Despacho 13297-I/2006, de 23 de Junho de 2006

Despacho n.o 13 297-I/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 2 de Março de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 334 - variante de Mira (2.ª fase), tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da EN 334 - variante de Mira (2.ª fase), identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

2 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

EN 334 - Variante de Mira (2.ª fase)

9152-(162)

Número da parcela

N. Matriz e freguesia

Rústica

Identificaçáo do prédio

Descriçáo predial

Nome e morada dos expropriados

Área total da parcela

(metros quadrados)

DIÁRIO DA REPÚBLICA -

Confrontaçóes do prédio

Concelho

Urbana

Praça da República

Mira

Sul: Limite Concelho de Cantanhede

1

Câmara Municipal de Mira

Mira

1201

Omisso

Norte: Limite do Concelho de Vagos

18627

3070-301 Mira

Nascente: Terrenos Particulares do Concelho de Mira Poente: Domínio Público Marítimo

Praça da República

Mira

2

Câmara Municipal de Mira

Mira

1201

Omisso

Norte: Limite do Concelho de Vagos

6600

3070-301 Mira

Nascente: Terrenos Particulares do Concelho de Mira Poente: Domínio Público Marítimo

Sul: Limite Concelho de Cantanhede

3

Marilia Simóes Tavares

Mira

2832

Omisso

Norte: Caminho

1102

Rua das Palmeiras, n. 87 - Lagoa de Mira

Mira

Sul: Mário Santos Mesquita

II SÉRIE

3070-000 Praia de Mira

Nascente: Caminho Poente: Vala Regente Rei

Jorge Simóes Ribeiro Canha

Rua das Palmeiras, n. 87 - Lagoa de Mira 3070-000 Praia de Mira

Joáo Manuel Tavares Canha

Rua das Palmeiras, n. 87 - Lagoa de Mira

José Carlos Tavares Canha

Rua das Palmeiras, n. 87 - Lagoa de Mira

Maria Olivia dos Santos

Rua das Palmeiras, n. 87 - Lagoa de Mira 3070-000 Praia de Mira

N. 120 -

23 de Junho de 2006

Rua Lobito, 14 - 3 Frente

Mira

Sul: Caminho

4

Maria Alice dos Santos Tomás

Mira

3438

Omisso

Norte: Joáo Santos Costa

2093

2675- 511 Odivelas

Nascente: Caminho Poente: Vala Regente Rei

Maria Albina dos Santos

Rua Fonte Nova, n. 4 Cabeça das Mós 2230-000 Sardoal

N. 120

Número da parcela

N. Matriz e freguesia

Rústica

Identificaçáo do prédio

Descriçáo predial

- 23 de Junho de 2006

Nome e morada dos expropriados

Área total da parcela

(metros quadrados)

