fiel depositário direitos e deveres
421 resultados para fiel depositário direitos e deveres
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Regulamento n.º 9/2024
... fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ... Artigo 19.º Outros direitos sobre veículos — Entidades a notificar 1 — ... princípios de proteção de dados e deveres ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... de qualquer notário que viole algum dos deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ... necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos ... 4 - O processo ... de janeiro; v) Designar o notário depositário do arquivo, nos casos de licenças de ... de que passe a ser titular, constituindo-se fiel ...
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Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...
... 8. Deveu-se, sim, ao facto do fiel depositário não ter dado conhecimento ao Chefe ... ício, de que resulte violação dos direitos", liberdades e garantias ou prejuízo para outrem\xE2\x80" ... [efeitos obrigacionais (traduzidos nos deveres de pagar o preço e de entrega da coisa) e ... -
Acórdão nº 01009/19.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020
Para que se pondere a admissibilidade do recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT, impõe-se que o recorrente identifique com clareza a questão sobre a qual pretende que o Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie e que aduza alegação em ordem à verificação dos requisitos da admissibilidade do recurso, tal como os enuncia o n.º 1 daquele artigo.
... , contra o despacho que a removeu do cargo de fiel depositário –, interpôs recurso de revista ... o qual, a ora Recorrente, violou um dos deveres que lhe incumbem, enquanto fiel depositário de ... , consubstancia um acto que é lesivo dos direitos da reclamante – artigo 103.º, n.º 2 da CRP e ... -
Edital n.º 540/2018
... do Município ou de que este se constitua fiel depositário. Por outro lado, o presente ... não afeta de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... ções do utilizador Artigo 26.º Normas e deveres 1 - Os utilizadores externos dos serviços do ...
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Lei n.º 155/2015
... deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ... tutela dos seus direitos e interesses legítimos ... 4 — O processo ... v) Designar o notário depositário" do arquivo, nos casos ... de licenças de instala\xC3" ... -se fiel ...
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Lei n.º 147/2015
... 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos ... sempre que preveja a possibilidade ... cumprimento dos deveres de informação por parte da ... entidade ... de pensões, depositário ou entidade subcontratada que ... consubstancie ... fício de credores de seguros por um fiel depositário inde- ... pendente e emitidas por ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... , sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ... gestora de fundos de pensões, depositário ou entidade subcontratada que consubstancie ... bene- fício de credores de seguros por um fiel depositário inde- pendente e emitidas por ...
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Regulamento n.º 165/2022
... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2" ... Artigo A -2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento Para além dos ... necessário obter autoriza- ção do depositário. Caso o acordo ocorra diretamente entre a ... da Câmara Municipal, constituindo-se esta fiel depositária dos mesmos, podendo nomear um ...
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Regulamento n.º 190/2021
... CAPÍTULO V Direitos e Deveres Gerais dos Ocupantes Artigo 23.º 1 - ... do seu Presidente, constituindo-se este como fiel depositário. 3 - O Presidente da Junta nomeará ...
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Regulamento n.º 110/2018
... Artigo 8.º Deveres da fiscalização São obrigações específicas ... aplicável, aos demais titulares de direitos reais sobre o imóvel por carta registada com ... o agente infrator ser constituído depositário do Município, com os deveres inerentes, ... ões proferidas pelos responsáveis, pelo fiel do Mercado ou pelos seguranças, quando no ...
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Edital n.º 277/2017
... Artigo 11.º Direitos e deveres dos vendedores ambulantes 1 - A todos ... duplicado ao infrator, constituindo-se como fiel depositário o Município. 2 - Quando os bens ...
