estatuto dos magistrados do ministério público
3059 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público
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Despacho n.º 4433/2018
... estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), quer essa residência ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... 21/2013/M ... Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Regiáo Autónoma da ... , nos termos da lei, como de interesse público ou consideradas relevantes pelas respetivas ... ças e jovens ou, na falta desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores ... çáo e colaboraçáo de juízes e magistrados ...
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Deliberação (extrato) n.º 894/2018
... , dos n.os 3 e 4 do artigo 10.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos artigos 29.º a ...
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Aviso n.º 5/2019
... atos, no âmbito da estrutura do Ministério Público português (n.º 4 do artigo 12.º do ... as regras adequadas para executar o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos ... do artigo 16.º do Regulamento:a) Ser magistrados judiciais ou do Ministério Público em ...
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Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... ), 38.º, n.º 1 e 39.º, n.os 1 a 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), deliberou pela ... juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que ...
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Deliberação (extrato) n.º 917/2017
... alínea c) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Juiz ...
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Deliberação (extrato) n.º 749/2019
... alínea a) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Professor ...
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Deliberação (extrato) n.º 1336/2018
... alínea b) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Professor ...
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Deliberação (extrato) n.º 252/2018
... alínea a) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo ...
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Deliberação (extrato) n.º 459/2021
... da alínea b) n.º 7 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na alteração ...
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Aviso n.º 15618/2021
... judicial e 65 na magistratura do Ministério Público Por Despacho do Diretor do Centro de ... Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ (versão ...
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Aviso n.º 225/2023
... do Ministério Público ... Por Despacho do Diretor do Centro ... Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada ...
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Acórdão nº 037/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I - O conhecimento do concurso de infracções, no âmbito do art. 188º, do Estatuto do Ministério Público (antigo), ocorrerá em duas situações distintas: (a) quando na ocasião de ser proferida a última decisão punitiva já se tenham consolidado na Ordem Jurídica as demais infracções em concurso; (b) quando nessa ocasião ainda alguma das infracções não esteja consolidada. II - No primeiro caso a...
... contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, pedindo a nulidade ou a anulabilidade ... 188º do Estatuto do Ministério Público; (v) violação do ... ) viu-se obrigada a substituir outros magistrados (artigo 31 da petição inicial); (iv) é-lhe ... -
Acórdão nº 01384/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
Extraindo as ilações consequentes da análise que na sentença se faz relativamente à matéria de facto assente e não impugnada, este tribunal entende que em termos perfunctórios e probabilísticos o Recorrente, apesar de ter que controlar ou até reduzir algumas despesas, não se encontra imerso na situação de carência económica grave a que se refere o artigo 133º CPTA, nem é de prever que o...
... ência cautelar instaurada contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, requerendo a regulação provisória ... nos artigos 26.º, nº 1, e 27.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e, bem assim, da ... ém-se para a magistratura do Ministério Público e magistratura dos Tribunais Administrativos e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... Secção III Estatuto remuneratório do pessoal dirigente ... Artigo ... Artigo 72.º Fiscalização pelo Ministério Público ... Título IV Disposições ... Magistrados judiciais; ... b) Magistrados do Ministério ...
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Acórdão nº 019/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021
I - O indeferimento do pedido de autorização para o «exercício de funções de formador na OA», em horário pós-laboral, formulado por um procurador-adjunto, não se traduz numa ingerência indevida na vida privada deste, se o fundamento invocado pelo CSMP se centra nas repercussões negativas desse exercício para o desempenho das funções de magistrado; II - Segundo o artigo 13º, nº2, da CRP, o...
... «Plenário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO» [CSMP], de 22.01.2019, que, ... funcional concreto dos magistrados requerentes»; 8- De resto, a admissão da ... ção de outros direitos consagrados no Estatuto e na Constituição, o que também sucede com os ... -
Aviso n.º 21117/2020
... judicial e 65 na magistratura do Ministério Público. Por Despacho do Diretor do Centro de ... Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ (versão ...
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Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...
... 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, sendo seguro que o ... O Ministério Público apresentou Parecer no qual, em suma, ... -
Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...
... 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, sendo seguro que o ... O Ministério Público apresentou Parecer no qual, em suma, ... -
Aviso n.º 25126/2023
... judicial e 52 para a magistratura do Ministério Público. Por Despacho do Diretor do Centro de ... , e 11/2023, de 10 de fevereiro; Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), constante da Lei ...
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Acórdão nº 058/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021
... ; I…………….., Magistrada do Ministério Público com a categoria de Procuradora da ... ção em comissão de serviço, dos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca, ... artigo 162.º, n.º 2, parte final, do Estatuto do Ministério Público; e ii) “Os magistrados ...
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Acórdão nº 02911/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
“I - Os magistrados do MºPº só têm o «direito a remuneração», previsto no art. 63º, n.º 6, do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos ns.º 4 e 5 do mesmo artigo. II - Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos ns.º 4 e 5 desse art. 63º, não ocorreu o antecedente...
... Norte: I – RELATÓRIO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA veio interpor recurso jurisdicional ... por LFCA, magistrada do Ministério Público com a categoria de procuradora-adjunta, na qual ... artigo 63.º e n.º 4 do artigo 64.º do Estatuto do Ministério Público (EMP), na redacção ... requereu, em conjunto com outros magistrados, ao Senhor Ministro da Justiça, em 9/12/2010, a ... -
Parecer n.º 19/2016
... fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado ... 8 - Ao nível do direito disciplinar público substantivo a prática de duas infrações pelo ... 37.º, alínea a), do Estatuto do Ministério Público (EMP). A consulta visa a pronúncia ... de julho, que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais [Consigna-se no artigo 131.º deste ...
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Diretiva n.º 1/2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... do n.º 2, do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público, que seja sustentada e servada pelos ... Magistrados do Ministério Público a seguinte doutrina: ...
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Diretiva n.º 1/2022
... da República, 2.ª série PARTE D MINISTÉRIO PÚBLICO Procuradoria-Geral da República ... b ), do n.º 2, do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público, que seja sustentada e servada pelos Magistrados do Ministério Público a seguinte doutrina: 1 ...