estabelecimento prisional de faro

1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime (art. 225º nº 1 alª c) do CPP), o que apenas se concebe com uma prova “absoluta” e “inequívoca” de que, por exemplo, não esteve no local do crime no momento da ocorrência ou que outro foi o agente. 2 - O legislador no...

I. Tendo o arguido sido sucessivamente condenado, em pena de prisão substituída por multa, penas de multa, penas de prisão suspensa na execução e penas de prisão, a um ritmo elucidativo desde 2016 sobre o nenhum efeito ressocializador alcançado com as penas sucessivamente aplicadas, designadamente com a suspensão da execução da pena de prisão, tal revela que o arguido enveredou pela sucessiva...

I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza das amostras e do modo como a análise é feita. Não é seguro que a coincidência técnica entre uma amostra problema e uma amostra referência dê como certo que o agente cuja identificação tenha sido obtida seja o autor do crime que se apura. Podem ser várias as circunstâncias e razões para o ADN de um indivíduo estar presente

I-Tendo sido o arguido foi condenado numa pena acessória de expulsão de 5 anos, acontece que em momento posterior à sua condenação, entrou em vigor nova versão da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Setembro, ora de acordo com o disposto no artigo 371º-A do Código de Processo Penal conjugado com o artigo 2º n.º 2 do Código Penal, e com o artigo 29º, n.º 4 da...

1 - O art. 61.º, n.º 3, do CP obriga à ponderação sobre a liberdade condicional “quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena”, não resultando do art. 180º do CEPMPL a derrogação deste comando. 2 - A referência feita no referido artº 180º do CEPMPL à data em que foi proferida a anterior decisão (referência temporal utilizada no despacho recorrido) é feita pela lei apenas...

I - No caso de vários concursos, em cada conjunto de crimes que os compõem, cada tribunal da última condenação apenas é competente para realizar o cúmulo jurídico do concurso em que a sua é a última das decisões que o integram, não possuindo competência para realizar os cúmulos jurídicos de conjuntos de infrações criminais nos quais a sua condenação se não integre, assim se definindo a sua competê

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I . Não resultando das conclusões da motivação do recurso que se assinalem divergências entre aquilo que foi dito no decurso da audiência de julgamento e aquilo que quem julgou diz que se disse, nessa mesma ocasião, nem tendo sido observado o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, a avaliação do (des)acerto da factualidade considerada como provada e não provada na...

I - Transitada em julgado a sentença de condenação, ao TEP está vedado alterar essa decisão, podendo, no entanto, decidir da modificação da execução da pena de permanência na habitação, nomeadamente concedendo autorizações de ausência do condenado da sua habitação ou alteração das autorizações já concedidas, verificado que seja o condicionalismo legalmente exigido.

I - A punição do concurso efectivo de crimes funda as suas raízes na concepção da culpa como pressuposto da punição - não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever - ser jurídico-penal. II - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso)...

• Diário da República

I - A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num certo momento, se conheça da responsabilidade do arguido quanto a factos do passado, no sentido em que todos esses factos, caso fossem conhecidos e houvesse contemporaneidade processual, poderiam ter sido apreciados (e sobre eles proferida decisão) em conjunto (e num só processo ou num único momento). II - O trânsito em julgado

I - Para haver consumação do crime de furto não basta que o sujeito passivo se veja privado do domínio de facto sobre a coisa. É ainda imprescindível que o agente da infração tenha adquirido um pleno e autónomo domínio sobre a coisa, sendo que este não é o instantâneo domínio do facto, já que exige um mínimo plausível de fruição das utilidades da coisa. II - O Recorrente e os outros dois...

I. A violação dos deveres decorrentes da suspensão da execução da pena de prisão, só releva para efeitos de revogação, se a infração dos deveres impostos for grosseira ou se for repetida e isso revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II. Relativamente à violação dos deveres exige-se um agir culposo, um acréscimo de culpa, um «mais»...

I. Estando em causa um acórdão cumulatório, que procede ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido em 5 processos, devidamente identificados, não é essencial a enumeração dos factos não provados, uma vez que tal já foi efetuado em cada uma das decisões singulares proferidas nos processos englobados no cúmulo jurídico, pelo que não faz sentido a arguição, com esse fundamento, de nulidade.

I) O dever de fundamentação não impõe que o tribunal se pronuncie sobre todos os meios probatórios produzidos, solicitados oficiosamente ou requeridos pelos sujeitos processuais, mas apenas sobre aqueles de que se serviu para fundamentar a sua convicção a respeito dos factos provados e não provados e que foram os alegados pela acusação, pela defesa, pelo demandante e demandado, em sede de dedução

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I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão não tem a ver, e não se confunde, com as provas que suportam ou devam suportar a matéria de facto, antes, com o elenco desta, que poderá ser insuficiente, não por assentar em provas nulas ou deficientes, antes, por não encerrar o imprescindível núcleo de factos que o concreto objecto do processo reclama face à equação jurídica a resolver no...

I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos decorrentes da discussão da causa em audiência de julgamento. II - A referência a tais factos na motivação da decisão final não pode considerar-se como suficiente,...

I – Após o cumprimento de 2/3 de pena de prisão superior a 5 anos, não pode sustar-se a execução da pena acessória de expulsão aí aplicada ao condenado, com fundamento na pendência contra o mesmo de um outro processo-crime com julgamento já marcado, no âmbito do qual não foi requerida a prisão preventiva do arguido.

I - O “reconhecimento” em audiência de julgamento integrado no relato de uma testemunha não tem valor processual autónomo do depoimento prestado. Nada impede o Tribunal de “confrontar” uma testemunha com um determinado sujeito para aferir da consistência do juízo de imputação de factos quando não seja necessário proceder ao reconhecimento da pessoa, circunstância em que não

I.–O estabelecido no artº 276º do CPP tem de ser forçosamente conjugado com o disposto nos artºs 108º e 109º do Código de Processo Penal. II.–A eventual ultrapassagem dos prazos estabelecidos no artº 276º do CPP para a duração do inquérito poderá ter efeitos disciplinares para o respectivo titular mas não levará à caducidade do inquérito e muito menos traduzirá uma nulidade insanável nos termos...

I – Atentas as circunstâncias do caso e tendo o arguido sido condenado há cerca de 7 anos, por crime de idêntica natureza, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na respectiva execução por igual período, revelando os factos uma incapacidade de controlo dos seus ímpetos criminosos, é de emitir um juízo de prognose de perigosidade social do arguido e considerar verificado um concreto perigo de