exportação de azeite
187 resultados para exportação de azeite
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Acórdão nº 06591/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso None)
I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...
... - Importação e Exportação, Ldª e o Exmº Procurador da República, com os sinais dos autos, ... vertente a atendendo às datas relevantes -chegada , descarga do azeite e partida do "ART" , do cais da «U ... » , entre 20/21 de Out. de 1993 e ... -
Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... de IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, não tenham atingido, no ano civil anterior, um ... 1.5 - Gorduras e óleos gordos: 1.5.1 - Azeite ... 1.5.2 - Banha e outras gorduras de porco ... 1.6 - Frutas frescas, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2002/A, de 31 de Agosto de 2002
... , frescos e refrigerados, nomeadamente os destinados à exportação ... 2 - Até 31 de Janeiro de cada ano a IRP submeterá à tutela um ... destinadas às indústrias transformadoras, nomeadamente pescado, azeite, óleos, sal e embalagens, controlando a sua utilização, sempre que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2002/A, de 31 de Agosto de 2002
... , frescos e refrigerados, nomeadamente os destinados à exportação ... 2 - Até 31 de Janeiro de cada ano a IRP submeterá à tutela um ... destinadas às indústrias transformadoras, nomeadamente pescado, azeite, óleos, sal e embalagens, controlando a sua utilização, sempre que ...
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Decreto-Lei n.º 24/87, de 13 de Janeiro de 1987
... de bovino e ovino, de leite e dos seus derivados; Aumento da exportação de vinho do Porto de alta qualidade ... No emprego: Fixação de ... ção natural (mel, medronho, esteva, loureiro, erva-doce, bolota, azeite"); Melhor utilização das áreas com aptidão florestal; Melhoria da produ\xC3" ...
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Listagem n.º 118/2006, de 05 de Maio de 2006
... 434 619,76 Extracção de Azeite Rebordelense ... 42 928,54 Fab. Azeites Carsantos, Lda ... 46 863,33 ... 88 028,41 GLOBAZUL - Importação e Exportação, Lda ... 214 636,83 Gomes Rodrigues e Irmãos, Lda ... 49 545,88 ...
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Acórdão nº 00033/10.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2012
1_ Quando estamos perante uma situação de incumprimento das obrigações contratuais imputável ao candidato não afastada a possibilidade de se usar o mecanismo da modificação unilateral do contrato desde que tal seja justificado pela condições de execução do contrato ou pela falta de documentos comprovativos. 2_ O artigo 141.º do CPA não pode ser aplicado se conduzir a solução desconforme com as...
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ... -
Listagem n.º 11/2003, de 01 de Fevereiro de 2003
... 2 952 ANAZEI - Associação Nacional de Lagares de Azeite ... 1 572 ANCIPA - Ass. Nac. Comerc. Indust. Prod. Alimentares ... 5 098 ... 1 131 ALIMENTA - Comércio Representação, Exportação, Lda ... 906 CALKITOS - Contabilidade, Lda ... 284 CALUPOR, Lda ... 1 ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... o Regime de Pagamento nico e a condicionalidade, aos sectores do azeite, tabaco, algodo e lpulo) e no acompanhamento do processo de simplificao ...
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Acórdão nº 00610/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...
... P. T ... - Importação e Exportação, Ldª, com os sinais dos autos, inconformada com a sentença proferida ... vertente a atendendo às datas relevantes -chegada , descarga do azeite e partida do "ART" , do cais da «U ... » , entre 20/21 de Out. de 1993 e ... -
Acórdão nº 00610/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005 (caso None)
I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...
... P. T ... - Importação e Exportação, Ldª, com os sinais dos autos, inconformada com a sentença proferida ... vertente a atendendo às datas relevantes -chegada , descarga do azeite e partida do "ART" , do cais da «U ... » , entre 20/21 de Out. de 1993 e ... -
Listagem n.º 116/2003, de 10 de Abril de 2003
... 169 558,20 ... 24-7-2002 VIANA CARNES IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO, LDA ... 36 771,79 ... 24-7-2002 ÁLVARO JOSÉ PINTO DOS SANTOS ... 31 8,11 ... 25-7-2002 ASSOC AZEITE PORTUGAL CASA DO AZEITE ... 55 088,51 ... 25-7-2002 BELMIRO GOMES ...
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Acórdão nº 00692/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006 (caso NULL)
No regime do art. 13º do CPT (tal como do art. 13º do DL nº 103/80, de 9/5), é ao responsável subsidiário que, em sede de oposição à execução, cabe o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais. 2. A culpa ou não culpa dos gerentes referida no art. 13º do CPT deve...
... instaurada contra a sociedade Futuplásticos - Importação Exportação de Plásticos, Lda., e posteriormente foi ordenada a reversão contra o ... matéria-prima na produção de cápsulas para garrafas de óleo e azeite ... 16. Esta situação deficitária começou logo no início da ... -
Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... de IRS ou IRC nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, não tenham atingido no ano civil anterior um ... 1.5 - Gorduras e óleos gordos: 1.5.1 - Azeite ... 1.5.2 - Banha e outras gorduras de porco ... 1.6 - Frutas frescas, ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... de Junho, das quais decorria um crescimento dos mercados de exportação" na ordem dos 8%. Os efeitos da conjuntura internacional sobre as exportaç\xC3" ... dos períodos de aplicação das OCMs do Açúcar e do Azeite, com inegável impacte positivo na sustentabilidade das actividades ...
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Acórdão nº 05B2344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobra a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil. 2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial geral.
... de doação da nua propriedade do prédio urbano sito no Moinho de Azeite ou Ladeira Branca, freguesia de São Sebastião, Município de Lagos, dito ... Em Setembro de 1998, o Banco A, SA financiou "E", Ldª na exportação para a Alemanha de faianças decorativas, na sequência de pedido dela, ... -
Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... Igualmente o caso do azeite espanhol, gerador de pneumonia atípica em centenas de pessoas. Os ... , criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de ... -
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ao acompanhamento da adaptação ambiental no sector do azeite; - criação das bases de trabalho e consulta para o lançamento do Plano ... , com o ICEP e com os agentes económicos ligados à exportação, a realizar nos mercados de maior interesse, e aplicação e controlo das ...
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Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... cambiais favoráveis aos sectores tradicionais virados para a exportação, que vigoraram até ao início dos anos 90; a adesão à CE em 1986; os ... á grandes manchas de agricultura potencialmente competitiva (vinho, azeite, pomares). No Douro e Trás-os-Montes tem vindo a ser feito um grande ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... SECÇÃO III Isenções na exportação, operações assimiladas a exportações e transportes internacionais Art ... 1.5 - Gorduras e óleos gordos: 1.5.1 - Azeite ... 1.5.2 - Banha e outras gorduras de porco ... 1.6 - Frutas frescas, ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... 1.5 - Gorduras e óleos gordos: ... 1.5.1 - Azeite; ... 1.5.2 - Banha e outras gorduras de porco ... 1.6 - Frutas frescas, ...
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Acórdão nº 0328/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005
... delegou no seu vogal B ... , as matérias relativas à Direcção do Azeite e Ajudas Específicas e à Direcção de Controlo ... III - O DIREITO O ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... de taxas de exportação. Estas variam em média entre 10 %-17 % para o azoto e 3 %-5 % para ... o ... óximo tomo abordará os efluentes resultantes do processamento do azeite" ... O balanço feito permite concluir, em traços muito gerais, que: ... \xC6" ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... que beneficiara de ajuda à armazenagem e comercialização de azeite na campanha 1991/92, ao qual considerou aplicável o Regulamento CEE ... ão de 27.11 que estabelece as regras das restituições à exportação no sector vinícola estabelece no seu artigo 3.º n.º 2 que o exportador ...