gerencia plural
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Acórdão nº 1607/17.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019
I - Os gerentes das sociedades por quotas são designados sem indicação de prazo certo ou por tempo indeterminado e o exercício de funções apenas termina quando ocorra facto extintivo superveniente do título. II - A situação-regra referida em I pode ser derrogada, como decorre da parte final do art. 256.º do CSC, permitindo que a vigência do título de gerente possa estar sujeita a determinada...
... distribuição de cargos pelos diversos gerentes, cuja gerência plural se manteve ... Após julgamento, foi proferida sentença, cuja parte ... -
Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... Mais informou que, atenta a gerência plural existente, não foi possível proceder ao pagamento das correspondentes ...
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Acórdão nº 612/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I. Um dos pressupostos da responsabilidade tributária prevista no artigo 24° da LGT é o exercício efetivo de funções no período de tempo a que respeita a dívida. II. Do quadro factual apurado nos presentes autos resulta que não era o Opoente/Recorrido que decidia os destinos da sociedade, não exercendo os poderes de decisão e nada decidindo sobre a vida societária. III. De acordo com os...
... da sociedade, posto tratar-se in casu de uma gerência conjunta e plural, como resulta do teor da certidão de matrícula daquela, pela qual se ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Artigo 261.o ... Funcionamento da gerência plural ... 1 — Quando haja vários gerentes e salvo cláusula do ... contrato ...
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Acórdão nº 2166/20.4T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação de verificação ulterior de créditos tem de ser intentada obrigatoriamente, por imposição legal, contra a massa insolvente, os credores e o próprio insolvente, tratando-se de uma situação de litisconsórcio necessário passivo. 2- Embora a ação de verificação ulterior de crédito seja autónoma em relação ao
... quisesse o Tribunal aplicar a regra do funcionamento da gerência plural, prevista no artigo 261º do C.S.C., pelo menos pela maioria deles! 15- ... -
Acórdão nº 722/18.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
I.- A vinculação das sociedades por quotas é feita pela assinatura da maioria dos gerentes ou pelos que o contrato societário estipular – Art.º 261º do CSC. II.- Se a sociedade só se obrigava com a assinatura de dois gerentes e o contrato foi assinado por apenas um deles, os direitos do terceiro de boa-fé têm de ser protegidos em obediência ao princípio da confiança, mormente nas relações
... de representação da sociedade por quotas, no caso de gerência plural, o critério supletivo legal é o da representação conjunta ... -
Acórdão nº 1813/11.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
I - Uma empregada que se solidariza com uma gerente no momento em que esta deixou de exercer essas funções, não podendo desconhecer - nomeadamente pela reação dessa mesma gerente - que não era pacífica essa alteração de gerência e que no dia seguinte se reúne com a gerente destituída e desta aceita ordens, instruções ou indicações que diretamente contendem com o funcionamento do seu local de...
... Pelo que nos encontramos perante uma sociedade com uma gerência plural ... 56. O que sucede numa modalidade do exercício da gerência plural ... -
Acórdão nº 156/07.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
O ónus da prova do exercício da gerência efectiva, no âmbito da efetivação da responsabilidade subsidiária, recai sobre a Fazenda Pública.
... caso de gerente único, pela assinatura deste; no caso de gerência plural, pela assinatura conjunta de dois gerentes; pela assinatura de um ... -
Acórdão nº 238/21.7T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... XLIII. Aliás, o facto de a sociedade ter uma gerência plural mas o mandato conferido a advogado para a instauração das acções de ...
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Acórdão nº 1072/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
... plural ... Conforme demonstra a factualidade provada, as dívidas exequendas ...
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Acórdão nº 653/10.1TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
... No caso de gerência plural, não pode um só gerente praticar actos que obriguem a sociedade ... 7 ...
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Acórdão nº 2119/07.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 253º do CSC ... II - Sendo a Gerência plural, o impedimento temporário de um deles não obsta à representação do ...
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Acórdão nº 2119/07.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2009
... 253º do CSC ... II - Sendo a Gerência plural, o impedimento temporário de um deles não obsta à representação do ...
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Acórdão nº 2119/07.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 253º do CSC ... II - Sendo a Gerência plural, o impedimento temporário de um deles não obsta à representação do ...
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Anúncio n.º 6256/2007, de 14 de Setembro de 2007
... 2 - Em caso de gerência plural", a assembleia geral pode eleger um detentor de voto qualificado entre os v\xC3" ...
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Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... plural conjunta cumulativa de três gerentes. Repare-se que, neste âmbito, são ...
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Anúncio n.º 6255/2007, de 14 de Setembro de 2007
... 2 - Em caso de gerência plural", a assembleia geral pode eleger um detentor de voto qualificado entre os v\xC3" ...
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Acórdão nº 184/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...
... cautela não foi expressa quanto ao funcionamento da gerência plural, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... plural 1 - Quando haja vários gerentes e salvo cláusula do contrato de ...
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Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
... através de outros dos gerentes, já que a gerência era plural, e por outro lado, está provada matéria de facto que aponta no sentido ...
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Acórdão nº 815/11.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
i) É gerente efectivo ou de facto aquele que exterioriza a vontade social perante empregados e estranhos, quer obrigando a empresa, quer realizando negócios. ii) A inviabilidade económica da empresa ou a impossibilidade económica da sua reconversão não constituem factores exógenos para efeitos de aferição da diligência devida ao gestor de uma sociedade.
... ória para a vincular validamente a sociedade atenta a gerência plural convencionada, está fora de questão, que a sociedade devedora ... -
Acórdão nº 00738/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - Da conjugação dos n.
... cargo” sem prejuízo da possibilidade de, em caso de gerência plural, os gerentes delegarem “nalgum ou nalguns deles competência para ... -
Acórdão nº 01044/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III- Da conjugação dos n.º 5
... cargo” sem prejuízo da possibilidade de, em caso de gerência plural, os gerentes delegarem “nalgum ou nalguns deles competência para ... -
Acórdão nº 883/12.1TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014
I – No confronto do disposto nos n.ºs 5 e 6, do art.º 252º, do Código das Sociedades Comerciais, importa distinguir duas situações substancialmente distintas. Uma primeira diz respeito à possibilidade de representação do gerente no exercício do cargo (n.º 5), claramente inadmissível, a menos que configure a delegação em um dos gerentes de competência para a prática de determinados negócios...
... ” (n.º 5) sem prejuízo da possibilidade de, em caso de gerência plural, os gerentes delegarem “nalgum ou nalguns deles competência para ... -
Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
... ção da sociedade (por ex., no caso de, sendo a gerência plural, a sociedade não se poder obrigar sem a assinatura do demandado) ... No ...