estatuto dos magistrados do ministério público
3059 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público
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Lei n.º 82/2023
... , independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... forças e serviços de segurança do Ministério" da Administração Interna, e do Decreto -Lei n.\xC2" ... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 ... º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... (oitenta e quatro) na magistratura do Ministério Público. 1 - Três das vagas (para a ... de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes: a) ... Regulamento das Custas Processuais Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Estatuto ...
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Deliberação (extrato) n.º 45/2017
... estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), quer essa residência ...
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Despacho n.º 932/2017
... estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), quer essa residência ...
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Despacho n.º 8174/2019
... estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), quer essa residência ...
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Despacho (extrato) n.º 8773/2019
... estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), quer essa residência ...
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Acórdão nº 0273/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
... , contra o Conselho Superior do Ministério Público (doravante CSMP), a presente acção ... não respeitantes aos movimentos de magistrados não existe semelhante norma, pelo que não é ... se coaduna com o regime estabelecido no Estatuto dos Magistrados do M.P (EMMP) no tocante a ...
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Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â
... ência dos juízes (artigo 4º do Estatuto dos Magistrados Judiciais – EMJ), o dever de ossecução do interesse público [artigo 3º, nº 2, alínea a), do Estatuto ... , cabia recurso, obrigatório para o Ministério Público, para o Tribunal Constitucional (artigo ... -
Aviso (extrato) n.º 1247/2019
... pelos artigos 143.º, n.os 2 e 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e 3.º, n.º 1, do ...
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Acórdão nº 08/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
I - Na petição da ação ………. o ora Autor reiterou expressões sem ser em sede de reprodução ou citação das mesmas, pejorativas e difamatórias da Magistratura do MP e dos elementos a que se refere, integradoras da violação dos deveres de correção por terem sido ultrapassados os limites exigíveis da urbanidade e dignificação da magistratura do Ministério Público, que o mesmo integra.
... do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 8 de Outubro de 2019 que indeferiu a ... da República Portuguesa e artº 32º do Estatuto do Ministério Público) ... O exercício de um ... o concreto desempenho funcional dos magistrados do Ministério Público – Instrutor e o ... -
Deliberação (extrato) n.º 293/2017
... alínea a) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, continuando em ...
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Aviso n.º 5170/2022
... do Ministério Público ... Por Despacho do Diretor do Centro ... Estatuto dos Magistrados Judiciais — EMJ (versão ...
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Anúncio (extrato) n.º 129/2018
Anúncio (extrato) n.º 129/2018Faz-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos ... os efeitos previstos no artigo 77.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ex vi artigo 57.º do ...
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Anúncio (extrato) n.º 68/2020
... a 31 de dezembro de 2019.Faz-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos ... os efeitos previstos no artigo 77.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ex vi artigo 57.º do ...
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Anúncio (extrato) n.º 98/2021
... a 31 de dezembro de 2020.Faz-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos ... os efeitos previstos no artigo 77.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ex vi artigo 57.º do ...
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Regulamento n.º 339/2021
... abrigo do artigo 111.º/1, alínea g) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, após consulta ... ública, em serviços dependentes do Ministério da Justiça e noutros departamentos do Estado, ... ços das Secretarias e do Ministério Público e implementar as práticas processuais e ... urbanidade, designadamente perante os Magistrados, os superiores hierárquicos, os colegas, o ...
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Parecer n.º 12/2015
... pelo facto de se desempenhar um cargo público ou exercer qualquer outro direito político. 2 - ... do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), aprovado pela Lei n.º ... por impulso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (3), tendo, subsequentemente, a ... ção das tarefas realizadas por magistrados, cumulativamente com o exercício das suas ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2008 . Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
... Artigo 31.º Estatuto do auditor de justiça ... Artigo 32.º ... efectua-se através de concurso público ... 2 - O concurso pode ter como finalidade o ... vagas nas magistraturas judicial e do Ministério Público ou o ... preenchimento de vagas de ...
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Acórdão nº 92/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... Norte, em que é recorrente o Ministério ... Público e recorrido o Centro de ... seu estatuto de “magistrado”, deverá proceder ... protagonizado por “magistrados”, regidos por critérios de “autonomia ...
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Acórdão nº 059/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... Profissional do Conselho Superior do Ministério Público de 05.02.2019 e do acórdão do ... na classificação o modo como os magistrados desempenham a função, o volume e dificuldades ... é imposto pelo artigo 110.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público e pelo artigo 13º do ...
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Diretiva n.º 3/2019
... , quando patrocinados pelo Ministério Público, nas ações de insolvênciaA atuação ... ínea b), do n.º 2, do artigo 12.º do Estatuto do Ministério Público, com fundamento no que se ... sustentada e observada por todos os magistrados e agentes do Ministério Público, determino o ...
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Acórdão nº 0860/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... do disposto nos artigos 67º e segts do Estatuto dos Magistrados Judiciais e o seu confronto com a ... dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, no que se refere ao regime de ...
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Acórdão nº ACTC00000085 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 1984 (caso NULL)
I - Ao editar o artigo 2 do Decreto-Lei n. 306-A/83 , de 30 de Junho , cometendo a um procurador da Republica funções que a Lei Organica do Ministerio Publico atribui a um procurador-geral adjunto , o Governo invadiu a reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica referente a organização e competencia do Ministerio Publico e estatuto dos respectivos magistrados. II - O...
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Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do ... oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, devendo estes ser ... de aumentar a sensibilização dos magistrados ...
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Acórdão nº 27/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos e decisões que traduzem uma orientação seguida pela Recorrente na gestão dos processos que tinha a seu cargo, é de considerar que estamos perante uma única resolução que se protelou no tempo, o que permite...
... de zelo e de prossecução do interesse público (especificamente, na vertente de actuar no ... repousa), prevista nos artigos 82.º do Estatuto" dos Magistrados Judiciais e 73.º, n.ºs 1, 2, al\xC3" ... questão colocada mas, como acentua o Ministério Público, no próprio EMJ que, quanto aos ...