endividamento líquido
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... endividamento líquido da administração pública regional ... CAPÍTULO VI ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... administrativa e financeira, sem recorrer ao aumento do endividamento ... 2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, fica o Governo Regional ... desde que não impliquem um aumento do endividamento líquido ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 35 ... Diário da República, 1.ª ...
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Parecer n.º 5/2022
... líquido é constituído maioritariamente (85,1 %) por disponibilidades (31 166 ... cumpridos. Para 2021, o limite máximo de acréscimo de endividamento líquido global direto fixado ... situou-se nos 19 900 M€, valor ao qual ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... éstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários ... , e estando salvaguardado o cumprimento do limite de endividamento líquido global direto previsto no artigo 132.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de ...
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Despacho n.º 5265/2021
... lançamento; s) Elaborar o relatório mensal com análise do endividamento de curto, médio e longo prazo e de endividamento líquido do Município, ...
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Despacho n.º 7580/2019
... lançamento; s) Elaborar o relatório mensal com análise do endividamento de curto, médio e longo prazo e de endividamento líquido do Município, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A
... endividamento líquido. Artigo 18.º Garantias de empréstimos Fica o Governo Regional ...
- Despacho n.º 25714-C/2007, de 09 de Novembro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2012, de 29 de Novembro de 2012
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Relatório n.º 9/2020
... plurianuais; Alterações aos regimes de crédito e de endividamento municipal, introduzidas em diplomas anteriores e, em 2019, pela Lei do ... de endividamento de médio e longo prazo e de endividamento líquido ... Não observação das normas que regulam a contratação pública na ...
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Acórdão nº 00244/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2012
1 . O princípio do Estado de Direito Democrático garante seguramente um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas suas expectativas juridicamente criadas e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica, mas daí não deriva que toda a norma retroactiva deva reputar-se inconstitucional, mas só aquela que viola de forma intolerável a segurança jurídica e a...
... endividamento excessivo e consequente retenção do Fundo de Equilíbrio Financeiro no ... a Lei do Orçamento que estabelece os limites de endividamento líquido dos municípios para um determinado ano ter de ser a mesma lei que ... -
Relatório n.º 7/2022
... Ɣ Pelos regimes de crédito e de endividamento municipal; ... Ɣ Pela aplicação do Regime da Atividade Empresarial ... suscetíveis de alterar o património financeiro líquido (nomeadamente as operações relativas à ... TAP), o défice atingiria 13 ...
- Despacho n.º 24578/2006, de 29 de Novembro de 2006
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Acórdão n.º 532/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... Lei do Orçamento do Estado definirá os limites máximos do endividamento líquido regional para cada ano. Trata-se acrescenta-se - de uma solução ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... nal autorizado a aumentar o endividamento líquido regional até ao montante resultante da lei que ... aprova o ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... que ultrapassem em cada ano o montante acumulado de endividamento de € 1 250 000. Artigo 25.º Pagamento de prestações, reposição e ... financia- dos pelo orçamento da segurança social deve ser líquido das cativações definidas na Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e ...
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Lei n.º 27-A/2020
... endividamento das empresas públicas fica limitado a 3 %, considerando o financiamento ... financeira, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante máximo de 20 000 000 000 (euro). 2 - ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... autarquias nos recursos públicos e ao montante global de endividamento autárquico ... 3 - Tendo em vista assegurar a coordenaçáo efectiva ... 4 - A violaçáo do limite de endividamento líquido previsto para cada município no n.o 1 do artigo 37.o origina uma ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... demais operações que concorram para os limites anuais de endividamento líquido da Região Autónoma dos Açores, de forma a garantir o ...
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Despacho n.º 2949/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... Ultrapassagem endividamento líquido 2006 notificada em Setembro/07 ... Montante justificado na ...
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Lei n.º 118/2009, de 30 de Dezembro de 2009
... da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de € 15 011,7 ...
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Acórdão nº 613/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2011
... todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido ... 2. - O Requerente, em fundamento dos pedidos formulados, ...
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Relatório n.º 12/2016
... O regime de crédito e de endividamento municipal estabelecido na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que ... relevantes para efeitos de cálculo dos limites de endividamento líquido, com referência ao quinquénio 2008-2012. Principais conclusões ... Os ...
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Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho de 2013
... Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, náo pode ser inferior ao ... Artigo 12. -A ... Endividamento das regióes autónomas e das autarquias locais ... 1 - As regióes ...
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Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho de 2010
... CAPÍTULO II ... Financiamento e limites de endividamento ... Comparticipaçáo do Governo ... O Governo comparticipa com um ... 1 - Exceptuam -se da regra do endividamento líquido nulo os aumentos líquidos de endividamento até aos seguintes limites: ...