execução fiscal taxa justiça
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Acórdão nº 02452/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
... proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que rejeitou liminarmente a reclamação de ato do órgão da execução fiscal, no processo de execução fiscal n.º 1200601046870, por pagamento insuficiente da taxa de justiça ... Com a interposição do ...
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Lei n.º 2/2020
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
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Lei n.º 42/2016
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 12.º-A Regime fiscal aplicável a ex-residentes ... Secção II ... Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade ... Artigo 69.º ... técnicos de justiça e entidades e profissionais ... CÓDIGO DO ... pena de instauração de processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida ...
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Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... Norte:* I. Relatório N., contribuinte fiscal n.º (…), com domicílio fiscal na Rua (…), ... julgou verificada a falta de pagamento da taxa de justiça, determinando o desentranhamento da ... havia deduzido contra o processo de execução fiscal n.º 0795201201025074 e apensos, que o ... -
Acórdão nº 00629/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... Norte:* I. Relatório P., contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua (…), interpôs ... havia deduzido contra o processo de execução fiscal n.º 0370201001002295 ... A Recorrente ... , donde resulta que se o réu não pagar a taxa de justiça, a contestação é desentranhada ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de saída de ... çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... CAPÍTULO III ... residência, bem como à administraçáo fiscal e aos serviços competentes da segurança social ...
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Lei n.º 75-B/2020
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
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Acórdão nº 0989/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – A decisão do OEF, dentro do âmbito da sua competência em sede de execução fiscal que afecta os direitos do executado ou de terceiro é nos termos do disposto no artigo 103/2 da LGT um acto materialmente administrativo, autónomo. II – O processo de reclamação previsto no artigo 276 do CPPT é o meio processual adequado para contra ele reagir, impugnando a sua legalidade ou...
... º do CPC, pagar multa de igual montante à taxa de justiça devida, uma vez que, aquando da ... da reclamação do acto do órgão de execução fiscal não documentou o pagamento integral da ... -
Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 20/10/2016, que julgou ... , decorrente da falta de pagamento da taxa de justiça, absolvendo a Fazenda Pública da ... haviam deduzido contra o processo de execução fiscal n.º 351420080146365, que o Serviço de ... -
Acórdão nº 02437/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17
I - No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 03/12/2021, que rejeitou a ... em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal n.º 1872 2011 0100 3976, n.º 1872 2008 ... Póvoa de Varzim, por falta de pagamento da taxa de justiça devida ... Os Recorrentes ... -
Acórdão nº 00310/15.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-09
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em...
... ízes que constituem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais da Secção ... sido comprovado o pagamento tempestivo da taxa de justiça devida pelo impulso processual de ... -
Lei n.º 114/2017
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
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Acórdão nº 01920/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...
... Norte: I. Relatório D…, contribuinte fiscal n.º 1…, interpôs recurso jurisdicional da ... rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal n.º 1872200501012860 e apensos, ... 2 - Notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, alegou não ser devida, com ... -
Acórdão nº 0369/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...
... ância no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1561/14.2BEPRT 1. RELATÓRIO ... decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do ... -
Acórdão nº 02437/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 03/12/2021, que rejeitou a ... em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal n.º 1872 2011 0100 3976, n.º 1872 2008 ... Póvoa de Varzim, por falta de pagamento da taxa de justiça devida ... Os Recorrentes ... -
Lei n.º 68/2019
... que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de ... justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de ... da República administrativa e fiscal; h) O diretor do departamento de investigação e ... ao público mediante o pagamento de uma taxa", a realização de certa despesa ou a apresentaç\xC3" ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... ípios da igualdade, imparcialidade e justiça ... 3 - O Governo e os Governos Regionais podem ... , bem como ser informados quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensaçáo em caso ... da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com ...
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Acórdão nº 01155/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I – Se o contribuinte ainda antes de a execução fiscal ter sido instaurada contra si requereu ao abrigo do disposto no artº 169º nº 2 do CPPT o montante da garantia a prestar e respectivo prazo para suspensão da execução que viesse a ser instaurada e obteve resposta da Autoridade Tributária pronta e possível, bem como, formalmente correcta não se verifica o pressuposto processual do...
... execução fiscal nº 3190201420000316 que diz, lhe ... ões ligadas à boa administração da justiça e à justa composição do litígio justificam ... recorrente a dispensa do remanescente da taxa de justiça no excedente a 275.000 Euros ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ção de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o que se afigura importante como ... beneficiários do contrato a celebrar; b) A taxa" prevista de utilização da infraestrutura, servi\xC3" ... fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... execução, relativamente aos quais se verifiquem ... ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal ... 3 - São órgãos regionais e locais da ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
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Decreto-Lei n.º 36/2016
... ções legislativas em matéria de Justiça Tributária.Com efeito, em sede de procedimento e ... º e 252.º do CPPT é o órgão de execução fiscal, e procede-se à correção de uma ... -se o prazo previsto para a redução da taxa de justiça a um terço no âmbito do processo de ...
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Acórdão nº 274/20.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I Dizem-se de escrita quando se escreve ou representa, por lapso, coisa diversa da que se queria escrever ou representar, sendo que se consideram manifestos os erros quando estes são de fácil detenção, isto é, quando a própria declaração ou as circunstâncias em que ela é feita permitem a sua imediata identificação. II A indicação do valor da causa na petição inicial é uma exigência legal que se
... A recorrente, apresentou oposição à execução no dia 30/10/2020, com os fundamentos ali ... não dirigida ao Tribunal Administrativo e Fiscal da Madeira (havendo só um), mas ao Tribunal ... 4 - Juntando também, o remanescente da taxa de justiça, em falta ... 5 - Um dos ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela ... abrangidas por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento podem ser ... , e a realizar pelo Supremo Tribunal de Justiça; c) As aquisições de serviços necessárias à ... , na atividade de atendimento consular, a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
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Lei n.º 32/2016
... /93, de 7 de maio», visando uma maior justiça social. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º ... ência aos números de identificação fiscal dos arrendatários da habitação e dos membros ... Artigo 21.º-A Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima ... ígios relativos à interpretação, execução, incumprimento e invalidade de procedimentos na ...