endividamento líquido
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2020
... éstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários ... a 5 não pode ultrapassar o montante máximo para o endividamento líquido global direto de (euro) 10 000 000 000,00 fixado no n.º 1 do artigo ...
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Lei n.º 37/2018
... regra da despesa da administração central e das regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas ... Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, não pode ser inferior ao ...
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Decreto-Lei n.º 20/2017
... Artigo 7.º Endividamento 1 - O montante do endividamento líquido total da Universidade Nova de ...
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Acórdão nº 00216/08.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1. O nº 8 do artigo 33º da Lei nº 53-A/2006, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento para o ano de 2007), incorpora uma verdadeira sanção administrativa na medida em que prevê um efeito negativo para a autarquia, a retenção de verbas destinadas que lhe são destinadas, como consequência do endividamento excessivo. 2. Aplicando-se, pelo despacho ministerial impugnado, a situações passadas em 2006, tal...
... de a medida permitir a diminuição real dos níveis de endividamento dos Municípios, construiu nestes a legítima expectativa de não verem as ... a Lei do Orçamento que estabelece os limites de endividamento líquido dos municípios para um determinado ano ter de ser a mesma lei que ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2021 de 13 de maio de 2021
- Despacho n.º 1393/2023 de 7 de agosto de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 9/2019 de 28 de janeiro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 300/2021 de 28 de dezembro de 2021
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Aviso n.º 11134/2019
... inquérito às despesas com o pessoal, efetuou análise ao endividamento liquido do Município, elaborou diversos pareceres e informações, ...
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Parecer n.º 2/2017
... ários à demonstração da observância dos limites de endividamento do sector público administrativo regional ... Observar o regime legal de ... ónomos contraírem empréstimos que aumentem o seu endividamento líquido e a sujeição da emissão de garantias a favor de terceiros, por aquelas ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... de euros, valor que corresponde à necessidade de mais endividamento para poder satisfazer o serviço da dívida an- terior. Em ... que impliquem um aumento do seu endividamento líquido». O referido n.º 2 do artigo 58.º da Lei n.º 42/2016, acrescenta que: ...
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Despacho n.º 25714-M/2007, de 09 de Novembro de 2007
... , a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual, designadamente, para as autarquias locais; ... O n.o 4 do artigo ... Orçamento do Estado para 2006, fixou os limites de endividamento líquido municipal; ... O n.o 8 do artigo 33.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de ...
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Lei n.º 2/2020
... Artigo 60.º Endividamento das empresas públicas 1 - O crescimento global do endividamento das ... formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido. 2 - Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo ...
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Lei n.º 12/2022
... Artigo 53.º ... Endividamento das empresas públicas ... 1 — O crescimento global do endividamento das ... seu endividamento líquido ... 2 — Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo ...
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Despacho n.º 25714-L/2007, de 09 de Novembro de 2007
... , a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual, designadamente, para as autarquias locais; ... O n.o 4 do artigo ... Orçamento do Estado para 2006, fixou os limites de endividamento líquido municipal; ... O n.o 8 do artigo 33.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2016
... éstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários ... a 5 não pode ultrapassar o montante máximo para o endividamento líquido global direto de (euro) 8 910 000 000,00 fixado no n.º 1 do artigo 93.º ...
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Lei n.º 41/2020
... regra da despesa da administração central e das regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas ... Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, não pode ser inferior ao ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... regra da despesa da administração central e das regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas ... Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, não pode ser inferior ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... da Madeira, fica o Governo Regional autorizado a aumentar o endividamento líquido regional até ao montante resultante da lei que aprova o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2018
... éstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários ... a 5 não pode ultrapassar o montante máximo para o endividamento líquido global direto de (euro) 10 200 000 000,00 fixado no n.º 1 do artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2021
... éstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários ... a 5 não pode ultrapassar o montante máximo para o endividamento líquido global direto de (euro) 19 900 000 000,00 fixado no n.º 1 do artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2019
... éstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários ... a 5 não pode ultrapassar o montante máximo para o endividamento líquido global direto de 10 000 000 000 (euro) fixado no n.º 1 do artigo 147.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/2017
... éstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários ... a 5 não pode ultrapassar o montante máximo para o endividamento líquido global direto de (euro) 12 050 000 000,00 fixado nos n.os 1 e 5 do artigo ...
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Parecer n.º 2/2021
... 2 de setembro, em 385,4 milhões de euros, nem o limite de endividamento fixado pelo n.º 1 do artigo 40.º da referida Lei (3), em 2,7 mil ... %, para 3,9 mil milhões de euros, o que significou um acréscimo líquido de 203,5 milhões de euros, enquanto a dívida das entidades autónomas ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... do montante total das despesas e o acréscimo dos limites do endividamento líquido anteriormente fixados. d) Decreto-Lei de Execução Orçamental O ...