Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2019 de 31 de maio de 2019

Data de publicação31 Maio 2019
Gazette Issue63
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando que a Ilhas de Valor, S.A. desenvolve a sua atividade no âmbito da promoção turística, nomeadamente na gestão e exploração de campos de golfe e de apoio às empresas através de linhas de apoio às PME.

Considerando que a referida empresa está a negociar a reestruturação de financiamentos de modo a reduzir custos e otimizar os seus recursos.

Considerando que a operação de refinanciamento em causa não origina aumento do endividamento líquido.

Considerando que a atribuição de um aval pela Região Autónoma dos Açores é condição necessária para efetivação da operação.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a concessão de um aval à Ilhas de Valor, S.A. nas condições constantes da ficha técnica anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.

2 - A presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação.


Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 24 de...

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