Despacho n.º 19672/2007, de 30 de Agosto de 2007
Despacho n.o 19 672/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 7 de Maio de 2007, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares L1S0-E-202-13-01a e 02a e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17 - sublanço Marinha Grande (A 8)-Monte Redondo - nó com a A 8 - PE 20-expropriaçóes - alteraçáo de Março de 2007, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Código das Expropriaçóes.
10 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Diário da
Mapa de áreas
A 17 - Auto-Estrada Marinha Grande-Mira - Sublanço Marinha Grande (A 8)-Monte Redondo - Nó com A 8
Desenho L1S0-E-202-13-02a
Data: Março de 2007. Concelho de Marinha Grande. Freguesia de Marinha Grande.
Áreas (metros quadrados)
República, Referências
-
série -
a
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Sobrantes
Restantes o
N.
Rústica Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Auto-estrada Registo predial
Restabelecimentos Acessos e valas
167 - 30 de
Agosto de
2279
1) 1332
2) 387
48
3731
12073
G1e2
30000
30000
3) 199 [c576] 4) 41
Norte: Mário da Conceiçáo
Ferreira e outros.
Sul: Rosa Maria Abreu Fernandes Rico.
Nascente: Vítor Jesus Francisco.
Poente: Maria Joaquina
Salvador e outro.
Norte: caminho público. Sul: Rosa Maria Abreu Fernandes Rico.
Nascente: Maria Joaquina
Salvador e outro.
Poente: Maria Joaquina
Salvador e outro.
Norte: caminho público. Sul: restante prédio. Nascente: Maria Joaquina
Salvador e outro.
Poente: restante prédio. Norte: Joáo Catarino da
Silva Teodósio.
Sul: Rosa Maria Abreu Fernandes Rico.
Nascente: Maria Joaquina
Salvador e outro.
Poente: Maria Joaquina
Salvador e outro.
Norte: caminho público. Sul: Maria Joaquina Salvador e outro.
Nascente: Maria Joaquina
Salvador e outro.
Poente: restante prédio.
Maria Joaquina Salvador e cônjuge Manuel
Salvador Fernandes, Rua Central, 23, Moinhos de Cima, 2430 Marinha Grande. Eduardo Domingues e cônjuge Emília de
Almeida, Rua de António de Sousa, 1, 2430-062 Marinha Grande
Gasoduto, ónus de servidáo.
2007
Totais ..................................
3 998
240
25
Totais ..................................
[c576] 41
097
Áreas (metros quadrados)
25
Referências
098
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Sobrantes
Restantes
Rústica Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Auto-estrada Registo predial
Restabelecimentos Acessos e valas
Olinda Ribeiro Fortunato e cônjuge, Manuel
Vítor da Silva André, Rua das Cavadas, 5, Pedroleira, 2430-402 Marinha Grande. Manuel do Rosário Fortunato, Rua das Cavadas, 29, Pedrulheira, 2430-402 Marinha Grande.
Regina do Rosário Fortunato e cônjuge, Rogério de Jesus António, Rua de Augusto Costa, 41, Edifício Tojeira Picassinos, Picassinos, 2430-463 Marinha Grande. Maria Clarisse do Rosário Fortunato e cônjuge, Augusto de Jesus Salvador, Rua 42, 6, Trutas, 2430-520 Marinha Grande. Herculano Ribeiro Fortunato e cônjuge, Emília Rosa Jorge Martins, Rua de Terreiro do Penisco, 38, Pilado, 2430-471 Marinha Grande.
Fernando Ribeiro Fortunato e cônjuge, Maria da Conceiçáo Jesus Fortunato, Estrada Nacional 242, apartamento 223, Albergaria, 2430-011 Marinha Grande.
Gasoduto, ónus de servidáo.
Norte: Joaquim Pereira. Sul: caminho.
Nascente: caminho. Poente: caminho.
Norte: Alice Fortunato.
Sul: caminho público. Nascente: caminho público. Poente: Olinda Ribeiro
Fortunato e outros.
Norte: restante prédio.
Sul: caminho público. Nascente: Olinda Ribeiro
Fortunato e outros.
Poente: restante prédio. Norte: Alice Fortunato.
Sul: Olinda Ribeiro Fortu-nato e outros.
Nascente: Alice Fortunato. Poente: Olinda Ribeiro
Fortunato e outros.
Norte: Alice Fortunato.
Sul: caminho público. Nascente: Olinda Ribeiro
Fortunato e outros.
Poente: Olinda Ribeiro
Fortunato e outros.
Norte: Alice Fortunato.
Sul: caminho público. Nascente: Olinda Ribeiro
Fortunato e outros.
Poente: Olinda Ribeiro
Fortunato e outros.
49/2
3729
2300
467
1) 118
[c576] 2) 40
3) 685 [c576] 4) 990
Diário da
República, a
-
série -
N.
o
Totais ..................................
802
1 721
Totais ..................................
[c576] 50
[c576] 1 715
167 - 30 de
Agosto de
Alice Fortunato e cônjuge, Joaquim Pereira, Rua do Fagundo, 6, Albergaria, 2430-011 Marinha Grande.
fls. 10 091, livro n.o 152
8 808, fls. 116, livro n.o 23 v.o
Norte: Regina de Oliveira
Joáo Medina.
Sul: Olinda Ribeiro Fortu-nato e outros.
Nascente: caminho.
49/3
3 781
960
167 [c576] 2) 50
1) 6
2007
Referências
Áreas (metros quadrados)
Diário da
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
República, Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Sobrantes
Restantes
Rústica Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Auto-estrada Registo predial
Restabelecimentos Acessos e valas a
-
série -
Poente: Alice Fortunato. Norte: Regina de Oliveira
Joáo Medina.
Sul: caminho público. Nascente: caminho público. Poente: Alice Fortunato. Norte: restante prédio.
Sul: Alice Fortunato. Nascente: Regina de Oliveira Joáo Medina. Poente: Olinda Ribeiro
Fortunato e outros.
o
N.
167 - 30 de
Agosto de
Totais ..................................
802
1 721
2007
Totais ..................................
[c576] 50
[c576] 1 715
49/4
Norte: Vítor Jesus Francisco.
Sul: Alice Fortunato. Nascente: Regina de Oliveira Joáo Medina. Poente: restante prédio. Norte: Regina de Oliveira
Joáo Medina.
Sul: caminho público. Nascente: Vítor Jesus Francisco.
Poente: caminho público. Norte: Regina de Oliveira
Joáo Medina.
Sul: Regina de Oliveira
Joáo Medina.
Nascente: Vítor Jesus Francisco.
Poente: Alice Fortunato e caminho público.
Norte: restante prédio.
Sul: Regina de Oliveira
Joáo Medina.
Nascente: Vítor Jesus Francisco.
Poente: Alice Fortunato e caminho público.
Regina de Oliveira Joáo Medina e cônjuge, Luís Ferragem Medina, Avenida do Marquês de Pombal, lote 21, 4.o, frente, 2410 Leiria.
3 728
08946
G 1
1 300
1 300
2) 76
238
1) 28 [c576] 3) 126
25
099
Referências
Áreas (metros quadrados)
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO