garantia salarial

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I – As “decisões interpretativas de inconstitucionalidade”, repetidamente formulados pelo TC, da norma do nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015, de 21/4, «na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção

I. O «erro de julgamento de facto» poderá verificar-se em dois momentos, ou seja, na altura da selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva considerar-se controvertida, e na altura da apreciação e valoração da prova produzida sobre os factos seleccionados; II. A jurisprudência nacional tem vindo a entender que

1 - Em caso de incumprimento por parte do empregador, o Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação. 2 - Estando a actuação do Fundo de Garantia Salarial balizada, isto é, não podendo deixar de mover-se dentro dos estreitos limites da vinculação legal, sem possibilidade de escolha de entre vários...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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• Manual Prático do Administrador da Insolvência

Estatuto do Administrador da Insolvência Fundo de Garantia Salarial Lei n.º 17/86, de 14 de Junho Decreto-Lei n.º 316/98,

I – O nº 2 do artigo 289º do Código de Processo Civil, ao determinar que “os efeitos civis derivados da propositura da primeira causa e da citação do Réu mantém-se, quando seja possível (…)”,apenas pode querer significar que pode haver casos em que, sendo embora diferentes os litigantes nas duas acções, os efeitos civis da primeira podem ser aproveitados na segunda. II -...

I – É dever do credor que requeira a não homologação do plano de insolvência com fundamento na al. a), do n.º 1, do art.º 216.º, do CIRE, indicar e demonstrar os factos subjacentes à sua pretensão, ou seja, qual seria previsivelmente a sua situação/afectação decorrente da liquidação universal do património do devedor segundo o modelo legal supletivo, o que então permitiria a sua comparação...

I – Tendo o Fundo de Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais que os trabalhadores detinham sobre a entidade patronal, o crédito que assim adquire por sub-rogação nos direitos destes, nos termos do artº 322º da Lei n.º 35/2004, de 29/07, caso concorra, em insolvência, com o crédito remanescente, que tais trabalhadores aí reclamem, não vê a respectiva graduação condicionada...

I - A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da ação de impugnação de despedimento coletivo ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efetuado, impondo-se a continuação da sua tramitação, até que se alcance a data do trânsito em julgado da respetiva decisão. II - Se se vier a verificar que o montante da indemnização de antiguidade e...

I - A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da ação de resolução do contrato, cujo julgamento ainda não tenha sido efetuado, impondo-se a continuação da sua tramitação com vista, nomeadamente, à fixação do montante da indemnização de antiguidade. II - Se se vier a verificar que o montante da indemnização de antiguidade ultrapassa o...

1º- Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago aos trabalhadores parte dos seus créditos fica o mesmo, por via da sub-rogação legal, com o direito que originariamente pertencia àqueles, podendo, na medida em que satisfez tais créditos, reclamar o seu pagamento perante a massa insolvente. 2º- A parte dos créditos dos trabalhadores que não foi paga pelo FGS mantém-se na titularidade de cada um deles

I – O Fundo de Garantia Salarial (FGS), criado pelo DL nº 219/99, de 15/06 – que foi revogado pela Lei nº 35/2004, de 29/07 -, assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho em casos de incumprimento por parte das entidades empregadoras, especificando também como abrangidas as situações de insolvência. II - O requerimento instruído por parte do credor/trabalhador

I- O disposto no artº 8º do DL nº 219/99, de 15/6, na redacção introduzida pelo DL nº 139/2001, de 24/4, não coloca em alternativa a verificação das situações de declaração de falência e de “providência de recuperação de empresa”. II Verificando-se que a exentidade patronal do recorrido veio em Outubro de 1996 submeter-se a processo especial de recuperação de empresas com o objectivo...

I- Ao nível dos atos tributários praticados pelo ISS, o dever de fundamentação encontra-se previsto no art.º 152.º, n.º 1, al. a), do CPA, aplicável ex vi art.º 3.º, al. c), do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. II- Tendo o ISS recolhido elementos que lhe permitiram concluir que o valor pago a título de ajudas de custo respeitava a trabalho suplementar e