Empresa Estrangeira
2353 resultados para Empresa Estrangeira
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Acórdão nº 74/04 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2004
... por trabalho realizado em território português, para uma empresa portuguesa, possa ser transferido não só para a responsabilidade de uma entidade estrangeira, mas sobretudo para a tutela de ordenamento jurídico estrangeiro, neste ...
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Acórdão nº 057/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2005
I - As diferenças cambiais resultantes da actualização de suprimentos podem ou não ser considerados custos fiscais, consoante haja ou não amortização. II - Para os custos hipotéticos permite a lei o recurso a provisões, sendo os montantes nelas previstos considerados custos ou proveitos no exercício, consoante tenha ou não havido amortização.
... diferenças de câmbio, resultantes de empréstimos em moeda estrangeira a que a Impugnante recorreu para fazer face à actividade corrente da sua empresa, não podem deixar de ser considerados como «custos» para efeitos ... -
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... º-E Inspeção de navios ou embarcações de pesca de bandeira estrangeira 1 - Qualquer navio ou embarcação de pesca que arvore bandeira ... de trabalho, serão atendíveis os usos da profissão ou da empresa. 5 - O regime da presente lei é aplicável quer aos contratos celebrados ...
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n.º 7374/2022
... - Identificação da empresa agora concorrente (ou integrante de Agrupamento concorrente) a ... que se ... aceitando-se porém que sejam apresentados em língua estrangeira quando a própria natureza ... ou origem assim o exigir desde que ...
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Anúncio n.º 167/2021 de 14 de maio de 2021
... do Registo Comercial ou cdigo de acesso certido permanente da empresa, que inclua o cdigo de atividade econmica para o fornecimento e instalao ... , aceitando-se, porm, que sejam apresentados em lngua estrangeira quando a prpria natureza ou origem assim o exigir desde que acompanhados ...
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Anúncio n.º 263/2021 de 5 de agosto de 2021
... do Registo Comercial ou cdigo de acesso certido permanente da empresa, que inclua o cdigo de atividade econmica para o fornecimento e instalao ... , aceitando-se, porm, que sejam apresentados em lngua estrangeira quando a prpria natureza ou origem assim o exigir desde que acompanhados ...
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Anúncio n.º 230/2020 de 7 de julho de 2020
... do Registo Comercial ou cdigo de acesso certido permanente da empresa; Documentos comprovativos da titularidade das habilitaes acadmicas e ... , aceitando-se, porm, que sejam apresentados em lngua estrangeira quando a prpria natureza ou origem assim o exigir desde que acompanhados ...
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Despacho n.º 6321/2022
... 1.º ano Semestral ... 60 102 162 6 ... Direito da Empresa ... 380 — Direito ... 1.º ano Semestral ... 60 45 102 162 6 ... Língua Estrangeira" — Inglês de Negócios ... 222 — Línguas e Literaturas Estran- ... T\xC3" ...
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Aviso n.º 11810/2022
... estrangeira; ... c) Conhecimentos especializados das técnicas e processo de ... f) Conhecimentos abrangentes da organização e gestão da empresa; ... g) Conhecimentos abrangentes da legislação ambiental e de ...
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Anúncio n.º 123/2023 de 22 de março de 2023
... Dono de Obra, onde constem os seguintes itens: Identificao da empresa agora concorrente (ou integrante de Agrupamento concorrente) a que se ... portuguesa, aceitando-se porm que sejam apresentados em lngua estrangeira quando a prpria natureza ou origem assim o exigir desde que acompanhados ...
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Aviso n.º 10846/2023
... estrangeira; ... c) Conhecimentos especializados das técnicas e processo de ... f) Conhecimentos abrangentes da organização e gestão da empresa; ... g) Conhecimentos abrangentes da legislação ambiental e de ...
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Anúncio n.º 249/2022 de 13 de junho de 2022
... Dono de Obra, onde constem os seguintes itens: - Identificao da empresa agora concorrente (ou integrante de Agrupamento concorrente) a que se ... portuguesa, aceitando-se porm que sejam apresentados em lngua estrangeira quando a prpria natureza ou origem assim o exigir desde que acompanhados ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ); ee) O Decreto-Lei n.º 382/76 , de 20 de maio, que permite à Empresa Pública de Parques Industriais a constituição de direitos de ... -Lei n.º 729-H/75 , que institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes; hhhhh) O Decreto-Lei n.º 20/77 , de 17 de janeiro, ...
