Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2018 de 6 de junho de 2018
| Data de publicação | 06 Junho 2018 |
| Gazette Issue | 71 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
I SÉRIE Nº 71 QUARTA-FEIRA, 6 DE JUNHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Presidência do Governo
Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2018 de 6 de junho de 2018
Considerando que a SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas
(SPRHI,S.A.), sociedade constituída pelo Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, através
do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A, de 5 de fevereiro, o qual foi, posteriormente, alterado pelo
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2004/A, de 20 de outubro, tem como objeto a promoção, o
planeamento, a construção, a fiscalização e a gestão de parques habitacionias e de outro património,
assim como a realização de obras de recuperação, de construção e reconstrução de habitações, de
requalificação urbanística e de outras infra-estruturas, nomeadamente em áreas abrangidas por
catástrofes naturais e em áreas consideradas de risco;
Considerando que a referida sociedade necessita de recorrer a um financiamento bancário para
proceder a uma operação de refinanciamento;
Considerando que a presente operação não origina um aumento do endividamento líquido da
sociedade;
Considerando que a concessão de um aval é condição necessária à efetivação da referida operação.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de
dezembro, o Conselho do Governo resolve:
1 - Autorizar a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação
e Infraestruturas nas condições constantes da ficha técnica anexa à presente resolução, da qual faz
parte integrante.
2 - Delegar no Vice-Presidente do Governo Regional a competência para autorizar alterações às
condições da ficha técnica anexa à presente resolução, da qual é parte integrante, à exceção das
relativas ao montante, à maturidade, ao indexante e ao spread, quando as mesmas se traduzam em
aumentos.
3 - A presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação.
Aprovada em Conselho do Governo Regional, nas Velas, em 29 de maio de 2018. - O Presidente do
Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
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