Acórdão nº 071318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1983

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução19 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M RODRIGUES POSSE PÁG107. C GONÇALVES COM VOLI PÁG407. P FURTADO COD COM ANOTADO VOLII TOMOI PÁG271.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1285. CCOM888 ART168 ART183 ART185. CPC67 ART1037 N2. CRP84 ART18. DL 150/77 DE 1977/04/13. DL 211/75 DE 1975/04/19.

Sumário : I - O embargante que é terceiro em processo de arresto, onde foram apreendidas acções de uma sociedade anónima, no qual não teve intervenção, e cuja posse foi ofendida por esta diligência judicial, reune os requisitos exigidos pelos artigos 1285 do Código Civil e 1037 do Código de Processo Civil...

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