Concelho

Confrontaçóes do prédio

Urbana

Angela Maria dos Santos Tomás Rua Lobito, 14 - 1 Frente 2675- 511 Odivelas

José António dos Santos Tomás Casal dos 6 Dedos, 2H

2615 Alverca

Manuel dos Santos Tomás Casal dos 6 Dedos, 2H 2615 Alverca

Adélia Maria dos Santos Tomás Gaspar Rua Lobito, 14 - 1 Frente

2675- 511 Odivelas

Maria Teresa dos Santos Tomás

Casal dos 6 Dedos, - Rua Combatentes n. 2 OB - Bom Sucesso - 2615-298 Alverca

Quinta da Lagoa - Lagoa de Mira

Mira

Sul: Manuel Santos Martinho

DIÁRIO DA REPÚBLICA -

5

Manuel Rato Frade

Mira

3439

Omisso

Norte: José Luis Pinheiro

2296

3070-150 Lagoa

Nascente: Caminho Poente: Vala Regente Rei

6

Mário Pinheiro

Mira

3440

Omisso

Norte: Joáo Augusto Costa Laranjeiro

1850

3070-000 Praia de Mira

Nascente: Caminho Poente: Vala Regente Rei

Rua da Forja n. 13 - Lagoa de Mira

Mira

Sul: Manuel Rato Frade

7

Manuel Rato Frade

Mira

3441

Omisso

Norte: Joáo Augusto Oliveira Fresco

1481

3070-150 Lagoa

Nascente: Próprio Poente: Caminho

II SÉRIE

Quinta da Lagoa - Lagoa de Mira

Mira

Sul: José Luis Pinheiro

Quinta da Lagoa - Lagoa de Mira

Mira

Sul: Caminho

8

Manuel Rato Frade

Mira

3479

Omisso

Norte: Máe de àgua

413

3070-150 Lagoa

Nascente: Manuel Rato Frade

Poente: Próprio, José Luis Pinheiro e Outro

Quinta da Lagoa - Lagoa de Mira

Mira

Sul: Caminho

9

Manuel Rato Frade

Mira

17370

Omisso

Norte: Vala

817

3070-150 Lagoa

Nascente: Caminho

Poente: Joáo Augusto da Costa Laranjeiro

Quinta da Lagoa - Lagoa de Mira

Mira

Sul: Alberto Santos Mesquita

9152-(163)

10

Manuel Rato Frade

Mira

3483

Omisso

Norte: Albertino Ribeiro Canha

1

3070-150 Lagoa

Nascente: Caminho

Poente: Albertino Cruz Perdigáo

Número da parcela

N. Matriz e freguesia

Rústica

Identificaçáo do prédio

Descriçáo predial

Nome e morada dos expropriados

Área total da parcela

(metros quadrados)

9152-(164)

Concelho

Urbana

Confrontaçóes do prédio

11

Maria Celeste dos Santos Mesquita

Mira

3484

Omisso

Norte: Olivia Santos

2785

3070-150 Lagoa

Nascente: Caminho

Poente: Alberto Cruz Perdigáo

Rua da Forja, n. 13 - Lagoa de Mira

Mira

Sul: Caminho

Mário dos Santos Mesquita

Rua das Pedregueiras, n. 50 - Lagoa de Mira 3070-154 Lagoa

Rua das Palmeiras, n. 127 - Lagoa de Mira

Mira

Sul: Caminho

12

Maria Celeste de Jesus Mingatos

Mira

3485

Omisso

Norte: Albertino Ribeiro Canha

698

3070-153 Lagoa

Nascente: Mário Santos Mingatos Poente: Caminho

13

Mário dos Santos Mingatos

Mira

3486

Omisso

Norte: José Augusto Coluna

854

DIÁRIO DA REPÚBLICA -

3070-000 Praia de Mira

Nascente: Manuel Ribeiro Canha Poente: Maria Celeste Jesus Mingatos

Rua Central Sul, n. 154 - Lagoa de Mira

Mira

Sul: Caminho

14

Rua das Palmeiras - Lagoa de Mira

Mira

Sul: Caminho

Maria da Conceiçáo dos Santos

Mira

3490

Omisso

Norte: Joáo Evangelista Cruz Perdigáo

527

3070-000 Praia de Mira

Nascente: Joáo Evangelista Cruz Perdigáo Poente: Mário dos Santos Mingatos

15

Rua das Palmeiras, n. 136 - Lagoa de Mira

Mira

02401/131291

Sul: Caminho

II SÉRIE

Joáo Domingues Laranjeiro

Mira

3492

Norte: Manuel Peixoto

1024

3070-153 Lagoa

Nascente: Joáo Ribeiro Cravo Roxo Poente: Manuel Ribeiro Canha

Rua dos Pescadores, n. 31 - Lagoa de Mira

Mira

Sul: Caminho

16

Celeste Maria Santos Cravo Roxo

Mira

3493

Omisso

Norte: Maria Glória Jesus

295

3070-000 Praia de Mira

Nascente: Joáo A. Costa Laranjeiro Poente: Joáo Costa Laranjeiro

Maria Helena Santos Cravo Roxo

Rua dos Pescadores, n. 31 - Lagoa de Mira 3070-000 Praia de Mira

Jorge Santos Cravo Roxo

Rua dos Pescadores, n. 31 - Lagoa de Mira 3070-000 Praia de Mira

Joáo Evangelista Ribeiro Cravo Roxo

Rua dos Pescadores, n. 31 - Lagoa de Mira 3070-000 Praia de Mira

N. 120 -

17

Manuel Rato Frade

Mira

3494

Omisso

Norte: Manuel Rato Frade

247

23 de Junho de 2006

Quinta da Lagoa - Lagoa de Mira

Mira

3070-150 Lagoa

Nascente: Maria de Lurdes dos Santos Moreira Poente: Caminho

Sul: Caminho

N. 120

Número da parcela

Nome e morada dos expropriados

N. Matriz e freguesia

Rústica

Identificaçáo do prédio

Descriçáo predial

- 23 de Junho de 2006

Área total da parcela

(metros quadrados)

