Acórdão nº 0079242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO.
Data da Resolução13 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LSQ ART29 PAR1. CCIV66 ART985.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/11/09 IN CJ ANOIII T5 PAG1600.

Sumário: I - Não tem inscrição autónoma a designação da gerência feita no pacto social, pois aquela fica a constar da inscrição da constituição da sociedade ou da modificação do pacto social. II - A designação posterior - reconduzindo e/ou nomeando novos gerentes - por deliberação da assembleia geral é inscrita no registo comercial em face da certidão da...

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