exportação de azeite
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 01775/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...