Concelho

Urbana

Confrontaçóes do prédio

18

Maria de Lurdes dos Santos Moreira

Mira

3495

Omisso

Norte: Luis Miranda Cosme

734

3070-171 Lagoa

Nascente: Manuel Ribeiro Canha

Poente: Antonio Corte Laranjeiro Cantador

Rua Estreita, n. 16 - Lagoa de Mira

Mira

Sul: Caminho

Rua das Palmeiras, n. 82 - Lagoa de Mira

19

Vitor dos Santos Fernandes

Mira

3496

Omisso

Norte: Caminho

337

3070-153 Lagoa

Nascente: Joáo Evangelista Maranháo Canha Poente: Virgílio Santos Mingatos

Mira

Sul: Caminho

20

Virgilio dos Santos Mingatos

Rua Central, n. 158 - Lagoa de Mira

Mira

Sul: Caminho

Mira

Omisso

Omisso

Norte: Virgilio dos Santos Mingatos

243

DIÁRIO DA REPÚBLICA -

3070-000 Praia de Mira

Nascente: Joáo Augusto Jesus Oliveira Poente: Vitor Santos Fernandes

21

Luis Carlos Maranháo

Mira

Omisso

Omisso

Norte: Luis Carlos Maranháo e Outros

61

3070-000 Praia de Mira

Nascente: Joáo de Jesus Tomásio Poente: Virgilio Santos Mingatos

Rua Centenário n. 92 - Lagoa de Mira

Mira

Sul: Joáo Augusto Jesus Oliveira

Regina Célia Maranháo

Rua Centenário n. 92 - Lagoa de Mira 3070-000 Praia de Mira

Joáo Evangelista Maranháo

Rua do Centenário, n. 92 - Lagoa de Mira 3070-000 Praia de Mira

22

Joáo Augusto Jesus Oliveira

Mira

3517

Omisso

II SÉRIE

Rua Central Sul, n. 34 - Lagoa de Mira

Mira

Sul: Caminho Público

Norte: Joáo Evangelista Maranháo

295

3070-000 Praia de Mira

Nascente: Joáo Jesus Tomásio Poente: Virgilio Santos Mingatos

Av. Cidade de Coimbra, n. 216 - Praia de Mira

Mira

Sul: Caminho Público

23

Joáo de Jesus Tomásio

Mira

3518

Omisso

Norte: Manuel Santos Mesquita

43

3070-761 Praia de Mira

Nascente: Joáo Domingues Tomásio Poente: Joáo Augusto Jesus Oliveira

Av. Cidade de Coimbra, n. 216 - Praia de Mira

23.01

Joáo de Jesus Tomásio

Mira

Sul: Caminho Público

Mira

3518

Omisso

Norte: Manuel Santos Mesquita

322

3070-761 Praia de Mira

Nascente: Joáo Domingues Tomásio Poente: Joáo Augusto Jesus Oliveira

24

Joáo Domingues Tomásio

Mira

3521

Omisso

397

Nascente: Manuel Ribeiro Pinho Poente: Manuel santos Mesquita

Rua das Palmeiras, n. 121 - Lagoa de Mira

Mira

Sul: Caminho Público

9152-(165)

Norte: Manuel Santos Mesquita

3070-153 Lagoa

Número da parcela

Nome e morada dos expropriados

N. Matriz e freguesia

Rústica

Identificaçáo do prédio

Descriçáo predial

Área total da parcela

(metros quadrados)

9152-(166)

Concelho

Urbana

Confrontaçóes do prédio

Rua Marzinho de Albuquerque, 11

Mira

Sul: Caminho Público

25

Maria Helena dos Santos Fernandes Magueta

Mira

3522

Omisso

Norte: Maria Helena Santos Fernandes Magueta

475

3440 Santa Comba Dáo

Nascente: José Pimentel Pinto Poente: Joáo Domingues Tomásio

Rua dos Pescadores, n. 21 - Lagoa de Mira

Mira

26

Fernanda Domingues Pereira

Mira

3525

Omisso

Norte: Manuel Maria Marques

86

DIÁRIO DA REPÚBLICA -

3070-169 Lagoa

...

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