entrega iva

Acórdão nº 2359/102 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2023
I - A falta de colaboração do contribuinte com a AT no esclarecimento da sua situação tributária, faz cessar a presunção de veracidade declarativa e dos dados da sua escrita (artigos 75/2 al. b) e 59/4 da LGT). II - Passa então a caber ao contribuinte o ónus de prova de que, não obstante os indicadores de omissão declarativa e de entrega do imposto, estão em causa operações não sujeitas a imposto,

... entrega de todas as declarações periódicas de IVA em falta, por via electrónica, respeitante aos anos de 2007 e 2008, por força do disposto nos artigos ...
Acórdão nº 01368/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim,...

... 7 - O oponente não procedeu à entrega do imposto porque esta efectivamente não o recebeu e nem ele nem a sociedade devedora originária tinham condições financeiras e liquidez para ...
Acórdão nº 285/11.7IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2013
I – Em caso de conflito de deveres (art. 36 do Cod. Penal), sendo possível hierarquizar os que estiverem em confronto, o comportamento só não será ilícito se o agente optar pelo cumprimento do dever mais valioso. Nos casos em que não é possível estabelecer essa hierarquização, o agente pode eleger o cumprimento de qualquer dos deveres. II – A obrigação de entregar os impostos ao...

... 9. A sociedade arguida tinha disponibilidade financeira para pagar tais montantes em divida ... 10. Ao não proceder à entrega das aludidas quantias, devidas nos valores e prazos previstos na lei, o arguido agiu com o propósito de as integrar no património da sociedade ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
- Legislação
... no número anterior, o prazo para a reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida. 3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado do mesmo, com o ...
Acórdão nº 01748/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo

... cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou da respectiva entrega (art. 24.º n.º 1 da LGT), então o despacho de reversão, enquanto acto administrativo tributário, deve, em termos de fundamentação formal, ...
Acórdão nº 00232/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2022
I. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora (resultante do pedido efectuado pelo tribunal por onde corre termos o processo de insolvência de remessa do processo de execução fiscal para avocação) é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária...

... apresentado falece, é que, à reversão em causa aplica-se o artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT, por o prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias ter ocorrido no período do exercício do cargo de gerente pelo oponente e ora Recorrente. E, assim sendo, o gerente, é ...
Acórdão nº 00532/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019
I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

... pelo Tribunal Gerência (administradores, gerente ou director) de direito (artº 24/1/b da LGT), no terminus do prazo legal de pagamento ou entrega do imposto em questão, conforme cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); gerente de facto, decorrente da remuneração da categoria A, ...
Acórdão nº 06525/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

... “(…) VII) - INFRACÇÕES VERIFICADAS (…) 2) - Em sede de IVA - Falta de entrega de imposto nos cofres do Estado - 2003 e 2004 De acordo com o informado no capitulo III desta informação, deduziu indevidamente o imposto suportado ...
Acórdão nº 00088/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo

... 24º da LGT, pelo que a responsabilidade subsidiária do oponente é referente às dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega terminou no período do exercício do seu cargo, competindo-lhe a prova de que essa falta de pagamento não lhe é imputável, não fazendo a lei ...
Acórdão nº 01128/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Embora não constitua...

... entrega das dívidas tributárias ter ocorrido no período do exercício do cargo de gerente pela oponente e ora Recorrente. E, assim, a gerente, é ...
Acórdão nº 00967/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo

... cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou da respectiva entrega (art. 24.º n.º 1 da LGT), então o despacho de reversão, enquanto acto administrativo tributário, deve, em termos de fundamentação formal, ...
Acórdão nº 00511/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo

... 11. Com efeito, em termos sintéticos, poder-se-á afirmar que a alínea b) se reporta àqueles casos em que o prazo legal de pagamento ou entrega da prestação tenha terminado no período de exercício do cargo, i.e., quando o facto constitutivo da dívida e a cobrança da mesma ocorrem nesse ...
Acórdão nº 01033/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo

... dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente ...
Acórdão nº 00540/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. Os factos notórios, para além de dispensarem a prova, também dispensam a alegação: podem ser considerados pelo juiz sem que as partes os tenham articulado (nº 1 do art. 514º do CPC). 2. Se não se prova ter havido retardamento de entrega do IVA devido, não se mostram, então, preenchidos os requisitos (do art. 89º do CIVA) para a legalidade da liquidação de juros compensatórios: o retardamento...

... , a AT veio a considerar correcta, ela (impugnante) teria permanecido credora de IVA, não havendo, assim, lugar a falar em retardamento de entrega do IVA devido. Pelo que, ao contrário do que pretende a Fazenda Pública, as deduções referidas não estão sujeitas ao pagamento de juros ...
Acórdão nº 01894/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
1. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos que estiveram presentes na graduação da coima; 2. Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do respectivo tipo legal, que o...

