fundo garantia alimentos a menores
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Acórdão nº 13/13.2TMPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (do relator): Mesmo que se desconheça o paradeiro de um dos progenitores obrigado a prestação alimentícia, os seus bens e rendimentos, em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais deve essa prestação ser fixada.
... da progenitora, obrigação de prestar alimentos (o progenitor deverá contribuir com a ... Fundo de Garantia de Alimentos a Menores) ... 4.ª - ... -
Edital n.º 613/2017
... local, destacando-se, entre outras, o Fundo de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento ... ções de vida das pessoas e famílias com menores recursos. Tendo presente que a política de ... parentais e do montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o valor Garantia" de Alimentos Devidos a Menores ou para as situaç\xC3" ...
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Edital n.º 398/2018
... local, destacando-se, entre outras, o Fundo de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento ... ções de vida das pessoas e famílias com menores recursos. Tendo presente que a política de ... parentais e do montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o valor Garantia" de Alimentos Devidos a Menores ou para as situaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... de natureza não reembolsável, pelo Fundo criado pelo Decreto-Lei n.º 14/2011, ... de 25 ... a) Demonstração da garantia de integração da informação nos sistemas ... ões no âmbito do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ... No âmbito dos processos de ...
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Edital n.º 1407/2023
... iii) Pensões de alimentos ou apoios no âmbito do Fundo de Garantia de entos Devidos a ... Menores e outros de Natureza análoga ... N.º 148 1 de ...
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Edital n.º 973/2018
... parentais e do montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o valor Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ou ...
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Edital n.º 508/2018
... parentais e do montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o valor Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ou ...
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Acórdão nº 578/16.7T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018
... a incidente de incumprimento de alimentos devidos aos menores J (…), T (…) e F(…) ... A garantia de alimentos devidos a menores, consagrada no ... citados preceitos legais, conclui-se que o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores ...
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Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-04-11
1) As capacidades do obrigado à prestação do cuidado parental, no que concerne à específica obrigação alimentar, não podem ser encontradas, exclusivamente, nos rendimentos auferidos e encargos tidos; 2) A paternidade gera responsabilidade, pelo que se compreende que, relativamente aos alimentos devidos a filho menor, não repugne estimular fortemente a capacidade de trabalho do progenitor, não...
... ção das responsabilidades parentais dos menores CC e DD, no que à pensão de alimentos diz ... menores carenciados, expressa no regime do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, constante da ... -
Acórdão nº 1525/09.8TBAMD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I. Nas acções de regulação das responsabilidades parentais, ainda que seja desconhecido o paradeiro de um dos progenitores, o Tribunal deve proceder à fixação de um quantitativo a título de alimentos ao menor. II. Trata-se de assegurar a satisfação das necessidade mínimas e que, não sendo espontaneamente garantidas pelo progenitor, ao mesmo devem ser exigidas, cumprindo aos Tribunais proceder à
... responsabilidades parentais a favor dos menores GM, nascido em 17/03/2000 e de MM., nascida em ... de um quantitativo mensal a título de alimentos aos menores a ser satisfeito pelo progenitor ... uma prestação substitutiva a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos, nos termos conjuntos ... -
Acórdão nº 4269/07.1TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2011
1º- PRESSUPOSTO DA NOVA PRESTAÇÃO SOCIAL DE ALIMENTOS PELO FGADM, EM SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS AO MENORES É, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA, A EFECTIVAÇÃO REGULAR DA PROVA DA SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE DETERMINAM A INTERVENÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA E A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A CARGO DO ESTADO, OU SEJA, DA EXISTÊNCIA DE UMA DECISÃO JUDICIAL QUE FIXE UMA PRESTAÇÃO PERIÓDICA...
... da nova prestação social de alimentos pelo FGADM, em substituição do devedor de ntos ao menores é, em obediência ao princípio da segurança, a ... que determinam a intervenção do Fundo de Garantia e a prestação de alimentos a cargo ... -
Acórdão nº 3621/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I – A decisão, a proferir no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, atento o interesse do menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder sempre à fixação do “quantum” da prestação de alimentos, desde que se prove a necessidade dos mesmos e o progenitor/obrigado não demonstre a impossibilidade de os prestar. II R
... , abstém-se de fixar a prestação de alimentos a cargo do requerido – pai –, uma vez que ... 6 – O dever de alimentos aos filhos menores é um verdadeiro dever fundamental dos ... se possa accionar o mecanismo de acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é a ... -
Em vigor
Lei n.º 75/98 . Garantia dos alimentos devidos a menores
... Artigo 4.º-A Fixação do montante e atualização da prestação ... Artigo 5.º Responsabilidade civil e criminal ... Artigo 6.º Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ... Artigo 7.º Regulamentação e execução ... Artigo 8.º Entrada em vigor ... GARANTIA DOS ALIMENTOS ...
