gerencia plural
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Acórdão nº 1181/21.5T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
1. O início de um procedimento para despedimento por extinção do posto de trabalho é um acto de mera administração. 2. Os requisitos de despedimento por extinção do posto de trabalho são cumulativos e incumbe ao empregador o ónus da sua prova, determinando a falta de qualquer deles a ilicitude do acto. 3. Nesta forma de despedimento, o critério básico ou nuclear da justa causa reside na...
... a terceiros; 7. Mesmo no caso em que vigore o regime da gerência plural, aos interesses da sociedade ou dos titulares do respectivo capital social ... -
Anúncio n.º 7962-AOG/2007, de 22 de Novembro de 2007
... plural, através da divisáo e cessáo da quota ou de aumento de capital social ...
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Acórdão nº 134/14.4T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I- A representação em assembleia geral é o meio de que um sócio ou accionista dispõe para se fazer substituir na assembleia quando, antecipadamente, saiba que não poderá estar presente. II- Todavia, a presidência da assembleia geral não pode ser assumida pelo representante do sócio-gerente ausente, pois que, pertencendo a presidência da assembleia geral ao sócio nela presente que possuir ou...
... para este efeito, mas ainda que o pudesse ser, sendo a gerência plural, tal mandato só poderia ter sido atribuído pelos dois gerentes face ao ... -
Contrato de Sociedade N.º 457/2004 de 15 de Março
... b) - Pela assinatura de dois gerentes no caso de gerência plural ... 4 - A gerência pode nomear mandatários ou procuradores da sociedade ...
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Acórdão nº 103/18.5T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1. Um sócio duma sociedade por quotas pode promover inquérito contra a sociedade e os seus gerentes nos termos regulados pelo artigo 67º e ss do Código das Sociedades (ex vi nº3 do artigo 1048º do CPC), prerrogativa para poder reagir contra a falta das contas e da deliberação sobre elas; 2. Processo diferente, nos seus pressupostos e tramitação, é o previsto no artigo 1048º
... ência está atribuída no pacto social aos três sócios (gerência plural), não ... -
Acórdão nº 302/10.8TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - Em face dos preceitos contidos no nº 1 do artº 1484º do Código de Processo Civil e 253, nº 3 do Código das Sociedades Comerciais a nomeação judicial para o cargo de gerente da sociedade comercial por quotas tem carácter excepcional e exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) que se trate de caso compreendido no âmbito do nº 3 do artº 253º do Código das Sociedades Comerciais,
... situação, prevista no n.º 3 e reportada a casos de gerência plural, de falta definitiva de um gerente cuja intervenção seja necessária por ... -
Anúncio n.º 7929-LO/2007, de 21 de Novembro de 2007
... de gerência singular, ou de dois gerentes, no caso de gerência plural, oupela assinatura de um gerente e de um procurador mandatado para o ...
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Contrato de Sociedade N.º 658/2005 de 29 de Abril
... Cláusula 8.ª ... Gerência plural ... Poderá ser criado um órgão colectivo para a gestão da sociedade, ...
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Contrato de Sociedade N.º 1872/2005 de 31 de Outubro
... Cláusula 8.ª ... Gerência plural ... Poderá ser criado um órgão colectivo para a gestão da sociedade, ...
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Anúncio n.º 4212/2007, de 03 de Julho de 2007
... A gerncia ser exercida por um gerente nico ou por uma gerncia plural at ao limite de cinco gerentes, consoante o que for deliberado pela ...
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Contrato de Sociedade N.º 507/2004 de 31 de Março
... Cláusula 8.ª ... Gerência plural ... Poderá ser criado um órgão colectivo para a gestão da sociedade, ...
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Contrato de Sociedade N.º 1888/2005 de 31 de Outubro
... Cláusula 8.ª ... Gerência plural ... Poderá ser criado um órgão colectivo para a gestão da sociedade, ...
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Acórdão nº 801/06 6TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... De acordo com o pacto social da Ré a mesma tem uma gerência plural (artigo 5.º, n.º 3) vinculando-se “com a assinatura de dois gerentes ...
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Acórdão nº 5112/19.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... apenas um dos gerentes de uma sociedade comercial com gerência plural prestar depoimento de parte sem estar mandatado para o efeito, nos termos ...
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Acórdão nº 3217/12.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I - Se o Tribunal da Relação decide não conhecer da reapreciação da matéria de facto fixada na 1.ª instância, invocando o incumprimento das exigências de natureza formal decorrentes do artigo 640.º CPC, tal procedimento não configura uma situação de omissão de pronúncia. II - O art.º 640.º, do CPC exige ao recorrente a concretização dos pontos de facto a alterar, assim como dos meios de prova...
... íodo entre 28/02/2011 e 31/12/2011, em que ocorreu uma gerência plural ... Desde já se adianta que as nulidades invocadas pelo autor não ... -
Acórdão nº 157/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...
... º 3 do Código das Sociedades Comerciais que, no caso de gerência plural, as notificações ou declarações de terceiros à sociedade podem ser ... -
Acórdão nº 820/15.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Fevereiro de 2017
I – De acordo com o n.º 2 do artigo 394.º do CC é inadmissível a prova por testemunhas do acordo simulatório e do negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores; II – Contudo, o referido normativo legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de, existindo um princípio de prova por escrito, ser lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a...
... , mas sim acrescentar um novo elemento à gerência, já por si plural, de três elementos passava a ser composta por quatro, bem como alterar a ... -
Contrato de Sociedade N.º 2838/2004 de 31 de Dezembro
... Cláusula 8.ª ... Gerência plural ... Poderá ser criado um órgão colectivo para a gestão da sociedade, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 2282.º (Substituição plural ...
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Contrato de Sociedade N.º 2820/2004 de 31 de Dezembro
... assinatura de um gerente, ou pela maioria em caso de gerência plural e se assim for determinado na deliberação que os nomeie ... O único ...
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Anúncio n.º 7681-EM/2007, de 12 de Novembro de 2007
... a) Pela assinatura de um gerente, ou, caso a gerência seja plural, pela assinatura de dois gerentes; ... b) Pela assinatura de mandatários, ...
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Anúncio n.º 7899-CR/2007, de 20 de Novembro de 2007
... gerência seja singular, ou de dois gerentes, caso a gerência seja plural, ou pela de um ou mais mandatários, dentro dos poderes que lhe tiverem ...
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Anúncio n.º 7681-EP/2007, de 12 de Novembro de 2007
... a) Pela assinatura de um gerente, ou, caso a gerência seja plural, pela assinatura de dois gerentes; ... b) Pela assinatura de mandatários, ...
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Acórdão nº 89/07.1TBMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... A gerência é plural ... A sociedade é administrada e representada por um ou mais gerentes, ...
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Acórdão nº 419/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008
A reforma da sentença é legalmente admissível quando: a) Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.
... ência, devendo cumprir-se as regras de funcionamento da gerência plural constantes do artigo 261º do CSC (cf. Raúl Ventura, Sociedades por ...