gerencia plural

Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...

I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. II. Competindo a gerência de uma sociedade por quotas a dois gerentes, (gerência plural conjunta) e tendo ficado provado que o Oponente agiu em...

1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma atributiva de competência material das secções de comércio [art. 128º, nº 1, al.c), da LOSJ], são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2 – Sendo a causa de pedir da ação também a...

I - No que respeita ao exercício dos poderes de representação da sociedade por quotas, no caso de gerência plural, o critério supletivo legal é o da representação conjunta maioritária: a sociedade só fica vinculada se, no negócio, intervier a maioria dos gerentes ou se esta maioria o ratificar. II - Nesse caso e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, é a própria...

I - Sendo a gerência plural e conjunta, para os atos de representação da sociedade, é necessária a assinatura de ambos os gerentes, em conformidade com o disposto nos referidos artigos 252.º e 261º/1 do CSC. II - Tal exigência é também necessária para a representação da sociedade demandada em juízo, existindo irregularidade de representação em caso de apresentação da contestação através de...

I. As sociedades por quotas são administradas pela gerência, que pode ser singular ou plural (cfr. artigo 252º, nº 1 do CSC). II. Para efeitos de responsabilização segundo o normativo constante no artigo 24º da Lei Geral Tributária não basta a mera gerência nominal ou de direito, dependendo a responsabilidade subsidiária da gerência efectiva ou de facto. III. No caso como o dos autos em que o...

I - A assembleia geral de uma sociedade por quotas, cuja gerência compete a dois gerentes, não pode conferir poderes a um mandatário judicial, que simultaneamente é um dos seus gerentes, para, em representação da sociedade e no âmbito de um determinado processo judicial, outorgar uma escritura de dação em pagamento de imóveis . II - Competindo a gerência de uma sociedade por quotas a dois...

I - A prolação de resoluções no âmbito da jurisdição voluntária, nem sempre exige, com carácter obrigatório, a audição do requerido, só quando estiver especialmente prevista ou se revelar necessária. II - Tratando-se da nomeação de um gerente, para assegurar a representação e o funcionamento da sociedade, a lei prescinde da obrigatoriedade da audição quer do requerido quer da sociedade III -...

I - A representação de uma sociedade por quotas cabe aos gerentes -artigo 252 do Código das Sociedades Comerciais. II - No caso de gerência plural, não pode um só gerente praticar actos que obriguem a sociedade. III - Se a forma de obrigar a sociedade depende da assinatura de dois gerentes, ela não está bem representada em juízo através de procuração emitida por um único gerente. Assim,...

I - A representação de uma sociedade por quotas cabe aos gerentes -artigo 252 do Código das Sociedades Comerciais. II - No caso de gerência plural, não pode um só gerente praticar actos que obriguem a sociedade. III - Se a forma de obrigar a sociedade depende da assinatura de dois gerentes, ela não está bem representada em juízo através de procuração emitida por um único gerente. Assim,...

I - O inquérito previsto no artigo 67 do Código das Sociedades Comerciais destina-se: - Em primeiro lugar a que os gerentes apresentem o relatório e contas em prazo adequado. - Em segundo lugar à nomeação de um gerente que fique exclusivamente encarregado de eleborar o relatório e contas. II - O relatório e contas deve ser elaborado pelo colectivo de gerentes quando haja gerência plural. III -...

I - O inquérito previsto no artigo 67 do Código das Sociedades Comerciais destina-se: - Em primeiro lugar a que os gerentes apresentem o relatório e contas em prazo adequado. - Em segundo lugar à nomeação de um gerente que fique exclusivamente encarregado de eleborar o relatório e contas. II - O relatório e contas deve ser elaborado pelo colectivo de gerentes quando haja gerência plural. III -...

• Diário da República

- Se um gerente, em caso de gestão plural, se apresenta a representar a sociedade em desconformidade com os poderes concedidos na lei aos gerentes no artigo 261.º do CSC, e inexistir cláusula definindo de forma diversa, está a atuar fora dos poderes concedidos por lei, sendo a falta de poderes oponível a terceiros nos termos do artigo 260.º, 1 do CSC. - Se resultar de uma cláusula que “nos

• Diário da República

I - Na gerência das sociedades por quotas - como aliás, na administração de todas as sociedades e até de pessoas colectivas em geral - há que distinguir dois sectores: a gestão (também chamada administração "stritu sensu") e a representação. II - Na gerência colegial dos gerentes actuam em grupo, mediante deliberação tomada em reunião cabendo a cada um direito a voto e não manifestação directa de

I - Na gerência das sociedades por quotas - como aliás, na administração de todas as sociedades e até de pessoas colectivas em geral - há que distinguir dois sectores: a gestão (também chamada administração "stritu sensu") e a representação. II - Na gerência colegial dos gerentes actuam em grupo, mediante deliberação tomada em reunião cabendo a cada um direito a voto e não manifestação directa de

I - Não tem inscrição autónoma a designação da gerência feita no pacto social, pois aquela fica a constar da inscrição da constituição da sociedade ou da modificação do pacto social. II - A designação posterior - reconduzindo e/ou nomeando novos gerentes - por deliberação da assembleia geral é inscrita no registo comercial em face da certidão da acta que contenha a respectiva deliberação. III -...

I - Não tem inscrição autónoma a designação da gerência feita no pacto social, pois aquela fica a constar da inscrição da constituição da sociedade ou da modificação do pacto social. II - A designação posterior - reconduzindo e/ou nomeando novos gerentes - por deliberação da assembleia geral é inscrita no registo comercial em face da certidão da acta que contenha a respectiva deliberação. III -...

Comportando a nomeação judicial de gerentes natureza excecional, a mesma apenas pode ter lugar quando se encontre expressamente prevista na lei, não podendo resultar da aplicação analógica de um qualquer regime que a preveja.

A limitação dos poderes representativos dos administradores de sociedades comerciais, estabelecida em cláusula do contrato de sociedade, não é oponível a terceiros de boa-fé. (Sumário do Relator)

• Legislação

I - Numa sociedade por quotas em cujo contrato social esteja previsto que a gerência compete a todos os sócios-gerentes, a apresentação à insolvência da mesma sociedade, deliberada pela gerência, deve resultar de uma deliberação tomada por unanimidade. II - Porém, quando a apresentação à insolvência for deliberada em assembleia-geral de sócios, já basta uma deliberação tomada por esse órgão por

1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeaçã

I - Os gerentes das sociedades por quotas são designados sem indicação de prazo certo ou por tempo indeterminado e o exercício de funções apenas termina quando ocorra facto extintivo superveniente do título. II - A situação-regra referida em I pode ser derrogada, como decorre da parte final do art. 256.º do CSC, permitindo que a vigência do título de gerente possa estar sujeita a determinada...