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Acórdão nº 07B1974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer no recurso de revista do acórdão da Relação na parte em que apreciou o recurso de apelação sobre a decisão do tribunal da primeira instância concernente à litigância de má fé. 2. A circunstância de nos articulados da acção ter sido suscitada a questão da invalidade do contrato em causa não impede que no recurso de apelação se considere nova a...
... formação de pessoal como tinha sido estimada; isolamento desta empresa no contexto do sector de trabalho e da Região a que este se destina, ... a que me propus, e existe neste momento uma empresa de origem estrangeira que está interessada na aquisição deste lote industrial e ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
... e do qual faz parte integrante; b) Certidão Permanente da empresa com indicação dos órgãos que vinculam a empresa; c) Certidão ... de apresentação de outros documentos em língua estrangeira, desde que acompanhados de respetiva tradução legalmente certificada ...
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Regulamento n.º 1044/2022
... principal da empresa; ... b) Que tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas ... Estrangeira ... 3 — Atividade Económica Atual: ... 3.1 — Localização: ... a) ...
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Lei n.º 27/2020
... adquirente exercer uma influência significativa na gestão da empresa.» Artigo 5.º Cooperação com as autoridades competentes dos ... estrangeira, indicar as respetivas autoridades de supervisão; b) Enviar à ASF uma ...
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Portaria n.º 160/2013, de 23 de Abril de 2013
... * Identificação do registo comercial da empresa (CompanyID). Obtém -se pela concatenação da conservatória do registo ... No caso de moeda estrangeira deve ser preenchido de acordo com a norma ISO 4217. Texto 3 ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... VI. A decisão de reconhecimento de uma decisão de confisco estrangeira tem idêntico efeito ao da prolação de uma decisão de confisco ou perda ... dividendos recebidos em virtude da sua participação social na empresa Tundra Capital Management ("TCM"), criada em 23 de julho de 2002 - cf ... -
Acórdão nº 01457/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
1. Fazendo o relatório de inspecção tributária alusão a uma informação oficial prestada por autoridade tributária estrangeira, o juiz deve, mesmo oficiosamente, promover a sua junção aos autos se deles ainda não constar; 2. Tal diligência é especialmente imposta pelo princípio do inquisitório se a impugnante apresenta elementos de prova documental (DAA`s) contraditórios com a informação prestada...
... por vários DAA´s (indicados no quadro1 - anexo 1), destinados à empresa “D ... » não tinha sido recepcionada no entreposto fiscal terminal, nem ... prestada a dita informação da administração tributária estrangeira, bem como se há documentação, designadamente correspondência que ... -
Edital n.º 437/2022
... tenha sido conferido por instituição de ensino superior estrangeira, o ... mesmo tem de ser reconhecido por instituição de ensino superior ... e da Empresa — Instituto Universitário de Lisboa; ... Doutora Maria da Conceição ...
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Relatório n.º 7/2018
... ) Interpretações: a) IFRIC 22 (nova), 'Operações em moeda estrangeira e contraprestação antecipada' (a aplicar nos exercícios que se iniciem ... do membro do órgão social ou a declaração de insolvência de empresa ...
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Acórdão nº 693/10.0TVPRT.C1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
... (da interpretação da lei estrangeira) Contudo, cumpre atentar que 15 ... a O n.° 3 do art.° 8.° do Código ... áquina usada da marca “CC”, modelo “….”, produzida pela empresa italiana “DD (….) S.p.A.”, tendo-a revendido à Autora, no estado em ...
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Acórdão nº 153/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
Constituem acréscimo ao lucro tributável do exercício, enquadradas na categoria de variações patrimoniais positivas, as quantias pagas por Administração fiscal estrangeira a título de reembolso de IVA assente em operações fiscais não demonstradas, refletidas na contabilidade.
... ainda sobre o saldo das variações nos capitais próprios da empresa, i.e., o saldo decorrente das variações patrimoniais positivas e ... -
Anúncio n.º 410/2023 de 18 de agosto de 2023
... equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;Declarao ... , os documentos de habilitao estiverem redigidos em lngua estrangeira, deve o adjudicatrio faz-los acompanhar de traduo devidamente legalizada.A ...