fiel depositário direitos e deveres

418 resultados para fiel depositário direitos e deveres

  • Regulamento n.º 561/2021
    ...direitos, salvo as exceções previstas no presente ...Artigo 24.º Deveres dos titulares 1 - Constituem deveres do titular ... do Município, constituindo-se este como fiel...ípio, constituindo-se este como fiel depositário...
  • Acórdão nº 1446/15.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I - O crime de descaminho, previsto no art. 355º do C. Penal, protege a autonomia intencional do Estado, concretizada através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, e as modalidades da respectiva acção típica – destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair – englobam (apenas) todas as condutas que sonegam a coisa ao...

    ... da acusação não se retira que, enquanto fiel depositário, intencionalmente, tenha destruído ..., muito embora seja censurável, atento os deveres gerais do depositário e, em particular, de ... e, assim, constitui uma grave ofensa aos direitos constitucionais previstos no art. 32º da ...
  • Apreensão de bens

    A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

    ... destinado a assegurar, desde logo, os direitos do credor, . ___________ . (363) - In ...fiel" depositário dos bens penhorados. ( 365 ) - In \xE2"...ém, de apreciarmos as obrigações e os deveres desta primacial figura da penhora, urge tomarmos ...
  • Regulamento n.º 1125/2023
    ...quais fica fiel depositário, sendo-lhe vedada em qualquer caso a ...4 — Sem prejuízo dos deveres de vigilância, zelo e segurança sobre os ... previstos na lei para tutela dos seus direitos e interesses. Artigo 15.º. Utilização das ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ... na Ordem dos Farmacêuticos e sujeito aos deveres resultantes do Decreto-Lei n. 288/2001, de 10 de ...fiel, o seguinte:. a) Programa das acçóes e ... decreto-lei pode ser designado depositário do processo ou parte do processo relativo à ...
  • Acórdão nº 3852/18.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I - O artº 790º do CC admite um conceito lato de impossibilidade objetiva da prestação – i.e. tanto na vertente naturalista e lógico volitiva, como na ótica filosófica do juízo équo – e encerrando em si os conceitos de caso fortuito ou de força maior. II - O caso fortuito assenta na ideia de imprevisibilidade: o facto não se pôde prever, mas seria evitável se se tivesse previsto. ...

    ... o agente de execução designou a Ré como fiel depositária do mesmo; (ii) No dia 07 de ... contratual da ré por violação dos seus deveres de guarda e cuidado.  b) A nulidade da douta ... qua non da sua apreensão, sendo o depositário judicial um auxiliar da justiça que que tem a ...ário de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que ...
  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ... entendeu que o Recorrente não cumpriu os deveres de realizar o trabalho com zelo e diligência, de ... as regras conformativas dos conflitos de direitos, nomeadamente os princípios da necessidade, da ... em 4), o Autor ficou constituído como fiel depositário de todos os produtos e mercadorias ...
  • Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...

    ... que liquida na factura e recebe o IVA é um fiel depositário da prestação tributária podendo, ...ário e não entregar (no cumprimento dos deveres de cooperação e de colaboração com a ... pacífica e livre, garantindo todos os direitos estabelecido legal e constitucionalmente. Se esta ...
  • Acórdão nº 00518/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a &

    ... forma precária e provisória, a título de fiel depositário, por acordo com a Sociedade, apenas ... terem sido encontrados quaisquer bens ou direitos penhoráveis da titularidade da F (..) Lda., em ... criterioso e ordenado, assim como os deveres de lealdade, no interesse da sociedade, atendendo ...
  • Acórdão nº 4720/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I – Não cumpre os deveres de informação a que está vinculada - faltando à verdade - a entidade bancária, que, na qualidade de intermediária financeira, propõe a um cliente seu, com perfil e prática de depositante a prazo, a aquisição de um produto financeiro (obrigações da emitente) que, através da expressão “capital garantido”, pretende equipará-lo, em termos de garantias, a um

    ... sobre a matéria do conteúdo dos deveres do intermediário financeiro o artigo 304º do ...direitos" de crédito iguais sobre esta entidade, as obriga\xC3"... em caso de falência de banco depositário o depositante teria o reembolso de € 25 000,00 ... réu ao autor, de forma clara, esclarecida e fiel, o produto proposto, não obstante soubesse que ...
  • Acórdão nº 03172/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    I – Se os factos apurados nos autos não permitem constatar a violação, culposa e ilícita, por parte do ESTADO PORTUGUÊS de deveres que sobre ele lhe incumbissem, tem que claudicar a responsabilidade delitual que lhe foi imputada pela autora na ação.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... que violam normas de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado. L - Na verdade, foi por ...ício, de que resulte violação dos direitos", liberdades e garantias ou prejuízos para outrem\xE2"... foi a filha da Autora que se constituiu como fiel depositária dos bens móveis que foram guardados ....1.6 Como é sabido a figura do fiel depositário surge da necessidade de guarda de bens que ...
  • Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
    ... do cumprimento dos respetivos deveres funcionais, designadamente, no que respeita: a) ... ar pelo Presidente da Câmara, ficando seu fiel depositário a partir desse momento. 8. As ... o cumprimento dos respetiv os direitos de proteção de dados pessoais, de acordo com o ...
  • Regulamento n.º 8/2018 de 11 de maio de 2018
    ... humanos, no respeito e defesa dos direitos dos trabalhadores. Tendo em conta que o n.º 1 ... do cumprimento dos respetivos deveres" funcionais, designadamente, no que respeita: a ) \xC3"... dos Serviços Municipalizados, ficando seu fiel" depositário a partir desse momento. 8. As condi\xC3"...
  • Aviso n.º 20746/2021
    ...micos devem observar os direitos dos consumidores consagrados na Constituição e ...Artigo 43.º. Deveres dos trabalhadores do Município. 1 — Aos ...ao infrator, constituindo-se como fiel depositário o Município. 2 — Quando os bens ...
  • Acórdão nº 4093/15.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência

