exercício direitos sociais

I - O embargante que é terceiro em processo de arresto, onde foram apreendidas acções de uma sociedade anónima, no qual não teve intervenção, e cuja posse foi ofendida por esta diligência judicial, reune os requisitos exigidos pelos artigos 1285 do Código Civil e 1037 do Código de Processo Civil para embargar de terceiro se mostrar que também é possuidor das referidas acções. II - Para tanto...

I - O embargante que é terceiro em processo de arresto, onde foram apreendidas acções de uma sociedade anónima, no qual não teve intervenção, e cuja posse foi ofendida por esta diligência judicial, reune os requisitos exigidos pelos artigos 1285 do Código Civil e 1037 do Código de Processo Civil para embargar de terceiro se mostrar que também é possuidor das referidas acções. II - Para tanto...

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I. A acção de enriquecimento sem causa tem carácter residual, só a ela se podendo recorrer quando não haja possibilidade de se lançar mão de outro tipo de acção. II. Todavia, a lei nega o direito à restituição nos casos de prescrição pois esta implica a extinção de direitos pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido e fundamenta-se nas necessidades sociais de consolidação das

I. A acção de enriquecimento sem causa tem carácter residual, só a ela se podendo recorrer quando não haja possibilidade de se lançar mão de outro tipo de acção. II. Todavia, a lei nega o direito à restituição nos casos de prescrição pois esta implica a extinção de direitos pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido e fundamenta-se nas necessidades sociais de consolidação das

1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...

I – O contrato de compra e venda de acções nominativas só fica perfeito, operando a transmissão da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente cumpridas, pela entidade responsável, as formalidades especialmente exigidas pelo artigo 102º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, concretamente quando exista declaração escrita de transmissão inscrita no título, a favor do...

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I- Não está abrangida pela competência dos juízos de comércio a acção em que o ex-gerente, que nem sequer é sócio, demanda a sociedade para lhe exigir uma indemnização pela sua destituição. II- O gerente não dispõe de legitimidade activa para pedir a mera anulabilidade de deliberações sociais, sobretudo estando em causa um mero interesse particular daquele. III- Com os dois primeiros pedidos,

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I.- A reconvenção é uma pretensão formulada numa ação declarativa pelo réu contra o autor, que se distingue do pedido que este havia formulado na petição inicial. Para que seja admitida é necessário que se verifique a competência do tribunal para apreciar o pedido reconvencional; declarando-se o tribunal materialmente incompetente para apreciar tal pedido é o autor absolvido da instância, o que...

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I - A aferição da competência material do tribunal é feita com base na relação jurídica controvertida tal como a configura o autor, ou seja, nos precisos termos em que foi proposta a ação II - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de...