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Parecer n.º 5/2022
... 3.5 — Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ... 4 — Linhas de crédito COVID-19 com garantia pública ... 4.6 — Parcerias Público-Privadas ... decréscimo da receita de IRC reflete os menores resultados das empre- ... sas em 2020, na ... Alimentos" Devidos a Menores que, em 2021, totalizaram 411 M\xE2" ...
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Acórdão nº 4865/12.5TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
... responsabilidades parentais relativo aos menores G (…) e R (…), filhos de P (…) e de L ... de € 200,00 por mês a título de alimentos aos menores (sendo € 100,00 por cada menor), ... prestação alimentícia a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, em ...
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Acórdão nº 1307/08.4TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2010
... ário: I- No caso de o responsável por alimentos a menor não dispor de meios económicos, não ... ão) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António M. Mendes Coelho 1º ... impossibilitar a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ...
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Acórdão nº 1307/08.4TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ário: I- No caso de o responsável por alimentos a menor não dispor de meios económicos, não ... ão) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António M. Mendes Coelho 1º ... impossibilitar a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ...
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Decisões Sumárias nº 265/12 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2012
... a pagar mensalmente, a título de alimentos, a quantia de 75 para a sua filha menor, B ... referidas fossem suportadas pelo F.G.A.D.M (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do ...
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Regulamento n.º 807/2023
... v) Subsídios de desemprego, pensão de alimentos, RSI, SIT; ... i) Declaração emitida pelo ... Artigo 104.º ... Fundo municipal de emergência social e apoios ... a estas os apoios no âmbito do Fundo de Garantia ... de Alimentos Devidos a Menores e outros de ...
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Acórdão nº 2753/11.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
I. Auferindo a progenitora, para seu próprio sustento, Rendimento Social de Inserção, correspondente a medida de proteção social criada para apoiar as pessoas ou famílias que se encontrem em situação de grave carência económica e em risco de exclusão social, tal valor, no mínimo, deverá “servir de referencial, em sede constitucional, de preservação de um nível de subsistência condigna do...
... do Poder Paternal, em representação das menores Liliana …, Iara … e Maria …, nascidas, ... vista à fixação de prestação de alimentos a cargo dos progenitores ... Notificados os ... se possa accionar o mecanismo de acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... ção de despesa elegível para efeitos de Fundo Social Municipal de 2017 ... Artigo 75.º ... em prestações no âmbito do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ... Artigo 97.º ...
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Acórdão nº 359/10.1TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015
Estando a progenitora apenas obrigada judicialmente a pagar a cada um dos menores uma prestação, a título de alimentos, no montante de 100,00 euros, a esse limite deve ser reduzida a prestação a suportar pelo Fundo.
... de qualquer quantia a título de alimentos devidos aos seus filhos menores CC e DD ... prestação de alimentos, o accionamento do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em sua ... -
Acórdão nº 901/14.9T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2018
... parentais (falta de pagamento de alimentos a menores), pendente na Comarca de Lisboa Oeste, ... despacho no qual se determinou que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
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Acórdão nº 4791/10.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
A prestação alimentícia a dever ser prestada pelo FGADM a favor de menores não está limitada/condicionada pelo valor dos alimentos fixados para o progenitor a eles obrigado, valor este que apenas é tido em conta nessa fixação, a par de outros itens a deverem ser tidos em consideração, como decorre da lei.
... ério Público, em representação das menores M…, J… e A…, nascidas, respectivamente, em ... das ditas filhas menores, a título de alimentos, a ser paga até ao dia 8 de cada mês e com ... da solidariedade e da segurança social, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ... -
Acórdão nº 758/09.1TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013
Nada impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de uma prestação ao menor superior àquela a que está obrigado, mas em falta, o respetivo progenitor.
... ção mensal de €100,00 a título de alimentos ao filho ... Tendo deixado de pagar tal ... substitutiva, sendo o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...