fiel depositário direitos e deveres
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Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-02
I - O poder de apreensão resulta da própria declaração de insolvência, devendo o administrador da insolvência diligenciar no sentido de os bens lhe serem imediatamente entregues, para que deles fique depositário, sem prejuízo do disposto nos nºs. 1 e 2 do art. 756º do C.P.Civil de 2013 (cfr. art. 150º/1 do C.I.R.E.). II - Nos casos em que o bem apreendido é objeto de direito de retenção, em...
... óprias, na convicção de não lesarem direitos de outrem, sem oposição de ninguém, exercendo ... serviços fiscais a violação dos seus deveres tributários, uma vez que não participou ... entregues, para que deles fique depositário, sem prejuízo do disposto nos nºs. 1 e 2 do ... a massa insolvente, deve ser constituído fiel depositário do mesmo o credor titular de direito ... -
Acórdão nº 10840/21.1T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-31
I - É reconhecida a essencialidade do julgamento da matéria de facto no resultado da ação que, para o efeito, impõe seja completa no sentido de expressar um juízo sobre todos os factos controvertidos e necessários à decisão da causa, declarando-os provados ou não provados. II - O princípio do inquisitório especialmente previsto pelo art.º 11º do CIRE atribui ao juiz o poder dever de averiguação e
... -se em estado de novo/sem uso e nomeou fiel depositária a sócia Ph; na mesma altura esta ... gerente desta nem foi nomeado fiel depositário dos bens da insolvente, desconhecia a existência ... , no máximo, constituir incumprimento dos deveres de fiel depositário mas não constituir ... este no sentido lato, de bens e direitos que integram o seu ativo e em relação de ... -
Acórdão nº 10242/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I – Tendo sido apreendido um imóvel no âmbito de um processo de inquérito crime, ao abrigo do disposto no artigo 178º do Código de Processo Penal, com aposição dos respetivos selos, e tendo sido o mesmo confiado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a este incumbia assegurar pela sua vigilância, enquanto seu depositário. II - A presunção de culpa (culpa leve) constante do nº 3 do artigo 1
... e Fronteiras, que havia sido nomeado depositário por via judicial da Vivenda ... ção de regras técnicas e falta aos deveres objectivos de cuidados, dos quais advieram ... fiel depositário SEF para os proprietários do ... que advém da ofensa, por esse facto, de direitos de terceiros ou de disposições legais que se ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... 8.º Outras formas de atribuição de direitos Sempre que tal se revele necessário, ... Artigo 23.º Deveres gerais do titular Para além dos demais deveres, ... pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Acórdão nº 728/22.4T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-23
I - O segurador (englobando administradores, trabalhadores, agentes e demais auxiliares do segurador) está sujeito a sigilo profissional em relação às informações de que tenha tomado conhecimento no âmbito da celebração de um contrato, entre os quais o endereço do cliente, sendo legítima a escusa em fornecer tais elementos ao tribunal. II - Visando a informação solicitada tão só promover a...
... requereu a constituição da executada como fiel depositária dos veículos penhorados; ... - Em ... -nos, portanto, perante um conflito de deveres, em que um lado se coloca o dever de colaborar na ... regulamento, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados («limitação ... -
Regulamento n.º 838/2023
... as condições, direitos e obrigações em que essa atividade pode ser ... Artigo 11.º ... Direitos e deveres ... 1 — A todos os vendedores ambulantes e ... Municipal, fiel depositária dos mesmos, dar-lhes-á o destino ... -se esta fiel depositário dos mesmos ... 2 — No caso de bens ...
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Acórdão nº 618/15.7PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
I - Regulando o DL 54/75 de 12 fevereiro o sistema de registo da propriedade automóvel, o regime estabelecido no seu art. 22.º, nomeadamente a punição da infração da proibição de circular de veículo abrangido por apreensão, penhora e arresto, com as sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, apenas se aplica aos atos de apreensão, arresto e penhora, que se encontrem sujeitos a...
... foi, em 02.05.2015, constituída fiel depositária do veículo e, nessa qualidade, foi ... e traduzida a função de fiel depositário, o tribunal recorrido fê-lo com base nos ... fiel depositária, explicando-lhe os deveres em que incorria - apesar de não se recordar se ... à penhora (e, portanto, ao arresto) de direitos ou expectativas de aquisição o regime da ... -
Decreto-Lei n.º 27/2023
... coletivo a deveres reforçados de conduta e a supervisão pública ... damente a sociedade gestora e o depositário, tendo em conta a natureza aberta e o ... direitos de voto inerentes a ações integrantes de fundos ... a) O depositário fica fiel depositário do valor considerado razoável pelo ...
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Acórdão nº 497/20.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa a penhora de bens ou de direitos, o valor da acção atendível para efeitos de custas corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, se inferiores à dívida exequenda.
... ção, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se ... (s) bem(ns) assim penhorado(s) é nomeado(a) fiel depositário(a), dispondo do prazo de 5 (cinco) ... ário e foram-lhe comunicados os seus deveres, bem como a cominação em que incorria em caso ... -
Aviso n.º 11889/2016
... , bem como identificar de forma clara os direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... CAPÍTULO III Direitos e deveres dos feirantes e dos vendedores ambulantes Artigo ... Câmara Municipal, constituindo-se este como fiel ... , constituindo-se este como fiel depositário ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 78.º Deveres para com a comunidade ... Artigo 79.º Deveres ra com a Ordem ... Artigo 80.º Direitos perante a Ordem ... Artigo 81.º Sigilo ... v) Designar o notário depositário do arquivo, nos casos de licenças de ... fiel ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... CAPÍTULO IV Dos direitos e deveres Artigo 24.º Direitos dos titulares do ... -se o Município de Matosinhos como fiel depositário. 3 - Os bens apreendidos poderão ...
