetiva inércia probatória contra este. III.No exercício de 2005, os rendimentos...
... as despesas incorridas na aquisição de vales sociais são custo fiscal e a referida correcção, é também ilegal quanto às despesas incorridas ... Em primeiro lugar, procede-se à harmonização da tipologia constante do n.º 1 do artigo 2.º com a nova tipologia ... -
Portaria n.º 380/2017
... Administrativa e Fiscal ... Na prossecução de um dos objetivos do seu Programa, ... a ... para garantir coerência e harmonização numa matéria ... em que não se justificam distinções entre as diferen- ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... de criação das entidades de gestão florestal e do regime fiscal destas entidades, como resposta à necessidade de gestão da paisagem ... predial universal; c) Estabelece os procedimentos de harmonização dos dados cadastrais, entre a DGT, IRN e AT; d) Assume o Balcão Único do ...