extinção servidão

Sumário (da relatora): A improcedência do pedido de verem declarada a existência de um direito de servidão de passagem, onerando um prédio que integra o domínio público de uma autarquia local em beneficio do prédio de que os autores são proprietários, não acarreta “inelutavelmente” a procedência do pedido reconvencional de que seja declarada a não existência de qualquer direito de...

I - Tendo-se constituído uma servidão por usucapião, em determinadas circunstâncias objectivas, apenas novas e outras circunstâncias objectivas poderão justificar a sua extinção por desnecessidade. II - Não se casa com esse conceito de objectividade o facto de as novas circunstâncias terem sido dolosamente determinadas por actuação ilícita do proprietário do prédio serviente, destinado a impedir...

I – Contrariamente ao que se dispõe sobre a servidão legal de aqueduto onde se exige a prova do direito às águas – artº 1561º, nº1 –, a servidão constituída por usucapião não tem requisitos específicos. II - Para a constituição, por usucapião, de uma servidão de aqueduto, não interessa provar que se tem direito à água, mas sim que se tem a utilização, nas condições e pelo...

I – Na formação da convicção do juiz, a que alude o disposto no n.º 4 do artigo 607.º do CPC, este terá em consideração que todo o facto que existiu historicamente é explicável porque, quer a realidade física, quer a realidade social, têm uma estrutura nomológica (regida por leis), causal-determinista no primeiro caso e teleológica (dirigida a um fim que permite compreender a ação humana)...

• Diário da República

Sumário (do relator) 1- O direito à água que nasce num prédio em benefício de um terceiro, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao uso pleno dessa água, sem qualquer limitação por parte do adquirente da mesma – neste caso, está-se perante a aquisição do direito de propriedade à água -, como pode ser apenas o direito de aproveitar essa água noutro prédio, com as limitaçõ

I - Só constitui excepção a defesa indirecta que seja tendente a arredar a decisão sobre o fundo da causa, a conseguir o reenvio do processo para outro tribunal ou a obter a improcedência da acção. II - A extinção das servidões constituídas por usucapião, por desnecessidade em relação ao prédio dominante, pressupõe uma declaração judicial efectuada a requerimento do dono do prédio serviente. III -

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Legislação

I - A relação não pode conhecer da questão da "prescrição do direito de acção", que não é de conhecimento oficioso, se tal questão não foi suscitada na primeira instância. II - Se, em reclamação da especificação e questionário, o reclamante omite a indicação dos fundamentos e pertinência da reclamação, deve ser desatendida tal reclamação por falta de causa de pedir já que esta, em princípio, deve

I - A relação não pode conhecer da questão da "prescrição do direito de acção", que não é de conhecimento oficioso, se tal questão não foi suscitada na primeira instância. II - Se, em reclamação da especificação e questionário, o reclamante omite a indicação dos fundamentos e pertinência da reclamação, deve ser desatendida tal reclamação por falta de causa de pedir já que esta, em princípio, deve

I - Estando a prova pessoal, essencial e determinante para a prova de certo facto, profundamente dividida, e inexistindo razão de ciência especial que possa atribuir maior relevo ao depoimento de certas testemunhas, o facto probando, quanto mais não seja por apelo ao artº 414º do CPC, não pode ser dado como provado. II – Pedida a constituição de uma servidão de passagem constituída por...

• Legislação

I - A condenação implícita decorre, ou da própria finalidade da acção, ou da prévia existência nela de um pedido implícito.             II - No que respeita à sentença constitutiva, desde que se deduza do conteúdo da mesma que a mudança na ordem jurídica existente, expressamente pedida pelo autor, implica a realização pelo réu de determinada prestação, a não realização por este dessa prestação,

1. Constitui princípio fundamental a afirmação de que a eficácia relativa do caso julgado, isto é, a sentença só tem força de caso julgado inter partes, só vinculando o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas que no anterior. 2. Apesar daquele princípio, hipóteses há situações em que a força do caso julgado se estende a terceiros. Assim, os terceiros têm de acatar a sentença