finanças e condominio
935 resultados para finanças e condominio
-
Acórdão nº 5108/08.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2012
I - De acordo com o disposto no artº 486º do Código Civil, as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar o acto omitido, o que acontece quando o proprietário, por inércia, cria ou mantém uma situação de perigo provocada pelas coisas que lhe pertencem, vindo estas a provocar danos na esfera pessoal ou patrimonial de terceiros. II &
... Condomínio do Edifício…, Braga, legalmente representado por A…, administrador,, ... de…, Braga, inscritas à matriz urbana nos serviços de Finanças 1, sob o artigo …, e descritas na competente conservatória de registo ... -
Acórdão nº 686/12.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
... comercial instalado numa fracção autónoma do condomínio em questão. Por falta de conservação e vigilância do sistema de ... ória do Registo Predial, e encontra-se inscrito nos Serviços de Finanças sob o art. ….°; (alínea b) da matéria de facto assente) c) C frui ...
-
Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
... portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia ... Artigo 10.º […] 1 - […]. 2 - Até à entrada em ... a instalação eléctrica de utilização estiver em nome de condomínio que integre seis ou mais frações. 3 - O acesso à atividade de ...
-
Acórdão nº 1510/14.8TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
O limite previsto no art. 23.º, n.º 10, do Estatuto do Administrador Judicial é aplicável à remuneração variável total, compreendendo a majoração, nos processos em que a remuneração variável seja calculada sobre o resultado da liquidação da massa insolvente, funcionando como limite da mesma e não apenas da parcela achada com a operação de cálculo prevista na al. b) do nº 4 e no nº 6 do mesmo...
... ção de Créditos; • Resolução das questões relativas ao condomínio do Edifício ... , com alterações de fechaduras, substituição de um ... igualmente a publicação de Portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça (na alteração introduzida pelo DL n.º 52/2019, de 17 de ... -
Acórdão nº 3588/10.4TBOER-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - A legitimidade é, fundamentalmente, uma posição perante uma determinada pretensão deduzida em juízo, e, no caso do autor, afere-se pelo interesse em demandar, que, por sua vez, se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. II - O art. 2074.º do CC está relacionado com o exercício dos direitos e obrigações que o herdeiro tinha contra o falecido, naturalmente em vida dele, os...
... produzidos pelas duas fracções e, ainda, nas despesas de condomínio e de encargos fiscais, suportados pela Herança, durante o período em que ... extractos bancários, juntou esses documentos na Repartição de Finanças e procedeu à demonstração formal junto das 3w entidades bancárias do ... -
Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
... na propriedade horizontal, que são da responsabilidade do condomínio ... 4 - Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ou recintos que não ... portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da proteção civil e da economia, a qual estabelece também o regime de ...
-
Regulamento n.º 16/2022
... metro quadrado, fixado anualmente, por portaria do Ministro das Finanças, para as diferentes zonas do País, atento o disposto no artigo 62.º, n ... de frações ou unidades, acrescido de mais um destinado ao condomínio. 3 — As dimensões dos recetáculos postais e das áreas técnicas são ...
-
Regulamento n.º 16/2022
... Ministro das Finanças, para as diferentes zonas do País, atento o disposto no artigo 62.º, ... unidades, acrescido de mais um destinado ao condomínio" ... 3 — As dimensões dos recetáculos postais e das áreas técnicas s\xC3" ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... com indicação da data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística deve ser certificada como ... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ...
-
Acórdão nº 031/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2014
*
... Condomínio do Prédio Sito na Rua ………….., também identificados nos autos, ... /12, onde se decidiu que: “No domínio da vigência da Lei das Finanças Locais de 2007 (Lei nº2/2007, de 15 de Janeiro) e do DL nº 194/2009, de ... -
Acórdão nº 027/20 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Setembro de 2021
... de Drenagem de Águas Residuais do Município de Cascais e um condomínio ... Ora, esta questão não é nova. Este Tribunal dos Conflitos tem ... 015/12, onde se decidiu: “No domínio de vigência da Lei das Finanças Locais de 2007 (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) e do DL n.º 194/2009, ...
