estabelecimento prisional de faro

I – Deve ser revogada a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade se o condenado, apesar das oportunidades que lhe foram concedidas, apenas cumpriu, decorridos mais de 2 anos sobre a homologação do plano, 9h30 das 180 horas a que foi condenado, tendo apresentado como razão do seu comportamento, vagos problemas de índole laboral, não demonstrados, por ser de concluir, no caso...

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É de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia da medida cautelar foi a inexistência de fumus boni iuris e, perante o caso concreto, importa reanalisar se as razões que determinaram esse indeferimento foram bem ponderadas.

I - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente, há que atender ao elemento fundamental e incontornável do trânsito em julgado das condenações pelas infracções potencialmente em concurso. II - Deve ser atendido o trânsito em julgado verificado relativamente a pena subsistente e efectivamente integrante do concurso e não de uma condenação em pena de multa já extinta por...

I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...

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I - Apesar do requerente da providência de habeas corpus ter sido colocado em liberdade condicional antes do termo da pena que cumpria, tal pena de prisão não se extinguiu automaticamente pelo decurso do prazo em que supostamente a mesma terminaria: com efeito, a liberdade condicional é uma liberdade antecipada e precária, sujeita a revogação, caso não sejam cumpridas as condições impostas...

No caso de vários concursos de crimes, o tribunal competente para efectuar cada um dos cúmulos de penas é o tribunal da última condenação de cada um dos concursos em presença. (Sumário do relator)

• Legislação

1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão (art. 222.º do CPP), que deve ser actual, actualidade reportada ao momento em que é...

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1 - A faculdade consagrada no art. 72.º do C. Penal de atenuação especial da pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, representa uma válvula de segurança para situações particulares. 2 - A

I – O crime de roubo só existe se houver o emprego de violência contra uma pessoa, sendo certo que a violência não pressupõe formas taxativas e específicas de manifestação, podendo ser física – emprego de força sobre o corpo da vítima, com ou sem lesão corporal – ou moral – se e enquanto estritamente indispensável à consumação do delito. II – Todos os meios através

Inexiste fundamento para deferir a providência de habeas corpus, uma vez que o arguido foi condenado em 1.ª instância, em cúmulo, na pena única de 7 anos e 10 meses de prisão, pena que, após recurso para a Relação, foi alterada para 7 anos e 3 meses de prisão, pelo que, nos termos do art. 215.º, n.º 6, do CPP, o prazo máximo de duração da prisão preventiva se eleva para metade da pena aplicada,...

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