... 54. Nesse sentido, vide MONTEIRO DA COSTA, José, in "Despenalização da não entrega da prestação tributária", fls. 5, disponível em www.verbojurídico.net ... 55. Na verdade, o artº 105° do RGIT pune todos aqueles casos em ...
Acórdão nº 02320/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008
I). Não enferma de nulidade o despacho administrativo aplicativo de coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos que estiveram presentes na graduação da coima; II). Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do respectivo tipo...

... 54. Nesse sentido, vide MONTEIRO DA COSTA, José, in "Despenalização da não entrega da prestação tributária", fls. 5, disponível em www.verbojuridico.net ... 55. Na verdade, o art° 105° do RGIT pune todos aqueles casos em que ...
Acórdão nº 01239/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo

... ao devedor originário, nomeadamente créditos, rendas, contas bancárias, imóveis ou veículos, do qual resultou o reconhecimento e entrega de valores insuficientes para pagar integralmente a dívida em questão, não sendo conhecidos mais bens penhoráveis.”. - cf. doc. de fls.33 do ...
Acórdão nº 0184/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2007
I - A expressão "actividade isenta" contida na norma do artigo 9.º, n.º 23 CIVA reporta-se ao exercício de uma actividade isenta por parte dos membros do grupo autónomo e não ao exercício de uma actividade isenta pelo grupo autónomo. II - Não assume a natureza de informação prévia vinculativa para a AF o entendimento expresso numa informação prestada no âmbito de uma acção de fiscalização. ...

... em causa estão ou não isentas de IVA e a segunda se sendo tributadas tais operações são ou não devidos juros compensatórios pela não entrega atempada do imposto devido ... Na génese das liquidações impugnadas está o entendimento da AT de que os débitos das despesas comuns aos ...
Acórdão nº 2921/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

... fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo [art. 24°/n° 1/b) LGT]” (cfr. fls. 53 dos autos) ... M) Citado para a execução fiscal em ...
Acórdão nº 00232/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora (resultante do pedido efectuado pelo tribunal por onde corre termos o processo de insolvência de remessa do processo de execução fiscal para avocação) é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade...

... apresentado falece, é que, à reversão em causa aplica-se o artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT, por o prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias ter ocorrido no período do exercício do cargo de gerente pelo oponente e ora Recorrente. E, assim sendo, o gerente, é ...
Acórdão nº 01364/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim,...

... ão, afigura-se-nos que a oponente não satisfez o ónus legal que sobre si impendia de provar a não imputabilidade da falta de pagamento ou entrega do IVA em causa no presente processo ... Decidindo como decidiu, violou a douta sentença ora em crise o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo ...
Acórdão nº 0209/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2011
I - O requisito da decisão administrativa de aplicação da coima “descrição sumária dos factos”, constante da primeira parte da al. b) do nº 1 do art. 79º do RGIT deve interpretar-se em correlação necessária com o tipo legal de infracção no qual se prevê e pune a contra-ordenação que for imputada ao agente. II - O facto previsto como contra-ordenação no nº 2 do art. 114º do RGIT...

... 114°, é a descrita no n° 1 do mesmo preceito legal (para o qual o n° 2 remete), ou seja, a não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias ou por período superior, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei ...
Acórdão nº 01120/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
Não enferma de nulidade insuprível, à face da alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT, o despacho de aplicação de coima por infracção fiscal em que se refere que esta se caracteriza «pela entrega da prestação tributária -IVA- depois de terminado o prazo legal para o cumprimento da obrigação, no montante na data e para o período» que se indicam, para além das normas legais que prevêem o...

... Para além disso, vem expressamente referido em tal decisão que a infracção é caracterizada pela entrega da prestação tributária - IVA - depois de terminado o prazo legal para o cumprimento da obrigação"; 5. Nela ainda se refere qual o período a ...
Acórdão nº 01120/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
Não enferma de nulidade insuprível, à face da alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT, o despacho de aplicação de coima por infracção fiscal em que se refere que esta se caracteriza «pela entrega da prestação tributária -IVA- depois de terminado o prazo legal para o cumprimento da obrigação, no montante na data e para o período» que se indicam, para além das normas legais que prevêem o...

... Para além disso, vem expressamente referido em tal decisão que a infracção é caracterizada pela entrega da prestação tributária - IVA - depois de terminado o prazo legal para o cumprimento da obrigação"; 5. Nela ainda se refere qual o período a ...
Acórdão nº 04434/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. São de verificação cumulativa os pressupostos previstos no art.º 14.º do RITI para o sujeito passivo português beneficiar do direito à isenção do imposto, no âmbito das transacções intracomunitárias; 2. Fundando-se a liquidação adicional de IVA em dois pressupostos, cada um deles de per si suficiente para a alicerçar, infirmado que foi um deles, a liquidação...

... recorrente, pode levar à anulação da liquidação respectiva; E se a falta da prova da saída das mercadorias de Portugal e da consequente entrega no destinatário, situado no outro Estado membro, impede que a impugnante beneficie do regime de isenção do imposto como transacção ...