fundo garantia alimentos a menores
1175 resultados para fundo garantia alimentos a menores
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Despacho n.º 5404/2017
... garantia, cumprindo um plano de regularização; c) [ ... ] ... política orçamental, apoio financeiro a fundo perdido sob a forma de bolsa de estudo, de modo a ... o agregado familiar integre um ou mais menores em regime de guarda partilhada, devidamente ... de fundos de pensões; d) Pensões de alimentos. 2 - Para efeitos do disposto no número ...
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Despacho n.º 9138/2020
... ípios fundamentais: a) Princípio da garantia de recursos, que visa assegurar um nível mínimo ... política orçamental, apoio financeiro a fundo perdido sob a forma de bolsa de estudo, de modo a ... o agregado familiar integre um ou mais menores em regime de guarda partilhada, devidamente ... de fundos de pensões; d) Pensões de alimentos. 2 - Para efeitos do disposto no número ...
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Despacho n.º 9619-A/2022
... a) Princípio da garantia de recursos, que visa assegurar um nível mínimo ... fundo perdido sob a forma de bolsa de estudo, de modo a ... o agregado familiar integre um ou mais menores em regime de guarda ... partilhada, devidamente ... d) Pensões de alimentos ... 2 — Para efeitos do disposto no número ...
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Despacho n.º 9276-A/2021
... ípios fundamentais: a) Princípio da garantia de recursos, que visa assegurar um nível mínimo ... política orçamental, apoio financeiro a fundo perdido sob a forma de bolsa de estudo, de modo a ... o agregado familiar integre um ou mais menores em regime de guarda partilhada, devidamente ... de fundos de pensões; d) Pensões de alimentos. 2 - Para efeitos do disposto no número ...
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Acórdão nº 627/17.1T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
I. A obrigação de garantia a cargo FGADM, instituída pela Lei n.º 75/98, de 19/11, é autónoma em relação à obrigação originária que visa garantir, assumindo a natureza de prestação social, fundada em razões de solidariedade social. II. Não obstante isso, tal obrigação de garantia não deixa de estar genética e funcionalmente vinculada à obrigação originária, na medida em que tem como...
... devidas pelo requerido aos filhos menores" de ambos CC e DD, alegando em resumo, o seguinte:\xC2" ... de qualquer das prestações de alimentos que entretanto se venceram, encontrando-se em ... -Lei n.º 164/99, de 13/05, requereu que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... -
Aviso n.º 1041/2023
... : Aprovação do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social ... Aurélio Pedro Monteiro ... c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; ... d) ... alimentos, sendo a estas equiparados os benefícios no ito do Fundo de Garantia de Alimentos ... Devidos a Menores e outros de ...
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Acórdão nº 1017/04.1TQPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015
... proceder ao pagamento da prestação de alimentos devida aos seus filhos D… e E…, estando em ... , I) Atendendo, sobretudo às idades dos menores, não se mostra exequível que o Recorrente ... aos menores a pensão de alimentos devida o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma ...
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Aviso n.º 20250/2022
... do projeto de regulamento municipal do Fundo de Coesão Social ... Consulta Pública do ... c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; ... d) ... alimentos, sendo a estas equiparados os benefícios no ito do Fundo de Garantia de Alimentos ... Devidos a Menores e outros de ...
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Despacho n.º 2739/2022
... de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo ... de Garantia Salarial, de acordo com as ... no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos ... a Menores; ... 3.4 — Praticar todos os ...
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Despacho n.º 10555/2021
... de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo ... de Garantia Salarial, de acordo com as ... no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos ... a Menores; ... 3.4 — Praticar todos os ...
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Despacho n.º 10555/2021
... de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, de acordo com as ... no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores; 3.4 - Praticar todos os demais atos ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , até ao 3.º grau; III) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; IV) ... de outros rendimentos como pensões de alimentos pagas a menores (pagas pelos pais ou pelo ... prestação de alimentos devida a menores, fundo de garantia de alimentos devidos a menores, ou, ...
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Regulamento n.º 1164/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento do Fundo de Coesão Social do Município de Oliveira do ... estudo e formação, fundo de garantia de alimentos devido a menores, pensão de ...
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Acórdão nº 239/12.6TMCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
1. Demonstrando-se que o progenitor do menor padece de doença incapacitante do exercício de funções laborais que o impossibilita de, dessa forma, angariar rendimentos ou meios de subsistência, e é beneficiário de prestações sociais (rsi), por não dispor de rendimentos, não se condena o mesmo no pagamento de uma prestação de alimentos, a favor do menor. 2. Trata-se de uma incapacidade...
... deveria ser fixada qualquer pensão de alimentos devidos ao menor, por o seu progenitor não ... pai de os prestar, condenar imediatamente o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores no seu ... -
Edital n.º 217/2023
... mentos (do progenitor ou do fundo de garantia dos alimentos devidos a menores); ...
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Regulamento n.º 176/2022
... III) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; ... IV) ... alimentos pagas a menores (pagas pelos pais ou pelo ... alimentos devida a menores, fundo de garantia de alimentos devidos a menores, ou, ...
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Decisões Sumárias nº 475/11 de Tribunal Constitucional, 03 de Outubro de 2011
... a pagar mensalmente, a título de alimentos, a quantia de 100,00 (cem euros), ... da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e no ...
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Decisões Sumárias nº 476/11 de Tribunal Constitucional, 03 de Outubro de 2011
... Público, junto do Tribunal de Família e Menores de Braga, suscitou, em 2 de Novembro de 2010, o Alimentos a cargo do Estado, em representação da menor ... , em substituição do devedor, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
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Parecer n.º 1/2021
... : 64,0% de contribuições e 34,4% do OE 3 - Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ... património e financiamento do Fundo de Garantia Salarial (cfr. ponto 3.3.4). 20 - O atual sistema ... importâncias pagas por prestações de alimentos devidos a menores e de pagamentos indevidos a ...
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Edital n.º 126/2023
... , tendo em conta a disponibilidade do fundo ... de maneio mensal ... 6 — Os apoios ... iii) Pensões de alimentos ou apoios no âmbito do Fundo de Garantia de entos Devidos a ... Menores e outros de natureza análoga ... g) ...
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Regulamento n.º 1170/2022
... direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de ... desses apoios aos estudantes de menores recursos financeiros para promoção dos seus ... viii) Pensões de alimentos (são equiparados a estas os apoios no âmbito do Fundo de Garantia ... de Alimentos devidos a menores e ...
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Acórdão nº 1859/07.6TBPBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
... (…), em representação de suas filhas menores M (…) e B (…) sendo requerido P (…), pai ... , que declarou cessada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores ...
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Edital n.º 1077/2022
... social de inserção, pensão de alimentos, rendas imobiliárias ou outros rendimentos do ... equiparadas os benefícios no âmbito do Fundo de ... Garantia de Alimentos Devidos a Menores e ...
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Decisões Sumárias nº 624/11 de Tribunal Constitucional, 23 de Novembro de 2011
... na interpretação de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores de ...
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Acórdão nº 1467/11.7TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
I. O montante da prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor, funciona apenas como um dos fatores de ponderação na fixação do montante a pagar pelo FGADM. II. Sendo que, a lei permite que o juiz, atendendo às concretas circunstâncias económicas do menor e do agregado em que está inserido e às necessidades do primeiro, fixe o montante a suportar pelo Fundo em valor igual, inferior...
... do despacho que fixou a prestação de alimentos da menor B…, a suportar pelo Estado, através o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em ...