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Acórdão nº 10242/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I – Tendo sido apreendido um imóvel no âmbito de um processo de inquérito crime, ao abrigo do disposto no artigo 178º do Código de Processo Penal, com aposição dos respetivos selos, e tendo sido o mesmo confiado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a este incumbia assegurar pela sua vigilância, enquanto seu depositário. II - A presunção de culpa (culpa leve) constante do nº 3 do artigo 1
... e Fronteiras, que havia sido nomeado depositário por via judicial da Vivenda ... ção de regras técnicas e falta aos deveres objectivos de cuidados, dos quais advieram ... fiel depositário SEF para os proprietários do ... que advém da ofensa, por esse facto, de direitos de terceiros ou de disposições legais que se ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... 8.º Outras formas de atribuição de direitos Sempre que tal se revele necessário, ... Artigo 23.º Deveres gerais do titular Para além dos demais deveres, ... pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 838/2023
... as condições, direitos e obrigações em que essa atividade pode ser ... Artigo 11.º ... Direitos e deveres ... 1 — A todos os vendedores ambulantes e ... Municipal, fiel depositária dos mesmos, dar-lhes-á o destino ... -se esta fiel depositário dos mesmos ... 2 — No caso de bens ...
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Acórdão nº 618/15.7PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
I - Regulando o DL 54/75 de 12 fevereiro o sistema de registo da propriedade automóvel, o regime estabelecido no seu art. 22.º, nomeadamente a punição da infração da proibição de circular de veículo abrangido por apreensão, penhora e arresto, com as sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, apenas se aplica aos atos de apreensão, arresto e penhora, que se encontrem sujeitos a...
... foi, em 02.05.2015, constituída fiel depositária do veículo e, nessa qualidade, foi ... e traduzida a função de fiel depositário, o tribunal recorrido fê-lo com base nos ... fiel depositária, explicando-lhe os deveres em que incorria - apesar de não se recordar se ... à penhora (e, portanto, ao arresto) de direitos ou expectativas de aquisição o regime da ... -
Decreto-Lei n.º 27/2023
... coletivo a deveres reforçados de conduta e a supervisão pública ... damente a sociedade gestora e o depositário, tendo em conta a natureza aberta e o ... direitos de voto inerentes a ações integrantes de fundos ... a) O depositário fica fiel depositário do valor considerado razoável pelo ...
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Aviso n.º 11889/2016
... , bem como identificar de forma clara os direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... CAPÍTULO III Direitos e deveres dos feirantes e dos vendedores ambulantes Artigo ... Câmara Municipal, constituindo-se este como fiel ... , constituindo-se este como fiel depositário ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 78.º Deveres para com a comunidade ... Artigo 79.º Deveres ra com a Ordem ... Artigo 80.º Direitos perante a Ordem ... Artigo 81.º Sigilo ... v) Designar o notário depositário do arquivo, nos casos de licenças de ... fiel ...
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Acórdão nº 497/20.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa a penhora de bens ou de direitos, o valor da acção atendível para efeitos de custas corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, se inferiores à dívida exequenda.
... ção, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se ... (s) bem(ns) assim penhorado(s) é nomeado(a) fiel depositário(a), dispondo do prazo de 5 (cinco) ... ário e foram-lhe comunicados os seus deveres, bem como a cominação em que incorria em caso ... -
Regulamento n.º 1081/2020
... CAPÍTULO IV Dos direitos e deveres Artigo 24.º Direitos dos titulares do ... -se o Município de Matosinhos como fiel depositário. 3 - Os bens apreendidos poderão ...
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Regulamento n.º 515/2019
... si, e sobre estes vigoram os mesmos direitos e deveres. Artigo 4.º Competência exclusiva da ... responsável pela direção clínica é o fiel depositário do arquivo, o qual é composto por ...
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Acórdão nº 00323/13.9BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... estes, segundo alega, enquanto executado e fiel depositário, impediram dolosamente que a casa ... posse aliada ao incumprimento dos seus deveres de fiel depositário que impediram a entrega da ... se devem defender e exercerem os seus direitos de defesa ... O Estado repete-se, invoca a ...
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Edital n.º 1201/2019
... SECÇÃO II Direitos e deveres Artigo 10.º Direitos dos operadores ... delegada para o efeito, constituindo-se como fiel depositário. 4 - Os bens apreendidos poderão ...
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Edital n.º 19/2022
... ção do serviço aos utilizadores, os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres". Em cumprimento de uma exi- gência do artigo 62.\xC2" ... 1 — O Museu pode constituir-se depositário de bens culturais; 2 — O depósito é ... da Câmara Municipal, cons- tituindo-se esta fiel depositária dos mesmos, podendo nomear um ...