Expropriação competência
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa
... @Competência ... Acórdão de 29 de Janeiro de 2008 Tribunal da Relação de ... @Expropriação ... Acórdão de 31 de Janeiro de 2008 Tribunal da Relação de ... -
Acórdão nº ACTC6948 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - A fase de expropriação litigiosa compreende, como momento fundamental, a arbitragem (artigos 37º e 42º e seguintes do Código das Expropriações). Finda a arbitragem, o processo é remetido ao tribunal competente, para ser adjudicada ao expropriante a propriedade e a posse e, simultaneamente, ordenada a notificação da decisão arbitral, quer ao expropriante quer aos diversos interessados (n.º 4...
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Despacho n.º 19672/2007, de 30 de Agosto de 2007
... çóes - alteraçáo de Março de 2007, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho n.º 21386/2007, de 14 de Setembro de 2007
... çóes - alteraçáo de Maio de 2007, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Acórdão nº 036/17 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Março de 2018
... ção de utilidade pública, com carácter de urgência, e expropriação de uma sua parcela de terreno, com a área de 98.400 m2, do seu prédio ... O Tribunal de Conflitos tem competência para dirimir os conflitos de jurisdição em que intervenham tribunais ...
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Despacho 12223-A/2006, de 09 de Junho de 2006
... competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 13297-J/2006, de 23 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Acórdão nº 21127-A/1980.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
1. Na liquidação, para efeitos ou em sede de execução, de uma obrigação já definida por sentença transitada em julgado, não cabe discutir nem a ilicitude nem a culpa ali imputada à R., restando apenas concretizar o prejuízo dado como genericamente provado naquela sentença e fixar o respectivo valor. 2. A privação do uso e fruição dum bem alheio exprime o próprio acto lesivo potenciador do dano,
... expropriação do prédio, sendo certo, que a competência para a declaração de ... -
Acórdão nº 01817/15.7BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I) – Não é da competência da jurisdição administrativa, mas dos tribunais judiciais, a acção mediante a qual se pretende a justa indemnização de bem expropriado (art.º 38º, n.º 1, do CE).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... égide do acto nulo um processo expropriatório não anula a competência da jurisdição administrativa para compensar o prejuízo do administrado ... V – A expropriação por deixar de ter suporte necessário numa DUP, deixa de ter validade e ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... - Nos casos de instalação após eleições intercalares, a competência referida no n.º 1 é exercida pelo presidente da comissão administrativa ... lei, a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação; d) Exercer as demais competências legalmente conferidas, tendo em vista ...
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Despacho 16256-A/2006, de 08 de Agosto de 2006
... - sublanço Louriçal/A 14 - trecho 1, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 24750-B/2006, de 30 de Novembro de 2006
... e beneficiaçáo para 2 × 4 vias, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Acórdão nº 1138/13.0TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
Não pode ter-se como demonstrado o valor de mercado de um terreno com base nos preços praticados em um ou dois contratos de compra e venda. Muito menos pode ter-se esse valor como demonstrado com base em anúncios contendo ofertas de venda de imóveis, desde logo porque não demonstram a efectivação dessas mesmas vendas. Para o referido efeito, é indispensável dispor-se de um número alargado de...
... , n.º 8, 12º, Dto., em (…), vêm, nos presentes autos de expropriação, a correrem termos no Juízo de Competência Genérica de Silves – Juiz ... -
Acórdão nº 9210993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1993
I - A lei aplicável à expropriação é a vigente na data da publicação da declaração de utilidade pública dessa expropriação. II - Na fixação da indemnização deve ser tomado em consideração o valor real e corrente dos bens expropriados, de acordo com os mecanismos normais de mercado. III - O laudo dos peritos designados pelo tribunal dá maior garantia de imparcialidade e competência técnica.
... Sumário: I - A lei aplicável à expropriação é a vigente na data da publicação da declaração de utilidade pública ... pelo tribunal dá maior garantia de imparcialidade e competência ... -
Acórdão nº 026/16 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Março de 2017
São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela constituição lícita de uma servidão administrativa por acto de entidade concessionária de serviço público, decorrente de um precedente processo expropriativo
... 133) e, que em 2005 o prédio foi objecto de uma 2ª expropriação, numa área de 117m2, promovida pela 1ª Ré para construção da ... 2. Para aferir da competência material dos tribunais atende-se à relação jurídica controvertida nos ... -
Acórdão nº 0020745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2000
I - Declarada a utilidade pública de expropriação de uma parcela de terreno e havendo acordo entre expropriante e expropriado sobre o montante da indemnização, com a celebração de contrato-promessa de compra e venda, o expropriado não pode requerer a avocação do processo de expropriação porque o processo litigioso só se inicia na falta daquele acordo. II - O referido contrato-pronessa pode ser
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Acórdão nº 0020745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - Declarada a utilidade pública de expropriação de uma parcela de terreno e havendo acordo entre expropriante e expropriado sobre o montante da indemnização, com a celebração de contrato-promessa de compra e venda, o expropriado não pode requerer a avocação do processo de expropriação porque o processo litigioso só se inicia na falta daquele acordo. II - O referido contrato-pronessa pode ser
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Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
... n° 95-A/2009, de 2 de Setembro (por se tratar de matéria da competência reservada, mas não exclusiva da A.R.) onde no seu art° 2°, n°1, als ... referidos deveres legais de proceder a obras, sob pena de expropriação, venda ou arrendamento forçado, posteriormente vertidos nos arts. 55°, ...
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Despacho 13297-I/2006, de 23 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho n.º 13533/2007, de 28 de Junho de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 12.º Competência" ... Artigo 13.º Caução ... Artigo 14.º Prazos para pedido e para emiss\xC3" ... b) Solicitar a expropriação, por utilidade pública e urgente, nos termos do Código das ...
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Acórdão nº 2961/14.3TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
... ídico-administrativa, sendo dos tribunais administrativos a competência para conhecer do litígio emergente dessa relação ... Respondeu a A ... pelo qual, em substituição de uma declaração de expropriação já projetada, a Administração celebre com o proprietário um contrato ...
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Acórdão nº 188/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... , com a seguinte descrição: Direito à indemnização pela expropriação do prédio rústico e eventual remanescente do terreno de pousio e ... ções, tendo em conta os parâmetros de delimitação da competência decisória deste Tribunal representados pelo conteúdo das decisões ...
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Acórdão nº 982/09.7T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2011
... acção declarativa sob a forma de processo especial de expropriação, pedindo que seja decretada a expropriação total do seu prédio que ... preceitos 10º a 22º do citado Código, onde se atribui a competência para a declaração de utilidade pública ao ministro a cujo departamento ...
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Lei n.º 6/2003, de 06 de Março de 2003
... 6 de Março Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações A Assembleia da República decreta, ... ) Estabelecer os termos da referida expropriação, conferindo competência para a decisão de expropriar ao Conselho de Ministros, sob proposta do ...