exportação de azeite
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ão da Lei n.º 42/77 , de 18 de junho (incentivos fiscais à exportação), relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 e 1979; ... de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos; zzzzzzzzzz) O Decreto-Lei n.º 377/79 , de 13 de ...
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Acórdão nº 0467/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ída, quer no de chegada, foi declarado que o “…” transportava azeite virgem lampante na quantidade global de 1.498,047T das quais 299,607T se ... -lhes a prática dos crimes de falsificação de documentos de exportação, burla e associação criminosa; Aa) Ao que aqui releva, tal ...
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Acórdão nº 0467/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... ída, quer no de chegada, foi declarado que o “…” transportava azeite virgem lampante na quantidade global de 1.498,047T das quais 299,607T se ... -lhes a prática dos crimes de falsificação de documentos de exportação, burla e associação criminosa; Aa) Ao que aqui releva, tal ...
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Acórdão nº 26/17.5JASTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - Os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova,previstos nas alíneas a) e c) do artigo 410º do CPP, que se reportam a factos provados e não meramente indiciados, respeitam apenas à sentença, em conformidade com a génese e teleologia daquela norma processual. II - Embora a atendibilidade das declarações incriminatórias de...
... e bem o motivo e esse prende-se com a actividade de compra de azeite e dos cavalos, há vários anos, 12 ou 13 anos o que se coaduna claramente ... - Importação e Exportação, Lda., a qual te como objecto social desde 3 de Novembro de 2012 conforme ... -
Acórdão nº 484/18.0BEBJA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
... pela Autora de importação de uma determinada quantidade de azeite ... Se o incumprimento dessa obrigação foi motivado por uma situação ... à aplicação de direitos de importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execução dessa decisão fica sujeita à prestação de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... de novas áreas de competências com forte potencial de exportação de bens e serviços de maior valor acrescentado a fixar nos pinhais de ... apoio às empresas, nomeadamente as de produtos endógenos (vinho, azeite, queijo, café, turismo, entre outros) numa perspetiva de otimização do ...
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Acórdão nº 00496/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
1 – O Tribunal da Justiça da União Europeia tem considerado que, estando em causa a obrigação de reembolsar montantes indevidamente recebidos, o decurso do prazo de prescrição de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, extingue de forma definitiva o direito à respetiva reposição – AC. TJUE de 29 de Janeiro de 2009 -, solução
... tem como objeto social, entre outros, a exploração de um lagar de azeite sito em F ... , Viseu ... b) Em 16-04-2001 a Autora apresentou no ex- ... nacional responsável pelo pagamento das restituições à exportação no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ... -
Acórdão nº 3188/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
Justifica aperfeiçoamento o requerimento executivo que, por forma incompleta e insuficiente, introduz factos constitutivos da relação causal à emissão do título de crédito mero quirógrafo que serve de base à execução. (Sumário do Relator)
... por grosso de peixe, crustáceos e moluscos; importação e exportação; comércio por grosso de carne e de produtos à base de carne; comércio ... por grosso de bebidas não alcoólicas; comércio por grosso de azeite, óleos e gorduras alimentares ... No exercício da sua atividade, ... -
Portaria n.º 126/2012, de 07 de Maio de 2012
... hortcolas ou sementes, armaze- nista, importador ou exportador de azeite, bem como aos que, em exclusivo, se dediquem distribuio por grosso de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de junho (incentivos fiscais à exportação), relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 e 1979; ... receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos; ... zzzzzzzzzz) O Decreto-Lei n.º 377/79, de 13 ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... maio, que aprova normas impeditivas do fabrico, importação, exportação ou comercialização de produtos vulgarmente conhecidos por imitações ... ções a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do ...
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Acórdão nº 168/21.2JELSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2024
I - Do legítimo exercício do seu direito ao silêncio, não pode o arguido esperar que o julgador fique inibido de valorar todos os demais elementos de prova carreados para os autos (desde que o faça respeitando as elementares regras de lógica e de experiência comum), concluindo que os factos ocorreram de determinada forma, assim como também não pode esperar que essa valoração se mostre...
