Despacho 13297-I/2006, de 23 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 297-I/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 2 de Março de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 334 - variante de Mira (2.ª fase), tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da EN 334 - variante de Mira (2.ª fase), identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
2 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
EN 334 - Variante de Mira (2.ª fase)
9152-(162)
Número da parcela
N. Matriz e freguesia
Rústica
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Nome e morada dos expropriados
Área total da parcela
(metros quadrados)
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
Confrontaçóes do prédio
Concelho
Urbana
Praça da República
Mira
Sul: Limite Concelho de Cantanhede
1
Câmara Municipal de Mira
Mira
1201
Omisso
Norte: Limite do Concelho de Vagos
18627
3070-301 Mira
Nascente: Terrenos Particulares do Concelho de Mira Poente: Domínio Público Marítimo
Praça da República
Mira
2
Câmara Municipal de Mira
Mira
1201
Omisso
Norte: Limite do Concelho de Vagos
6600
3070-301 Mira
Nascente: Terrenos Particulares do Concelho de Mira Poente: Domínio Público Marítimo
Sul: Limite Concelho de Cantanhede
3
Marilia Simóes Tavares
Mira
2832
Omisso
Norte: Caminho
1102
Rua das Palmeiras, n. 87 - Lagoa de Mira
Mira
Sul: Mário Santos Mesquita
II SÉRIE
3070-000 Praia de Mira
Nascente: Caminho Poente: Vala Regente Rei
Jorge Simóes Ribeiro Canha
Rua das Palmeiras, n. 87 - Lagoa de Mira 3070-000 Praia de Mira
Joáo Manuel Tavares Canha
Rua das Palmeiras, n. 87 - Lagoa de Mira
José Carlos Tavares Canha
Rua das Palmeiras, n. 87 - Lagoa de Mira
Maria Olivia dos Santos
Rua das Palmeiras, n. 87 - Lagoa de Mira 3070-000 Praia de Mira
N. 120 -
23 de Junho de 2006
Rua Lobito, 14 - 3 Frente
Mira
Sul: Caminho
4
Maria Alice dos Santos Tomás
Mira
3438
Omisso
Norte: Joáo Santos Costa
2093
2675- 511 Odivelas
Nascente: Caminho Poente: Vala Regente Rei
Maria Albina dos Santos
Rua Fonte Nova, n. 4 Cabeça das Mós 2230-000 Sardoal
N. 120
Número da parcela
N. Matriz e freguesia
Rústica
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
- 23 de Junho de 2006
Nome e morada dos expropriados
Área total da parcela
(metros quadrados)
Concelho
Confrontaçóes do prédio
Urbana
Angela Maria dos Santos Tomás Rua Lobito, 14 - 1 Frente 2675- 511 Odivelas
José António dos Santos Tomás Casal dos 6 Dedos, 2H
2615 Alverca
Manuel dos Santos Tomás Casal dos 6 Dedos, 2H 2615 Alverca
Adélia Maria dos Santos Tomás Gaspar Rua Lobito, 14 - 1 Frente
2675- 511 Odivelas
Maria Teresa dos Santos Tomás
Casal dos 6 Dedos, - Rua Combatentes n. 2 OB - Bom Sucesso - 2615-298 Alverca
Quinta da Lagoa - Lagoa de Mira
Mira
Sul: Manuel Santos Martinho
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
5
Manuel Rato Frade
Mira
3439
Omisso
Norte: José Luis Pinheiro
2296
3070-150 Lagoa
Nascente: Caminho Poente: Vala Regente Rei
6
Mário Pinheiro
Mira
3440
Omisso
Norte: Joáo Augusto Costa Laranjeiro
1850
3070-000 Praia de Mira
Nascente: Caminho Poente: Vala Regente Rei
Rua da Forja n. 13 - Lagoa de Mira
Mira
Sul: Manuel Rato Frade
7
Manuel Rato Frade
Mira
3441
Omisso
Norte: Joáo Augusto Oliveira Fresco
1481
3070-150 Lagoa
Nascente: Próprio Poente: Caminho
II SÉRIE
Quinta da Lagoa - Lagoa de Mira
Mira
Sul: José Luis Pinheiro
Quinta da Lagoa - Lagoa de Mira
Mira
Sul: Caminho
8
Manuel Rato Frade
Mira
3479
Omisso
Norte: Máe de àgua
413
3070-150 Lagoa
Nascente: Manuel Rato Frade
Poente: Próprio, José Luis Pinheiro e Outro
Quinta da Lagoa - Lagoa de Mira
Mira
Sul: Caminho
9
Manuel Rato Frade
Mira
17370
Omisso
Norte: Vala
817
3070-150 Lagoa
Nascente: Caminho
Poente: Joáo Augusto da Costa Laranjeiro
Quinta da Lagoa - Lagoa de Mira
Mira
Sul: Alberto Santos Mesquita
9152-(163)
10
Manuel Rato Frade
Mira
3483
Omisso
Norte: Albertino Ribeiro Canha
1
3070-150 Lagoa
Nascente: Caminho
Poente: Albertino Cruz Perdigáo
Número da parcela
N. Matriz e freguesia
Rústica
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Nome e morada dos expropriados
Área total da parcela
(metros quadrados)
9152-(164)
Concelho
Urbana
Confrontaçóes do prédio
11
Maria Celeste dos Santos Mesquita
Mira
3484
Omisso
Norte: Olivia Santos
2785
3070-150 Lagoa
Nascente: Caminho
Poente: Alberto Cruz Perdigáo
Rua da Forja, n. 13 - Lagoa de Mira
Mira
Sul: Caminho
Mário dos Santos Mesquita
Rua das Pedregueiras, n. 50 - Lagoa de Mira 3070-154 Lagoa
Rua das Palmeiras, n. 127 - Lagoa de Mira
Mira
Sul: Caminho
12
Maria Celeste de Jesus Mingatos
Mira
3485
Omisso
Norte: Albertino Ribeiro Canha
698
3070-153 Lagoa
Nascente: Mário Santos Mingatos Poente: Caminho
13
Mário dos Santos Mingatos
Mira
3486
Omisso
Norte: José Augusto Coluna
854
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
3070-000 Praia de Mira
Nascente: Manuel Ribeiro Canha Poente: Maria Celeste Jesus Mingatos
Rua Central Sul, n. 154 - Lagoa de Mira
Mira
Sul: Caminho
14
Rua das Palmeiras - Lagoa de Mira
Mira
Sul: Caminho
Maria da Conceiçáo dos Santos
Mira
3490
Omisso
Norte: Joáo Evangelista Cruz Perdigáo
527
3070-000 Praia de Mira
Nascente: Joáo Evangelista Cruz Perdigáo Poente: Mário dos Santos Mingatos
15
Rua das Palmeiras, n. 136 - Lagoa de Mira
Mira
02401/131291
Sul: Caminho
II SÉRIE
Joáo Domingues Laranjeiro
Mira
3492
Norte: Manuel Peixoto
1024
3070-153 Lagoa
Nascente: Joáo Ribeiro Cravo Roxo Poente: Manuel Ribeiro Canha
Rua dos Pescadores, n. 31 - Lagoa de Mira
Mira
Sul: Caminho
16
Celeste Maria Santos Cravo Roxo
Mira
3493
Omisso
Norte: Maria Glória Jesus
295
3070-000 Praia de Mira
Nascente: Joáo A. Costa Laranjeiro Poente: Joáo Costa Laranjeiro
Maria Helena Santos Cravo Roxo
Rua dos Pescadores, n. 31 - Lagoa de Mira 3070-000 Praia de Mira
Jorge Santos Cravo Roxo
Rua dos Pescadores, n. 31 - Lagoa de Mira 3070-000 Praia de Mira
Joáo Evangelista Ribeiro Cravo Roxo
Rua dos Pescadores, n. 31 - Lagoa de Mira 3070-000 Praia de Mira
N. 120 -
17
Manuel Rato Frade
Mira
3494
Omisso
Norte: Manuel Rato Frade
247
23 de Junho de 2006
Quinta da Lagoa - Lagoa de Mira
Mira
3070-150 Lagoa
Nascente: Maria de Lurdes dos Santos Moreira Poente: Caminho
Sul: Caminho
N. 120
