endividamento líquido
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Parecer n.º 5-A/2016
... do montante total das despesas e o acréscimo dos limites do endividamento líquido anteriormente fixados. d) Decreto-Lei de Execução Orçamental O ...
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Despacho n.º 25714-O/2007, de 09 de Novembro de 2007
... , a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual, designadamente para as autarquias locais; ... O n.o 4 do artigo ... Orçamento do Estado para 2006, fixou os limites de endividamento líquido municipal; ... O n.o 8 do artigo 33.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... e à consequente necessidade de recorrer a endividamento adicional para os financiar. A dívida total do sector público ... 12.5.2. Limites ao au mento do endividamento líquido Mantém-se a impossibilidade de certificar o cumprimento das ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2017 de 31 de julho de 2017
... que a reestruturao do financiamento no implica o aumento do endividamento lquido.Nos termos da alnea g) do n. 1 do artigo 227. da Constituio da ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2017 de 6 de dezembro de 2017
... oportunidade de reestruturao de financiamento sem aumento do endividamento lquido e com uma melhoria significativa dos encargos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 31/2018 de 11 de abril de 2018
... que a presente operação não origina um aumento do endividamento líquido da sociedade; Considerando que a concessão de um aval é ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 73/2019 de 4 de junho de 2019
... que o financiamento em questo no configura um aumento do endividamento lquido da empresa.Considerando, que o pedido de concesso de Aval est ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 154/2020 de 28 de maio de 2020
... de refinanciamento em causa no configura um aumento do endividamento lquido da empresa.Considerando a poupana em encargos financeiros que ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 30/2018 de 11 de abril de 2018
... que o financiamento em questão não configura um aumento do endividamento líquido da empresa; Considerando que o pedido de concessão de Aval ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 69-A/2022 de 20 de abril de 2022
... os dois financiamentos em questo no configuram um aumento do endividamento lquido para o corrente ano.Nos termos da lei, a concesso do aval pela ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2017 de 21 de junho de 2017
... oportunidade de reestruturao de financiamento sem aumento do endividamento lquido.Considerando que a presente reestruturao conduz a uma reduo dos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 113/2018 de 7 de novembro de 2018
... a operao de refinanciamento em causa no origina aumento do endividamento lquido.Considerando que a atribuio de um aval pela Regio Autnoma dos Aores ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2019 de 31 de maio de 2019
... a operao de refinanciamento em causa no origina aumento do endividamento lquido.Considerando que a atribuio de um aval pela Regio Autnoma dos Aores ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2017 de 7 de agosto de 2017
... para efetivao desta operao, da qual no resultar aumento do endividamento lquido. Assim, nos termos do n. 1 do artigo 8. do Decreto Legislativo ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2021/M
... e despesas acrescidas pela pandemia, autorizar o aumento do endividamento líquido das suas Regiões Autónomas, sem sequer garantir as condições ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2018 de 4 de maio de 2018
... ção de refinanciamento em causa não origina aumento do endividamento líquido. Considerando que a atribuição de um aval pela Região ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2018 de 6 de junho de 2018
... que a presente operação não origina um aumento do endividamento líquido da sociedade; Considerando que a concessão de um aval é ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 99/2017 de 13 de outubro de 2017
... oportunidade de reestruturao de financiamento sem aumento do endividamento lquido.Assim, nos termos do n. 1 do artigo 8. do Decreto Legislativo ...
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Parecer n.º 1/2024
... 4,5 mil milhões de euros, o que significou um acréscimo líquido de 9,5 milhões de euros, enquanto a dívida das entidades autónomas que ... o “(.) apuramento do grau de utilização do limite de endividamento, estabelecido no n.º 1 do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões ...
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Lei n.º 42/2016
... , são deduzidos pela totalidade ao valor do subsídio de Natal, líquido das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das ... Artigo 45.º Endividamento das empresas públicas 1 - O crescimento do endividamento das empresas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série I de 2014-12-02
... éstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários ... Estando salvaguardado o cumprimento do limite de endividamento líquido global direto previsto no artigo 130.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de ...
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Parecer n.º 2/2023
... de euros, o que significou um acréscimo líquido de 48,4 milhões de euros, enquanto a dívida das ... entidades autónomas ... ) (artigo 80.º) ... b) A manutenção da regra do endividamento líquido nulo (artigo 81.º, n.º 1) salvaguardadas ... as exceções ...
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Parecer n.º 1/2022
... %, para 4,4 mil milhões de euros, o que significou um acréscimo líquido de 541,9 milhões de euros (cf. o ponto 8.2.2), enquanto a dívida das ... b ) A manutenção da regra do endividamento líquido nulo (artigo 77.º, n.º 1) salvaguardadas as exceções ...
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Parecer n.º 1/2022
... de euros, o que significou um acréscimo líquido de 541,9 milhões de euros (cf. o ponto 8.2.2), ... enquanto a dívida das ... ) (artigo 76.º) ... b) A manutenção da regra do endividamento líquido nulo (artigo 77.º, n.º 1) salvaguardadas ... as exceções ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
... Assim, o endividamento líquido novo deverá cessar o mais tardar no final de 2026. Após 2026, ...