... , e tem por objecto social a compra e venda, importação e exportação de produtos alimentares, derivados dos produtos alimentares e bebidas e, ... secundária, o comércio por grosso de bebidas alcoólicas, azeite, óleos e gorduras alimentares ... 54 - Foi constituída em ... -
Acórdão nº 00118/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
... ção irregular no consumo de cerca de mil e duzentas toneladas de azeite; B- Essa introdução terá sido efectuada a coberto da descarga de uma ... -lhes a prática dos crimes de falsificação de documentos de exportação, burla e associação criminosa; Aa) Ao que aqui releva, tal ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... A nível profissional, dedicou-se à comercialização de azeite embalado, situação que perdurou até ser convocado para cumprir o ... medida de proibição ou de restrição na importação ou na exportação, seja qual for a sua natureza. Todavia, não se constitui nenhuma dívida ...
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Edital n.º 684/2018
... , Lipidómica, Identidade de origem e rastreabilidade de azeitona e azeite português. 15.7.2 - O lugar é aberto nos termos do n.º 1 do artigo ... hidrológicos e erosivos em áreas ardidas; Avaliação da exportação de contaminantes em áreas ardidas; adaptação de modelos de bacias ...
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Lei n.º 82/2023
... êntica natureza e finalidade, a operações de créditos à exportação, créditos financeiros, caução e investimento português no estrangeiro ... de peixes e moluscos (inteiros, em filetes, pedaços, em água, azeite, óleo ou outros molhos, em caldeirada, escabeche, recheadas e similares, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... n.º 42/77, de 18 de junho (incentivos fiscais à exportação), ... relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 ... cobrança das receitas do Instituto do Azeite e Produtos ... Oleaginosos; ... zzzzzzzzzz) O Decreto-Lei n.º 377/79, de ...
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Acórdão nº 00575/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I - O exercício do direito à dedução limita-se ao imposto devido, ou seja, àquele que respeite a uma operação sujeita a imposto ou pago na medida em que era devido, não se estendendo ao imposto que seja tão-somente mencionado em factura, sem qualquer correspondência com uma operação determinada. II - A Fazenda Pública sustentou as correcções efectudas na existência de indícios de simulação de...
... que contivesse duas Unidades de tratamento dos resíduos do azeite (águas ruças e bagaços de azeite); uma unidade de "peletização" ... áquinas, equipamentos e ferramentas, incluindo importação, exportação e representação de marcas; 12. A Impugnante e a B. são sociedades ... -
Acórdão nº 12/19.0FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-12-2023
I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...
... comércio por grosso de leite e derivados, ovos, azeite óleos e gorduras alimentares” ... 67. O arguido AA criou ... 363. O arguido KK é director do Departamento de Exportação da H ... 364. O arguido KK é o utilizador habitual do número de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um bem, incluindo qualquer forma de sobretaxa em relação a tal ... animais ou vegetais: - - Contendo óleo com características de azeite de oliveira 1522 00 31 - - - Pastas de neutralização (soapstocks) 1522 ...
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Portaria n.º 410-A/79, de 08 de Agosto de 1979
... Nacional do Frio; b) Presidente do Fundo de Fomento de Exportação; c) Director do Instituto Nacional da Propriedade Industrial; d) Director ... Instituto dos Têxteis; g) Presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos; h) Presidente da Junta Nacional das Frutas; i) ...
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Acórdão nº 00118/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso None)
1. Existe erro de julgamento quanto à matéria de facto quando, junta aos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados; verifica-se omissão de factos essenciais à decisão da causa quando o Juiz dá por provada determinada matéria de facto,
- «Z ... - Importação e Exportação de Produtos Alimentares» , com os sinais dos autos , por se não ... ção irregular no consumo de cerca de mil e duzentas toneladas de azeite; B- Essa introdução terá sido efectuada a coberto da descarga de uma ... -
Acórdão nº 00118/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. Existe erro de julgamento quanto à matéria de facto quando, junta aos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados; verifica-se omissão de factos essenciais à decisão da causa quando o Juiz dá por provada determinada matéria de facto,
- «Z ... - Importação e Exportação de Produtos Alimentares» , com os sinais dos autos , por se não ... ção irregular no consumo de cerca de mil e duzentas toneladas de azeite; B- Essa introdução terá sido efectuada a coberto da descarga de uma ... -
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... exportação e os encargos de efeito equivalente existentes nas trocas comerciais entre ... SUBSECÇÃO 1 Matérias gordas Artigo 92.º 1 - Em relação ao azeite, os artigos 68.º e 72.º aplicam-se aos preços de intervenção ... 2 - ...