-
Acórdão nº 06845/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
I. Decorre claramente da lei (artigo 91º, n.º 14 da LGT) que as correcções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal estão fora do âmbito do procedimento de revisão. II. Nos termos do n.º 7 do artigo 92º da LGT: «Se intervier perito independente, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição, total ou parcial, do seu parecer.». Não restringindo...
... , relativamente aos normalmente praticados; - Qualidade do condomínio e sua localização na zona de paisagem protegida Sintra- ... que indicia ... Com efeito, o delegado do Director de Finanças, no despacho decisório após a reunião de peritos, remeteu-se para ... -
Acórdão nº 01343/18.12BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I – O artigo 157.º do CPPT prevê a reversão da execução fiscal contra terceiros adquirentes dos bens, se se tratar de dívida com direito de sequela sobre bens que lhes tenham sido transmitidos, mas, tratando-se de bens imóveis, tal transmissão tem de resultar de escritura pública ou documento particular autenticado, por força das disposições conjugadas dos artigos 874.º e 875.º do Código...
... 21.07.1992, a Caixa Geral de Depósitos requereu ao Serviço de Finanças de ( ... ) a instauração de um processo de execução fiscal contra a ... Na mesma data referida no ponto anterior, o administrador do condomínio comunicou aos funcionários do SF que a fracção não tem inquilinos e ... -
Decreto-Lei n.º 82/2021
... ção com a ANEPC; h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias localizadas em territórios de ... de gestão de combustível 1 - A Direção-Geral do Tesouro e Finanças", através do seu dirigente máximo, pode delegar no município da localiza\xC3" ...
-
Regulamento n.º 1205/2023
... ência no Concelho; k ) Certidão emitida pela Repartição de Finanças, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos ... , de boa vizinhança e/ou de normas constantes do normativo do condomínio; ii ) A utilização do prédio/fração contrária à lei, aos bons ...
-
Regulamento n.º 572/2020
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do caudal ... , com atividade agrícola/agropecuária devidamente registada nas finanças e sem qualquer edificação. 3 - O previsto no número anterior deverá ...
-
Deliberação n.º 726/2023
... Finanças, de administradores judiciais provisórios, de administradores de ... íveis e comunicações, assim como despesas de seguros e condomínio, ... até ao limite de € 15.000 (quinze mil euros) por fatura ... 15 ...
-
Aviso n.º 814/2019
... públicos (proprietários, arrendatários, representantes de condomínio, ... ) envolvidos no processo de obra e/ou vistoria; Colaborar em parceria ... Paisagista; Ref.ª 09/PCC/2018: Licenciatura em Economia, Finanças; Contabilidade ou Gestão nas áreas anteriormente mencionadas; Ref.ª ...
-
Decreto-Lei n.º 80/2017
... portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo. 5 - Após a realização da auditoria, o Turismo de ... exerce as funções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela ...
-
Edital n.º 1162/2019
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do caudal ... , com atividade agrícola/agropecuária devidamente registada nas finanças e sem qualquer edificação. 3 - O previsto no número anterior deverá ...
-
Aviso n.º 6307/2017
... afetar a casa mortuária; E1.22 - Área afeta à Repartição de Finanças; E1.23 - Área afeta ao Cemitério Municipal; E1.24 - Área afeta ao ... 4 - Soluções de condomínio que integrem espaços de uso coletivo apenas são admissíveis quando não ...
-
Acórdão nº 1314/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... não é necessária qualquer deliberação da assembleia de condomínio a autorizar a referida obra ... 22.É manifesto que a obra da varanda em ... , que assim resulta da designação dada pela Direção Geral de Finanças (DGF) ... 25.Com efeito, trata-se, assim, de uma área privativa, ...
-
Regulamento n.º 1213-A/2022
... património e finanças próprios, obtidos através da justa repartição dos recursos públicos ... condomínio e compartimentos para contentores do lixo ... Cemitérios ... Inumações ...
-
Regulamento n.º 1143/2023
... património e finanças próprios, obtidos através da justa repartição dos recursos públicos ... exclusão de áreas de parqueamento, zonas técnicas, salas de condomínio e com- ... partimentos para contentores do lixo ... III Cemitérios ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... terísticas o justifiquem; ... h) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de publicidade do ... edifício, ... ção em vigor e devidamente participados na Repartição de Finanças ... 2 — Os candidatos devem reunir cumulativamente os seguintes ...