fiel depositário direitos e deveres

1. A designação dos liquidatários de sociedades comerciais apenas produz efeitos em relação a terceiros após a data do registo (art.º3.º, n.º1 alínea s) e 14.º, n.º1, do Cód. do Registo Comercial); 2. Como assim, as diligências que o n.º3 do art.º41.º, do CPPT, prevê sejam efectuadas na pessoa dos liquidatários das sociedades em liquidação, não abrange os casos em que a designação daqueles não...

1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente

I – No n.º 1 do art. 36° do C. Penal contemplam-se as hipóteses em que o agente é colocado perante o dilema de, na impossibilidade de cumprimento tempestivo ou simultâneo de deveres que sobre ele impendem, ter de optar pelo cumprimento de um deles, sacrificando o outro. II – No confronto entre o dever de entregar à Segurança Social as quantias descontadas nos salários dos...

I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

I - Nada obsta a que o Ministério Público argua vícios do acto tributário impugnado que não tenham sido invocados pelo Impugnante, como aqui aconteceu. II - A sentença recorrida não padece de nulidade decorrente do excesso de pronúncia por ter julgado procedente a impugnação judicial com base na falta de fundamentação, vício este unicamente invocado pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público....

Sendo o critério de aplicação da pena de admoestação exclusivamente preventivo, tendo-se concluído que a mesma não é adequada à satisfação das necessidades de prevenção especial de socialização e que as exigências de prevenção geral são elevadíssimas quando estão em causa crimes tributários, mostra-se afastada a possibilidade da sua aplicação.

I - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do CPPT e sendo a modalidade da venda a de propostas por carta fechada, impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora da abertura das propostas. II - No caso concreto, aos executados não foi dado conhecimento da nova data da venda marcada

I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

1. A citação de um responsável subsidiário, por reversão, no âmbito de uma execução fiscal, deve conter todos os elementos da citação do devedor principal acrescidos daqueles que são próprios do devedor subsidiário. 2. A falta de citação pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. artigo 165.º, n.º 4 do CPPT), enquanto a nulidade de citação só pode ser...

I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4, do CIRE, a representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência. II - Nas demais vertentes, designadamente as que contendem com a responsabilidade criminal da sociedade (em liquidação, mas não extinta), a representação da sociedade continuará a pertencer aos seus gerentes (

• Diário da República

Penhorado estabelecimento comercial localizado em prédio arrendado, recai sobre o depositário o dever de assegurar o pagamento das rendas, por forma a que o exequente não sofra prejuízo. Mas a penhora não afecta a relação locatícia, podendo o senhorio exercer os seus direitos derivados do incumprimento do contrato de arrendamento. Resolvido o contrato de arrendamento com fundamento na falta...

I – O que é determinante para a perfectibilização do crime previsto pelo artº 355º do Código Penal, é que o arguido destrua, danifique, inutilize ou por qualquer forma subtraia ao poder público a que esta sujeito documento ou outro objecto móvel, bem como coisa que tiver sido arrestada, apreendido ou objecto de providência cautelar. II – A norma do artigo 311.º, n.º 3 do Código de...

I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...

I - Para a verificação dos elementos objetivos do crime em análise exige-se que o agente tenha, efetivamente, recebido dos clientes o valor da contraprestação devida pelos produtos vendidos ou pelos serviços prestados, em relação aos quais deve proceder à entrega, ao Estado, do IVA respetivo.

«No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...

Não deve responsabilizar-se, por alegados danos, o agente de execução pelo facto de, na sequência de demora a ele imputável no prosseguimento da execução, um dos imóveis penhorados ter sido vendido em execução fiscal ulteriormente instaurada contra o executado, se os exequentes foram citados para a execução fiscal e aí exerceram os seus direitos, não se provando que os mesmos teriam sido...

I - O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012 do Supremo Tribunal de Justiça tal como o artigo 14.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, não afastam a aplicabilidade do artigo 51.º, n.º 2 do Código Penal, o qual materializa a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana, como se alcança do artigo 1º da Constituição da República Portuguesa. II - O que tal AUJ obriga é que...

• Da Penhora

A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora

I. A perda de bens determinada ao abrigo do disposto no artigo 7.º, § 1.º, da Lei n.º 5/2012, de 11 de janeiro, respeita à diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito e não à perda de bens concretamente determinados (habitualmente designada por «perda alargada» ou «perda ampliada». II. É essa a razão pela qual a Lei n.º 5/2012 (que...

I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...