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Regulamento n.º 515/2019
... si, e sobre estes vigoram os mesmos direitos e deveres. Artigo 4.º Competência exclusiva da ... responsável pela direção clínica é o fiel depositário do arquivo, o qual é composto por ...
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Acórdão nº 00323/13.9BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... estes, segundo alega, enquanto executado e fiel depositário, impediram dolosamente que a casa ... posse aliada ao incumprimento dos seus deveres de fiel depositário que impediram a entrega da ... se devem defender e exercerem os seus direitos de defesa ... O Estado repete-se, invoca a ...
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Acórdão nº 483/22.8 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-02
I - Da conjugação dos normativos legais 85.º, 169.º e 199.º todos do CPPT e 52.º da LGT, resulta que instaurada a execução fiscal a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e esteja associada uma garantia...
... , contribuinte fiscal n.º 19….., nomeado fiel depositário por indicação da firma aqui ... de apreciação do pedido, que implica deveres acrescidos de fundamentação, devendo a recusa ... traduz uma limitação e cerceamento de direitos dos contribuintes, subvertendo a tutela regulada ... -
Edital n.º 1201/2019
... SECÇÃO II Direitos e deveres Artigo 10.º Direitos dos operadores ... delegada para o efeito, constituindo-se como fiel depositário. 4 - Os bens apreendidos poderão ...
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Edital n.º 19/2022
... ção do serviço aos utilizadores, os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres". Em cumprimento de uma exi- gência do artigo 62.\xC2" ... 1 — O Museu pode constituir-se depositário de bens culturais; 2 — O depósito é ... da Câmara Municipal, cons- tituindo-se esta fiel depositária dos mesmos, podendo nomear um ...
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Acórdão nº 1717/07.4TJPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (da relatora): . As cópias fotográficas/fotocópias de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou doutras repartições públicas têm o valor de pública-forma, se a sua conformidade for atestada por notário ou por qualquer das pessoas a que alude o artº 1º, nº 3 do DL 28/2000, de 13 de Março, aplicando-se o disposto no art. 386º do Código Civil. .Até à entrada em vigor do
... em dia e hora marcada, não cumpriu os deveres a que está adstrita, devendo ser removida ... a cabeça de casal que desta vez tenha dado fiel cumprimento ao Douto Despacho de V.Exa., ... aos mesmos, constituir-se fiel depositário dos bens arrolados ... O cabeça de casal para ... necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou ... -
Regulamento n.º 111/2018
... SECÇÃO III Deveres do titular Artigo 37.º Obrigações do titular 1 ... áveis, nomeadamente no que se refere aos direitos de reversão e preferência, e a totalidade do ... fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Acórdão nº 1655/18.5T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2020
1. Deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na...
... um potencial comprador, tendo a Ré ficado fiel depositária da quantia entregue, e, não tendo, ... violou as suas obrigações de fiel depositário ... Mais alegou que caso assim não suceda, ... à reserva, terá a Ré violado os deveres decorrentes da actividade de mediação ... O artigo 38.º da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, directamente ... -
Regulamento n.º 149/2018
... instrumento de informação e defesa dos direitos e interesses, quer dos operadores económicos ... SECÇÃO II Direitos e deveres Artigo 10.º Direitos dos operadores económicos ... delegada para o efeito, constituindo-se como fiel depositário. 4 - Os bens apreendidos poderão ...
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Regulamento n.º 517/2018
... instrumento de informação e defesa dos direitos e interesses, quer dos operadores económicos ... Secção II Direitos e deveres Artigo 10.º Direitos dos operadores económicos ... delegada para o efeito, constituindo-se como fiel depositário. 4 - Os bens apreendidos poderão ...
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Aviso n.º 6203/2023
... os direitos e os deveres dos vendedores ambulantes ... O ... Depósito de bens e obrigações do depositário ... 1 — Os bens apreendidos são depositados à ... -se esta fiel depositária dos mesmos ... 2 — No caso dos ...
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Acórdão nº 1817/14.4TXLSB-K.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-05
I- Em processo penal, existe caso julgado material quando a decisão se torna firme, o que impede a renovação da instância em qualquer processo que tenha por objecto a apreciação do mesmo ou dos mesmos factos ilícitos; II- Se é certo que no âmbito do processo instaurado com vista a apreciar a possibilidade de revogação do perdão concedido ao abrigo da Lei nº 9/2020, de 10.04., se deverá apreciar a
... suas funções, envolvendo violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, ... e com o NP 256797/2021, tendo sido R nomeado fiel depositário do veículo ... 3 - Foi então o ... notificação e de que a violação dos deveres e imposições inerentes à circunstância de ter ... -
Edital n.º 679/2019
... SECÇÃO II Direitos e deveres Artigo 10.º Direitos dos operadores ... delegada para o efeito, constituindo-se como fiel depositário. 4 - Os bens apreendidos poderão ...