Acórdão nº 0225776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução03 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART274 N3 ART1052 N1. CCIV66 ART1569 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/10/25 IN CJ ANOVIII T4 PAG62. AC RP DE 1986/12/02 IN CJ ANOXI T5 PAG229.

Sumário: I - Só constitui excepção a defesa indirecta que seja tendente a arredar a decisão sobre o fundo da causa, a conseguir o reenvio do processo para outro tribunal ou a obter a improcedência da acção. II - A extinção das servidões constituídas por usucapião, por desnecessidade em relação ao prédio dominante, pressupõe uma declaração judicial efectuada a...

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