Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2017 de 6 de dezembro de 2017

Data de publicação06 Dezembro 2017
Gazette Issue119
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que o atual processo de reorganização financeira na SINAGA - Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A. prevê a reestruturação do seu passivo;

Considerando a oportunidade de reestruturação de financiamento sem aumento do endividamento líquido e com uma melhoria significativa dos encargos financeiros;

Considerando que a presente reestruturação conduz a uma redução dos encargos financeiros, por via de um decréscimo do spread.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a concessão de um aval à SINAGA – Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A., nas condições constantes da ficha técnica anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.

2 - A presente resolução entra em vigor na data da sua publicação.


Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 20 de novembro de 2017. - O Presidente...

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