Estabelecimento Prisional
- Despacho (extrato) n.º 3796/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho (extrato) n.º 7957/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
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Acórdão nº 660/11.7TXCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - As decisões que concedem ou denegam, a recluso de estabelecimento prisional, licenças de saída jurisdicionais podem ser alteradas, modificadas ou mesmo revogadas, se, em função do escopo que pretendem alcançar, circunstâncias supervenientes o justificarem, dando-se, assim, corpo ao processo evolutivo do regime de execução da pena. II - A alteração da decisão de concessão de licença de saída
... a imposição das seguintes condições: a) Regressar ao Estabelecimento Prisional até ao termo do prazo determinado (dia e hora fixados); b) ... -
Decreto-Lei n.º 115/2007, de 19 de Abril de 2007
Decreto-Lei n.o 115/2007 ... de 19 de Abril ... O Estabelecimento Prisional de Santarém foi criado pelo Decreto-Lei n.o 416/98, de 31 de ...
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Acórdão nº 18/15.9GTVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2020
I – Cabe ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados de detenção previstos no artigo 337.º, n.º 1, do CPP, visando o cumprimento, pelo condenado, da pena de prisão que lhe foi imposta, excepto nos casos em que os ditos mandados já tenham sido emitidos, para o referido fim, por determinação do tribunal da condenação. II – Quanto à realização das diligências prévias à...
... sentença que decretou o ingresso do agente do crime num estabelecimento prisional, a fim de cumprir medida privativa da liberdade. Este um ... -
Despacho n.º 27307/2008, de 27 de Outubro de 2008
... do Procedimento Administrativo, delego nos directores de estabelecimento prisional, Central e Especial, identificados no n. 3 e no n. 4 do presente ...
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Acórdão nº 719/16.4TXPRT-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2020
I. O perdão de pena previsto no artigo 2º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, só pode ser concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da sua entrada em vigor, excluindo os condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional. II. Todavia, o perdão do artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os...
... condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; 2ª - O artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ... -
Acórdão nº 1331/11.0TXPRT-D.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
I – A modificação da execução da pena de prisão e um mecanismo excepcional que visa proteger os reclusos cujo circunstancialismo específico torne penosa a permanência num Estabelecimento Prisional. II – Para beneficiar desse mecanismo, é necessário que além de sofrer de doença grave, segundo parecer médico esta não possa ser tratada no EP, e não lhe possam ser disponibilizados, em...
... e se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional" ... VIII. Ora, o recorrente reúne os requisitos exigidos por lei, ou ... libertado e com quem terá melhores condições do que no estabelecimento prisional; trabalhou durante esse período, na importação e venda de ... -
Acórdão nº 132/15.0TXEVR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
O perdão de penas, previsto no artigo 2º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, só pode ser aplicado a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado, em data anterior à da entrada em vigor da mesma Lei. Não podem beneficiar desse perdão os condenados que, embora a decisão condenatória, à data da entrada em vigor da Lei n.º 9/2020, já tenha transitado em julgado, não tenham, a essa data,...
... 2 - Tal pena encontra-se em execução em meio prisional desde 1-32021, data em que o condenado se apresentou voluntariamente no EP ... a qualidade de reclusos vindo a tê-la (dando entrada no estabelecimento prisional) durante a vigência da mesma Lei ... Despacho recorrido É o ... -
Acórdão nº 965/16.0P5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...
... anos de prisão efectiva a cumprir de forma contínua e em estabelecimento prisional ... B) Condenar o arguido H ... , na pena acessória de ... -
Acórdão nº 380/12.5TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional. II – Esta interpretação...
... condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; 2ª - O artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ... -
Acórdão nº 190/20.6TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I – O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional. II – Esta interpretação...
... condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; 2ª- O artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ... -
Acórdão nº 12092/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à...
... estabelecimento prisional de Torres Novas” ... As alegações de recurso que ... -
Acórdão nº 109/20.4TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional. II - Esta interpretação normativa da...
... condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; 2ª - O artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ... -
Acórdão nº 119/19.4PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I – Apurada a prática de crime punido com pena de prisão não superior a dois anos, o juiz deve proceder a uma dupla operação: a) A primeira consiste no juízo de mérito quanto à adequação e suficiência da aplicação de uma pena de substituição; b) Na impossibilidade de aplicar pena de substituição, sendo necessária a aplicação de pena de prisão, é necessário ponderar se o regime de permanência
... de prisão em regime de permanência na habitação ou em estabelecimento prisional qualquer juízo de mérito quanto à (in)suficiência da ... -
Acórdão nº 4878/15.5T9SNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
... em sociedade, que não passa pelo regime de reclusão em estabelecimento prisional mas por outras penas substitutivas, tais como a de pena de ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 10/2016/A de 20 de Junho
- Aviso n.º 14702/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
- Portaria n.º 334/2021
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Acórdão nº 00481/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I – A apreciação que em sede cautelar é feita do interesse ou direito a acautelar, é sempre, por definição, breve e sintética, em sintonia com a razão de ser e características dos processos cautelares. II – Num primeiro olhar dos presentes autos, sem indagações acrescidas e quaisquer dúvidas, não se afigura inquestionável a procedência da pretensão formulada no processo principal,...
... Estabelecimento Prisional de Braga, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida ... -
Acórdão nº 83/20.7GBVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
I- A lei admite o aperfeiçoamento das conclusões (n.º 3 do artigo 417.º) mas já não o aperfeiçoamento da motivação que fixa definitivamente o âmbito do recurso e é imodificável (n.º 4 do artigo 417.º). II- Ao arguido condenado em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não é de conceder autorização para exercer a sua atividade de feirante, porque tal autorização é...
... , pelo que afastamos o cumprimento da pena de prisão em estabelecimento prisional ... Desta feita, justifica-se sujeitar o arguido ao regime de ... -
Acórdão nº 01207/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
... Administrativo Norte: RELATÓRIO JMFRCC, residente no Estabelecimento" Prisional de Braga, instaurou acção administrativa de condenação à pr\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 21/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... çáo de meios supra -referida, também deve ser extinto o Estabelecimento Prisional de Santarém ... Ainda de acordo com a racionalizaçáo de ...
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Acórdão nº 579/12.4TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2013
A audição do condenado determinada pelo n.º 4 do art. 125º do CEPMPL – prévia à decisão que, julgando injustificadas as faltas do arguido ao estabelecimento prisional onde cumpria a pena de prisão por dias livres, determinou que o arguido passasse a cumprir em regime contínuo o tempo de prisão em falta – não exige a audição presencial do condenado, bastando-se com a possibilidade...
... Por ter deixado de se apresentar no estabelecimento prisional para o cumprimento daquela pena e não ter justificado as suas ... - Aviso n.º 14699/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17