Número da parcela
Nome e morada dos expropriados
N. Matriz e freguesia
Rústica
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
- 23 de Junho de 2006
Área total da parcela
(metros quadrados)
Concelho
Urbana
Confrontaçóes do prédio
18
Maria de Lurdes dos Santos Moreira
Mira
3495
Omisso
Norte: Luis Miranda Cosme
734
3070-171 Lagoa
Nascente: Manuel Ribeiro Canha
Poente: Antonio Corte Laranjeiro Cantador
Rua Estreita, n. 16 - Lagoa de Mira
Mira
Sul: Caminho
Rua das Palmeiras, n. 82 - Lagoa de Mira
19
Vitor dos Santos Fernandes
Mira
3496
Omisso
Norte: Caminho
337
3070-153 Lagoa
Nascente: Joáo Evangelista Maranháo Canha Poente: Virgílio Santos Mingatos
Mira
Sul: Caminho
20
Virgilio dos Santos Mingatos
Rua Central, n. 158 - Lagoa de Mira
Mira
Sul: Caminho
Mira
Omisso
Omisso
Norte: Virgilio dos Santos Mingatos
243
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
3070-000 Praia de Mira
Nascente: Joáo Augusto Jesus Oliveira Poente: Vitor Santos Fernandes
21
Luis Carlos Maranháo
Mira
Omisso
Omisso
Norte: Luis Carlos Maranháo e Outros
61
3070-000 Praia de Mira
Nascente: Joáo de Jesus Tomásio Poente: Virgilio Santos Mingatos
Rua Centenário n. 92 - Lagoa de Mira
Mira
Sul: Joáo Augusto Jesus Oliveira
Regina Célia Maranháo
Rua Centenário n. 92 - Lagoa de Mira 3070-000 Praia de Mira
Joáo Evangelista Maranháo
Rua do Centenário, n. 92 - Lagoa de Mira 3070-000 Praia de Mira
22
Joáo Augusto Jesus Oliveira
Mira
3517
Omisso
II SÉRIE
Rua Central Sul, n. 34 - Lagoa de Mira
Mira
Sul: Caminho Público
Norte: Joáo Evangelista Maranháo
295
3070-000 Praia de Mira
Nascente: Joáo Jesus Tomásio Poente: Virgilio Santos Mingatos
Av. Cidade de Coimbra, n. 216 - Praia de Mira
Mira
Sul: Caminho Público
23
Joáo de Jesus Tomásio
Mira
3518
Omisso
Norte: Manuel Santos Mesquita
43
3070-761 Praia de Mira
Nascente: Joáo Domingues Tomásio Poente: Joáo Augusto Jesus Oliveira
Av. Cidade de Coimbra, n. 216 - Praia de Mira
23.01
Joáo de Jesus Tomásio
Mira
Sul: Caminho Público
Mira
3518
Omisso
Norte: Manuel Santos Mesquita
322
3070-761 Praia de Mira
Nascente: Joáo Domingues Tomásio Poente: Joáo Augusto Jesus Oliveira
24
Joáo Domingues Tomásio
Mira
3521
Omisso
397
Nascente: Manuel Ribeiro Pinho Poente: Manuel santos Mesquita
Rua das Palmeiras, n. 121 - Lagoa de Mira
Mira
Sul: Caminho Público
9152-(165)
Norte: Manuel Santos Mesquita
3070-153 Lagoa
Número da parcela
Nome e morada dos expropriados
N. Matriz e freguesia
Rústica
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Área total da parcela
(metros quadrados)
9152-(166)
Concelho
Urbana
Confrontaçóes do prédio
Rua Marzinho de Albuquerque, 11
Mira
Sul: Caminho Público
25
Maria Helena dos Santos Fernandes Magueta
Mira
3522
Omisso
Norte: Maria Helena Santos Fernandes Magueta
475
3440 Santa Comba Dáo
Nascente: José Pimentel Pinto Poente: Joáo Domingues Tomásio
Rua dos Pescadores, n. 21 - Lagoa de Mira
Mira
26
Fernanda Domingues Pereira
Mira
3525
Omisso
Norte: Manuel Maria Marques
86
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
3070-169 Lagoa
...
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