exportação de azeite
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 2219/2004-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2006 (caso None)
1. A responsabilidade pré-negocial fundamenta-se na tutela da confiança de uma parte, na correcção, na honestidade, na lisura e na lealdade do comportamento da outra parte, quando tal confiança se reporte a uma conduta juridicamente relevante e capaz de provocar-lhe danos. E embora a boa fé não limite a liberdade de negociar, exige que as partes na fase preparatória do contrato se pautem por...
... , fornecedores, preços e respectivas condições de exportação de bens destinados à RP de Angola, ou seja, a actividade que no meio é ... em 26-11-91; - 211.000 Kgs de batata de consumo e 43.860 kgs de azeite "Caravela", cujo embarque se verificou em 7-1-92 (resposta ao quesito ... -
Acórdão nº 01038/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - O beneficiário de uma ajuda concedida com base em declarações por ele prestadas que se verifica não terem sido correctas - por intermédio de um controlo efectuado dentro do prazo que estava à partida estabelecido para esse efeito -, não pode beneficiar da aparência de boa-fé nem da consequente legítima confiança na manutenção do acto. Além disso esta situação está sujeita a um regime jurídico
... FEOGA, no qual se integra o aludido apoio à comercialização de azeite, o fez dentro do prazo mais longo aplicável no caso (10 anos) ... Ao ... facto de não se atender às quantidades que foram objecto de exportação para países terceiros; c) as mesmas diferenças são francamente ... -
Acórdão nº 06B2647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
Os estatutos duma associação podem validamente consignar que as deliberações da assembleia geral, previstas no artigo 175.º, n.ºs 2 e 3 do Código Civil, são tomadas com votos também dos associados representados.
... Grémio dos Industriais de Arroz, do Grémio do Comércio de Exportação de Frutas, do Grémio dos Exportadores de Frutos e Produtos Hortícolas do ... da Ilha da Madeira e do Grémio dos Armazenistas e Exportadores de Azeite), os Despachos Ministeriais, publicados no DR n.º 303/74, SÉRIE I, 2º ... -
Acórdão nº 2219/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. A responsabilidade pré-negocial fundamenta-se na tutela da confiança de uma parte, na correcção, na honestidade, na lisura e na lealdade do comportamento da outra parte, quando tal confiança se reporte a uma conduta juridicamente relevante e capaz de provocar-lhe danos. E embora a boa fé não limite a liberdade de negociar, exige que as partes na fase preparatória do contrato se pautem por...
... , fornecedores, preços e respectivas condições de exportação de bens destinados à RP de Angola, ou seja, a actividade que no meio é ... em 26-11-91; - 211.000 Kgs de batata de consumo e 43.860 kgs de azeite "Caravela", cujo embarque se verificou em 7-1-92 (resposta ao quesito ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007
... serviços e a criação de novos nichos de serviços de «exportação» passarão por um es- forço de expansão e qualificação da actual base ... , com certificação de produtos, em áreas de sequeiro (frutos, azeite, produtos da silvo-pastorícia) e em áreas abrangidas por perímetros de ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... NIDE - Novo Instrumento de Desenvolvimento da Exportação ... NIF - Número de Identificação Fiscal ... OCDE - Organização ... oferta e a procura no mercado comunitário; Ajuda à produção de azeite; Prémio a vacas aleitantes; Prémio aos produtores de tabaco; Prémio a ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... exportação internas tirassem partido de um contexto externo que lhes era mais ... um seguro pecuário; - a requalificação ambiental dos lagares de azeite; - a revisão do regulamento nacional relativo ao desenvolvimento da ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de aplicaçáo no Regime de Pagamento Único dos sectores do azeite, tabaco e algodáo e açúcar; i está em execuçáo o reforço das ...
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Acórdão nº 0661/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3º nº 2 que o exportador ...
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Acórdão nº 01775/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003
I - É acto constitutivo de direitos, e não acto precário ou sujeito a condição, o que atribui ajudas comunitárias à importação de carne de bovino para abastecimento das regiões autónomas da Madeira e Açores; II - Constitui acto revogatório o acto posterior do INGA que, invocando erro sobre os pressupostos de facto, detectado em acção de fiscalização, ordena a reposição parcial das ajudas já pagas;
... as matérias relativas Direcção do Azeite e Ajudas Específicas e à Direcção de Controlo ... II - O DIREITO A ... ção de quaisquer normas de índole aduaneira respeitantes à exportação ou importação de bens ... Sendo o objecto do acto uma ajuda ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... NIDE Novo Instrumento de Desenvolvimento da Exportação ... NLG Florim holandês ... NUTE Nomenclatura de Unidades Territoriais ... ; Medidas no âmbito dos FEOGA - Garantia: Ajudas à Produção de Azeite; Restituições para a Carne de Bovino - Outras Despesas de Armazenagem ...
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Acórdão nº 0444045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... , bem sabendo que a detenção, compra, venda, importação, exportação, distribuição de tais produtos é proibida por lei e que a sua conduta, ... de choques eléctricos, telemóveis, bigodes postiços, lata de azeite de limpeza de armas, um pé de cabra, lanternas, conforme fotografias de ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Paralelamente, têm-se afirmado novas capacidades de exportação nas indústrias de máquinas/equipamentos e material de transporte, mais ... produto diferenciado, como é o caso dos hortícolas, frutícolas e azeite ... Assim, as opções de política são: Actividade agro-alimentar e ...
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Acórdão nº 0110744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
O gerente ou administrador de uma sociedade comercial que utiliza voluntária e indevidamente, na sua empresa, valores recebidos, apurados ou liquidados a título de IVA, está a apropriar-se dos mesmos, ainda que não retire benefício pessoal directo desse acto, pois que a sociedade, por si só, não tem vontade própria, já que esta só emerge da vontade dos seus órgãos de gestão e das pessoas com...
... de cerca de 120 empresas, entre fornecedores, de suínos, de vinho, azeite, pão, óleo, alho e cebolas, peças e máquinas, higiene e produção, ... instalações, em termos que lhe permitem agora dedicar-se à exportação da sua produção para os países da Europa (componente indispensável da ... -
Acórdão nº 0110744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
O gerente ou administrador de uma sociedade comercial que utiliza voluntária e indevidamente, na sua empresa, valores recebidos, apurados ou liquidados a título de IVA, está a apropriar-se dos mesmos, ainda que não retire benefício pessoal directo desse acto, pois que a sociedade, por si só, não tem vontade própria, já que esta só emerge da vontade dos seus órgãos de gestão e das pessoas com...
... de cerca de 120 empresas, entre fornecedores, de suínos, de vinho, azeite, pão, óleo, alho e cebolas, peças e máquinas, higiene e produção, ... instalações, em termos que lhe permitem agora dedicar-se à exportação da sua produção para os países da Europa (componente indispensável da ...