    ... 15. “18. O arguido AP foi constituído fiel depositário daquele penhor, com a expressa ...; e o incumprimento de forma reiterada dos deveres de apresentação e de colaboração até à data ... logrou a apreensão de quaisquer bens ou direitos da titularidade da “M. Lda.”, nem mesmo dos ...
  • Acórdão nº 1048/14.3TBPBL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.Na acção prevista no n.º 1 do art.º 77.º do CSC, os sócios não actuam como representantes legais da sociedade. II. O apelante exerceu, por sua própria iniciativa, um direito social consagrado no art.º 77.º, n.º 1 do CSC, na sua qualidade de sócio, não em representação da sociedade, sendo certo que o meio previsto no art.º 77.º, n.º 1 do CSC é subsidiário, ou seja, pressupõe que a sociedade não

    ... 5 - Arresto e apreensão (com entrega a um fiel depositário outrem, que não a Requerida) do ... decretou o arresto de todos esses bens e direitos, sem audição da parte contrária. Tais bens e ... omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que ...
  • Acórdão nº 2515/15.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I - Existem determinadas circunstâncias cuja verificação não obriga a administração a decidir, ou seja, não a obriga a emitir uma decisão, geralmente traduzida num acto administrativo de deferimento ou indeferimento da pretensão do interessado, mas em que a administração tem o dever de responder às interpelações apresentadas. Esta resposta há-de consistir, pelo menos, na comunicação ao...

    ....06.2015, a notificação de P..constituído Fiel Depositário, dando conhecimento da marcação da ...ções ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse ...ão com o administrado, subjacente a ambos deveres, radica na obrigação de a administração dar ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ...-estar, da segurança e da proteção dos direitos dos consumidores, para o regular funcionamento ... do RJCE, a violação de cada um dos deveres fixados nas alíneas a), b), c) ou e) do n.º 1, ... no ato de apreensão, é constituído seu fiel depositário pela autoridade administrativa ...
  • Acórdão nº 08785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012

    I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma...

    ...Em virtude disso a arguida ficou sendo a fiel depositária de todo o acervo documental do ...19º Cumprindo muito tardiamente certos deveres que deveria atempadamente observar e muito ...ção de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta ... condição, a de oficial, enquanto depositário de fé pública delegada pelo Estado, e a de ...
  • Acórdão nº 32/19.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte...

    ... seguimento, as diligencias efetuadas pelo fiel depositário nomeado, a fim de tomar posse do bem ...ção fiscal que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de ... exercício de direitos e cumprimento dos deveres previstos nas normas tributárias -, o certo é ...
  • Acórdão nº 00520/15.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    1. Tendo a devedora sido notificada de que ficavam penhorados os créditos presentes e futuros de que fosse titular a credora, nos termos do art. 224º do CPPT, e ainda advertida que, na qualidade de devedora não se exonerava pagando diretamente ao credor, não pode justificar o incumprimento com a alegação de que se encontrava perante um conflito de deveres: entregar à AT a quantia penhorada ou...

    ... os pressupostos do conflito de deveres, previstos no art. 335º do C.C. D) O direito ao ..., por analogia), Havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ...ão conforme o executado seja ou não nomeado fielado seja ou não nomeado fiel depositário...
  • Acórdão nº 1498/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- Ao efetuar operações de subscrição ou transação de valores mobiliários, a entidade bancária atua por conta alheia, pressupondo aquela sua atuação a existência de um negócio antecedente entre a mesma e o cliente, designado normalmente como negócio de cobertura, como é o caso da ordem, negócio esse que se integra na categoria autónoma aberta dos contratos de intermediação; II- Ao ser assegurado,

    ... do invocado por aqueles, cumpriu todos os deveres de informação que sobre ele recaíam. Efetuado ...” de informação sobre o Banco depositário e sobre os riscos do investimento no mesmo). Ou ...ário financeiro Menezes Leitão in Direitos dos Valores Mobiliários, Vol. II, Coimbra ... de todos os elementos relevantes, fiel à realidade, apresentada no momento oportuno, ...
  • Acórdão nº 6917/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I - Quando o juiz, previamente à decisão, não assegurou o cumprimento do contraditório, estamos perante uma nulidade processual traduzida na omissão de um ato que a lei prescreve, mas que se comunica à decisão proferida, que fica ferida de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, al. d), in fine, do CPC; II - Ainda que confirme a arguição de tal nulidade da sentença

    ... gerais, impendem quanto àqueles deveres de comunicação e informação.” De igual ...: d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o ...ário financeiro Menezes Leitão in Direitos dos Valores Mobiliários, Vol. II, Coimbra ... de todos os elementos relevantes, fiel à realidade, apresentada no momento oportuno, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.         \xC2"... o dito advogado violou gravemente os seus deveres de segredo profissional e exerceu atividade ..., Responsabilidade penal do infiel depositário, em 15-06-1957, Scientia Iuridica, Tomo VIII, ... dono de várias coisas penhoradas que é seu fiel depositário por mandado de justiça e os veio a ...
  • Parte Denominador Comum

    A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora

    ... por banda do credor, mas também os direitos de carácter não patrimonial, como sejam os de ... É o depositário, seja ele pessoa singular ou colectiva ou .... São estes, portanto, os deveres gerais do depositário, como figura central do ...ão que efectuou a diligência a qualidade de fiel depositário. . Fica, pois, fora de hipótese ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT