exportação de azeite
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Acórdão nº 83572/21.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
O artigo 266.º, n.º 2, alínea c), do CPC não impõe que a invocação da compensação de créditos tenha de ser sempre feita através de reconvenção, apenas referindo que a compensação é admissível como fundamento da reconvenção, mas não que a compensação só possa ser feita valer por esse meio. (Sumário da Relatora)
... comercial vendeu determinados produtos à R., designadamente vinho, azeite e óleo, a pedido desta, como consta das faturas por si descritas. Que a ... um cliente de nome “União (…) Comércio, Importação e Exportação de Alimentos, Lda ... 33- Quando chegaram ao Brasil, as garrafas ... -
Portaria n.º 51/2019 de 15 de julho de 2019
... Conservação de produtos da pesca e da aquicultura em azeite e outros ó leos vegetais e outros molhos; d) 10204 Salga, secagem ... Di na mização das exportações Destina à exportação um terço ou mais da produção global prevista após realização do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017
... biológicos no mercado a nível nacional e o fomento da sua exportação. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o ... Em 2015, os produtores de uvas e de azeitona que produzem vinho e azeite maioritariamente a partir da sua própria produção, deixaram de ser ...
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Acórdão nº 416/17.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2018
I – A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções coletivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções coletivas obrigam apenas aqueles que, durante a respetiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...
... ), distribuição de bebidas, armazenagem, importação e exportação" de frutos e produtos hortícolas, sementes e outros, armazenagem e exporta\xC3" ... ões Autónomas, filiadas nas associações ADIPA, ANAIEF e Casa do Azeite e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço representados pelos ... -
Decreto-Lei n.º 33/82, de 02 de Fevereiro de 1982
Decreto-Lei n.º 33/82 de 2 de Fevereiro Distingue-se o azeite por ser óleo comestível extraído da polpa da azeitona, por simples ... óleo de bagaço de azeitona que presumivelmente se destine à exportação e se encontre para esse efeito sob o controle do Instituto de Qualidade ...
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Aviso n.º 10832/2016
... concelho; Esclarecimentos sobre menções obrigatórias para exportação de azeites; Participação em feiras para promoção dos produtos locais; ... ão de stocks; Participação em feiras; Apoio no embalamento de azeite; Outras funcionalmente inerentes à categoria de assistente técnico ...
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Portaria n.º 150/82, de 02 de Fevereiro de 1982
Decreto-Lei n.º 33/82 de 2 de Fevereiro Distingue-se o azeite por ser óleo comestível extraído da polpa da azeitona, por simples ... óleo de bagaço de azeitona que presumivelmente se destine à exportação e se encontre para esse efeito sob o controle do Instituto de Qualidade ...
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Portaria n.º 145/82, de 02 de Fevereiro de 1982
Decreto-Lei n.º 33/82 de 2 de Fevereiro Distingue-se o azeite por ser óleo comestível extraído da polpa da azeitona, por simples ... óleo de bagaço de azeitona que presumivelmente se destine à exportação e se encontre para esse efeito sob o controle do Instituto de Qualidade ...
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Portaria n.º 152/82, de 02 de Fevereiro de 1982
Decreto-Lei n.º 33/82 de 2 de Fevereiro Distingue-se o azeite por ser óleo comestível extraído da polpa da azeitona, por simples ... óleo de bagaço de azeitona que presumivelmente se destine à exportação e se encontre para esse efeito sob o controle do Instituto de Qualidade ...
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Portaria n.º 151/82, de 02 de Fevereiro de 1982
Decreto-Lei n.º 33/82 de 2 de Fevereiro Distingue-se o azeite por ser óleo comestível extraído da polpa da azeitona, por simples ... óleo de bagaço de azeitona que presumivelmente se destine à exportação e se encontre para esse efeito sob o controle do Instituto de Qualidade ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/82/M, de 02 de Fevereiro de 1982
Decreto-Lei n.º 33/82 de 2 de Fevereiro Distingue-se o azeite por ser óleo comestível extraído da polpa da azeitona, por simples ... óleo de bagaço de azeitona que presumivelmente se destine à exportação e se encontre para esse efeito sob o controle do Instituto de Qualidade ...
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Portaria n.º 146/82, de 02 de Fevereiro de 1982
Decreto-Lei n.º 33/82 de 2 de Fevereiro Distingue-se o azeite por ser óleo comestível extraído da polpa da azeitona, por simples ... óleo de bagaço de azeitona que presumivelmente se destine à exportação e se encontre para esse efeito sob o controle do Instituto de Qualidade ...
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Portaria n.º 149/82, de 02 de Fevereiro de 1982
Decreto-Lei n.º 33/82 de 2 de Fevereiro Distingue-se o azeite por ser óleo comestível extraído da polpa da azeitona, por simples ... óleo de bagaço de azeitona que presumivelmente se destine à exportação e se encontre para esse efeito sob o controle do Instituto de Qualidade ...
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Aviso n.º DD425/82, de 02 de Fevereiro de 1982
Decreto-Lei n.º 33/82 de 2 de Fevereiro Distingue-se o azeite por ser óleo comestível extraído da polpa da azeitona, por simples ... óleo de bagaço de azeitona que presumivelmente se destine à exportação e se encontre para esse efeito sob o controle do Instituto de Qualidade ...
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Declaração n.º DD2346, de 02 de Fevereiro de 1982
Decreto-Lei n.º 33/82 de 2 de Fevereiro Distingue-se o azeite por ser óleo comestível extraído da polpa da azeitona, por simples ... óleo de bagaço de azeitona que presumivelmente se destine à exportação e se encontre para esse efeito sob o controle do Instituto de Qualidade ...
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Declaração n.º DD2348, de 02 de Fevereiro de 1982
Decreto-Lei n.º 33/82 de 2 de Fevereiro Distingue-se o azeite por ser óleo comestível extraído da polpa da azeitona, por simples ... óleo de bagaço de azeitona que presumivelmente se destine à exportação e se encontre para esse efeito sob o controle do Instituto de Qualidade ...
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Portaria n.º 148/82, de 02 de Fevereiro de 1982
Decreto-Lei n.º 33/82 de 2 de Fevereiro Distingue-se o azeite por ser óleo comestível extraído da polpa da azeitona, por simples ... óleo de bagaço de azeitona que presumivelmente se destine à exportação e se encontre para esse efeito sob o controle do Instituto de Qualidade ...
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Portaria n.º 147/82, de 02 de Fevereiro de 1982
Decreto-Lei n.º 33/82 de 2 de Fevereiro Distingue-se o azeite por ser óleo comestível extraído da polpa da azeitona, por simples ... óleo de bagaço de azeitona que presumivelmente se destine à exportação e se encontre para esse efeito sob o controle do Instituto de Qualidade ...
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Portaria n.º 156/82, de 03 de Fevereiro de 1982
Decreto-Lei n.º 33/82 de 2 de Fevereiro Distingue-se o azeite por ser óleo comestível extraído da polpa da azeitona, por simples ... óleo de bagaço de azeitona que presumivelmente se destine à exportação e se encontre para esse efeito sob o controle do Instituto de Qualidade ...
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Decreto n.º 30/80, de 19 de Maio de 1980
... É aprovado para ratificação o Acordo Internacional do Azeite de 1979, feito em Genebra em 30 de Março de 1979, cujo texto em francês ... da produção, na instabilidade dos preços e das receitas de exportação, bem como em consideráveis desníveis nos rendimentos dos produtores; ...
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Portaria n.º 64/2016
... 10203 Conservação de produtos da pesca e da aquicultura em ... azeite e outros óleos vegetais e outros molhos ... 10204 Salga, secagem e ... Dinamização das exportações ... Destina à exportação um terço ou mais da produção ... prevista no projeto ... Destina à ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2024
... ; Promover a cultura portuguesa de forma a dinamizar a exportação de talento e de capital criativo português; Inspirar a vontade de ... , especialmente na categoria agroalimentar , especificamente azeite, conservas e vinho, será dada preferência a pr odutos já presentes no ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... de 8 de maio, que adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) ao regime de cooperação administrativa adotado para certos produtos ... ção, as atribuições e competências cometidas no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos; i) O Decreto-Lei n.º 335/86 , de 2 de outubro, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ão da Lei n.º 42/77 , de 18 de junho (incentivos fiscais à exportação), relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 e 1979; ... de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos; zzzzzzzzzz) O Decreto-Lei n.º 377/79 , de 13 de ...
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Acórdão nº 0467/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ída, quer no de chegada, foi declarado que o “…” transportava azeite virgem lampante na quantidade global de 1.498,047T das quais 299,607T se ... -lhes a prática dos crimes de falsificação de documentos de exportação, burla e associação criminosa; Aa) Ao que aqui releva, tal ...